(DOC. VP 370.9848.4639.2132)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I E 329, § 1º, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E QUE A SUA LIBERDADE NÃO REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR. PACIENTE OSTENTA NA FAC 04 (QUATRO) APONTAMENTOS, A SEREM MAIS BEM ESCLARECIDOS OPORTUNAMENTE, MAS, DENTRE ESSES, UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E APTA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. FENECE, PORTANTO, O ARGUMENTO DE QUE A SUA LIBERDADE NÃO REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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