(DOC. VP 240.8201.2281.2280)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Discricionariedade. Fundamentação válida. Agravo desprovido.

1 - Pelo princípio da isonomia, os corréus que se encontrem na mesma situação fática-processual podem ter deferidos pedidos de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 2 - A culpabilidade de cada acusado se encontra devidamente fundamentada, com elementos concretos e específicos que são distintos em cada caso. 3 - Inexistem pesos igualitários a serem adotados para cada uma das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59. Dessa forma, é possível que a pena-base seja

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