(DOC. VP 240.5270.2950.0250)

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Ações penais distintas. Momentos processuais diversos. Dilação probatória inviável.

1 - Não se verifica identidade fático processual, haja vista que são ações penais distintas, isto é, o recurso em habeas corpus tinha por objeto trancar a Ação Penal 0004047-03.2019.8.26.0050, enquanto o peticionário já foi condenado no Processo 0087648-38.2018.8.26.0050, sendo inclusive desprovido o recurso de apelação, conforme documentação apresentada. Então, além de serem processos penais distintos, no caso do peticionário já há título judicial (sentença condenatória).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote