(DOC. VP 210.7151.2648.2339)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Assédio sexual. Litispendência. Condutas diversas praticadas em momentos e circunstâncias distintas. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo improvido.

1 - Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em razão de fatos autônomos e independentes, não se vislumbrando o apontado constrangimento ilegal, pois, segundo assentado no acórdão impugnado, «analisando a denúncia, vê-se, claramente, que são atribuídas diversas condutas ao réu, pois os fatos teriam se protraído durante um período de tempo relevante". 2 - Evidencia-se que as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, constataram a existência d

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