Jurisprudência sobre
procedimento administrativo tributario
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151 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido.
«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal (REsp 1.198.632/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10). ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Compensação. Matéria de defesa. Possibilidade. Existência de procedimento administrativo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A arguição da compensação, como matéria de defesa em sede de embargos à execução, somente é possível nos casos de certeza e liquidez dos créditos a serem compensados, o que requisita prévio procedimento administrativo, decisão judicial determinativa ou lei declarando inconstitucional o tributo instituído.... ()
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153 - TJRJ. Apelação cível. Repetição de indébito tributário. Desconto de contribuição previdenciária indevido. Reconhecimento do débito administrativamente. Procedimento sobrestado para pagamento. Incidência da parte final do Decreto 20.910/32, art. 9º. Recomeço do prazo prescricional interrompido. Termo inicial a partir do último ato do procedimento administrativo. Incorrência da prejudicial de mérito. Consectários legais. Natureza tributária. Observância dos Temas 810-STF e 905/STJ, bem como aos verbetes sumulados 162 e 188 do STJ. Incidência única da Taxa Selic. Desprovimento do recurso autárquico. Sentença retificada, de ofício.
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inexistência. Nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada.
«1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento integral anterior a qualquer procedimento administrativo e antes da entrega da dctf. Denúncia espontânea caracterizada (ctn, art. 138).
1 - Os Embargos de Declaração opostos pela parte têm nítido caráter infringente, e em face do Princípio da Fungibilidade Recursal, recebo os embargos como agravo regimental.... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO IRREGULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. CÁLCULO. TRIBUTOS INCIDENTES.
I.Caso em Exame ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Administrativo e aduaneiro. Agravo interno no recurso especial. Inserção extemporânea de dados no siscomex. Obrigação que não detém índole tributária. Exegese do CTN, art. 113, § 2º. Procedimento administrativo. Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF 28/1994, não possui perfil tributário, de modo que, ocorrendo a paralisação do Processo Administrativo por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Precedentes.... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO RELATIVO AOS ANOS DE 2002 E 2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, SUSTENTA, NOTADAMENTE, A DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA EMPRESA RODOVIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, PODENDO O FISCO, DE OFÍCIO, IMPOR PENALIDADES PELA INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU OS TRÂMITES LEGAIS. INIDONEIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELA APELANTE. NESTE SENTIDO, ESCORREITA A DECISÃO QUE AFASTOU A PROVA QUE NÃO PODERIA SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTO PARA DECIDIR. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NÃO FICANDO VINCULADO À CONCLUSÃO FINAL DO PERITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479. MULTA PUNITIVA NÃO-CONFISCATÓRIA VÁLIDA, INFERIOR AO PATAMAR DE 100%, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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159 - STJ. Tributário. Processual civil. Procedimento administrativo fiscal. Julgamento do carf. Impugnação parcial da decisão. Possibilidade. Cobrança de parte do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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160 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Procedimento de arrolamentos de bens. Validade do procedimento. Hipóteses autorizadoras. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão monocrática. Possibilidade. Súmula 568/STJ e do CPC/2015, art. 932, VIII c/c art. 255, § 4º, III do RISTJ. Agravo interno não provido.
«1. «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm 568 do STJ). ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).
1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).
1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).
1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... ()
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164 - STJ. Adminsitrativo. Tributário. Mandado de procedimento fiscal. MPF. Autoridade fazendária competente. Domicílio do contribuinte. Modificação anterior ao procedimento. Decreto 3.000/1999, art. 28 e Decreto 3.000/1999, art. 904, § 2º. Decreto-lei 5.844/1943, art. 171 e Decreto-lei 5.844/1943, art. 175. Decreto 70.235/72, art. 9º, 2º.
«Nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 28 (RIR/99) e Decreto-lei 5.844/1943, art. 171, o domicílio fiscal da pessoa física é a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação tributária é a do domicílio do contribuinte, de seu procurador ou representante (Decreto-lei 5.844/1943, art. 175). ... ()
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165 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Violação ao CPP, CPP, art. 155. Condenação exclusivamente amparada em procedimento administrativo fiscal. Cabimento. Prova não repetível. Contraditório diferido. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a literalidade do disposto no CPP, art. 155, caput, há uma ressalva para o cabimento de condenação exclusivamente com base em elemento não repetível colhido na fase administrativa. Precedentes. 1.1. No presente caso, considerando que o procedimento administrativo fiscal é prova documental não repetível que admite o contraditório diferido para refutá-la, a condenação com base exclusivamente nele é cabível. ... ()
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166 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de lançamento tributário. ISS. Nulidade na notificação. Inexistência. Valores arbitrados devidos ao município. Constituição com fundamento em procedimento administrativo regular. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, do uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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167 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLico - rodovia - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IRREGULARIDADES - IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - DÉBITO de natureza não tributária - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO FEITO - PRETENSÃO À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VIII. 1. Desinteresse processual, manifestado pela parte autora, por fato superveniente. 2. Celebração do Termo Aditivo Modificativo 03/2024, entre as partes litigantes, mediante a adesão da parte autora à Resolução SPI 001/2024, da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo 3. Possibilidade de acolhimento do requerimento de desistência da ação, ante a manifestação favorável da parte ré. 4. Arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em desfavor da parte autora, no valor correspondente ao percentual mínimo previsto nas respectivas faixas de incidência, sobre o montante atribuído à causa, conforme, conforme o disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, III e 5º, do CPC/2015. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Requerimento de desistência da ação, homologado, em Segundo Grau de Jurisdição. 7. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, ante a homologação da desistência da lide, manifestada pela parte autora. 8. Condenação da parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, prejudicados.... ()
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168 - STJ. Processual civil e tributário. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Suspensão do benefício. Ausência de vícios formais no procedimento administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou que: a) produção de prova pericial somente se justifica se evidenciada sua estrita necessidade para a formação do convencimento judicial, situação não ocorrida no caso dos autos; b) foi afastada a nulidade do Ato Declaratório 65/2003, que suspendeu a fruição da Imunidade Tributária; c) os contratos caracterizam distribuição disfarçada de lucros; e d) a «exequente não cumpre um dos requisitos legais para o gozo da imunidade pretendida, o pleito merece juízo de improcedência, sendo válida a cobrança de PIS no interregno de 1998 a 2002. ... ()
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169 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores lançados em caráter complementar a título de ISSQN. Base de cálculo não prevista em lei. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a base de cálculo utilizada pelo Fisco Municipal foi estabelecida por meio de «pauta fiscal irregularmente empregada, motivo pelo qual reconheceu a ilegalidade no lançamento complementar de ISSQN. Consignou: «(...) eventual saldo de ISS devido pela apelada poderia ser constituído por meio do procedimento administrativo fiscal pertinente, com observância do contraditório e, presente algumas das hipóteses do CTN, art. 148, poderia ter sido o crédito constituído por arbitramento. Ou seja, ao se utilizar desde logo da pauta fiscal, o município acabou por estabelecer uma base de cálculo do ISSQN diversa da prevista em lei. Caso entendesse pela existência de irregularidades nos documentos apresentados pela requerente, deveria instaurar processo administrativo para apuração, assegurando o contraditório e a ampla defesa (fls. 2.593-2.594, e/STJ). ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Substituição tributária. Proibição de iniciar qualquer procedimento administrativo referente ao impedimento de tal compensação. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a compensação de créditos tributários decorrentes do pagamento do ICMS em regime de substituição tributária e, ainda, a proibição para a autoridade coatora de iniciar qualquer procedimento administrativo referente ao impedimento de tal compensação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir a segurança. ... ()
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171 - TJRS. Direito público. Secretário municipal. Subsídios. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores recebidos. Descabimento. Período anterior a declaração de inconstitucionalidade. Apelação cível. Execução fiscal. Débito de natureza não-tributária. Pagamento indevido de remuneração. Lei declarada inconstitucional. Princípio da boa-fé e segurança jurídica. Procedimento administrativo.
«Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não tributária na Lei 4.320/64. Conforme revelado no procedimento administrativo, o crédito executado tem origem em pagamento indevido de remuneração, sendo requerida a restituição dos valores, constituído regularmente o crédito fiscal com a instauração de procedimento administrativo. Ausência de nulidade. A lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo, ao princípio da boa-fé e da segurança jurídica. Precedente do STF. Na espécie, não pode o servidor público ser obrigado a devolver a remuneração anteriormente paga, com base em lei declarada inconstitucional, especialmente se houve a prestação do serviço. Apelação provida.... ()
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172 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DO AIIM. FRAUDE FISCAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DESTINATÁRIA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS. CRITÉRIO FIXADO PELO STF.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação anulatória de AIIM decorrente de emissão fraudulenta de documentos fiscais em conluio com pessoa jurídica e pessoas físicas todos responsabilizados solidariamente por infringência ao art. 204 do RICMS. ... ()
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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviços metrológicos. Taxa. Execução fiscal. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
1 - O título executivo possui presunção de certeza e liquidez juris tantum, admitindo prova em contrário quando questionada sua validade em sede de execução. Contudo, o vício alegado é antecedente à inscrição, isto é, refere-se à não ocorrência do procedimento de notificação ao contribuinte do lançamento, fato esse que contamina a constituição do crédito tributário. ... ()
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174 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Procedimento administrativo fiscal. Ausência de intimação. Fato controverso. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou que o contribuinte foi devidamente intimado do Procedimento Administrativo Fiscal (via edital). Para se concluir pela ausência ou pela ilegalidade da intimação do ora agravante no PAF, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Repercussão geral. Juízo de retratação. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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176 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - OBSERVÂNCIA DA DATA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE - POSSIBILIDADE.
1.Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, observada a limitação recursal, possibilidade de repetição de indébito, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria da parte autora, no período anterior à concessão administrativa da isenção tributária. 3. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 5. Aplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do AgInt no PUIL. Acórdão/STJ. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Prefeitura do Município de Cubatão e Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, considerada a limitação dos respectivos inconformismos voluntários, desprovidos, com observação... ()
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177 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).
1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança).... ()
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178 - STJ. Vislumbrada violação da Súmula Vinculante 24/STF. Inquérito policial que teria sido instaurado antes da conclusão do procedimento administrativo. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração documentos que demonstrem a data em que o crédito tributário teria sido definitivamente constituído, o que impossibilita o acolhimento da tese de que o inquérito policial teria sido instaurado antes da constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
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179 - TJRS. Direito público. Secretário municipal. Subsídios. Fixação. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Execução fiscal. Débito de natureza não-tributária. Pagamento indevido de remuneração. Lei declarada inconstitucional. Princípio da boa-fé e segurança jurídica. Procedimento administrativo.
«I. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não tributária na Lei 4.320/64. Conforme revelado no procedimento administrativo, o crédito executado tem origem em pagamento indevido de remuneração, sendo requerida a restituição dos valores, constituído regularmente o crédito fiscal com a instauração de procedimento administrativo. Ausência de nulidade. ... ()
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180 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ARBITRAMENTO DE VALOR DE IMÓVEL PARA BASE DE CÁLCULO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por Kanwa Participações Ltda. - ME e Aron Belinky contra ato do Secretário dos Negócios Tributários da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar a incidência de juros de mora e multa sobre valor adicional de ITCMD apurado em procedimento administrativo de arbitramento. Os impetrantes alegam que, após a concessão de segurança judicial anterior, que permitia o recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, a Fazenda instaurou procedimento para arbitramento do valor do imóvel, emitindo guia complementar que incluía juros e multa de mora retroativos à data da escritura de doação. Defendem que não houve inadimplência anterior ao arbitramento e, portanto, não caberia a cobrança desses consectários. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente apreciada. Mandado de segurança. Prova pericial. Produção. Procedimento administrativo-Fiscal. Indeferimento. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - Decidida a questão suscitada, qual seja, a necessidade da produção de prova pericial em sede de processo administrativo-fiscal, inocorre a alegada violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade qualquer a ser suprida ou dirimida.... ()
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182 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Comprovação de recolhimento de tributos. Procedimento administrativo. Obrigações acessórias. Decisão recorrida que foi proferida em arrolamento comum (CPC, art. 1036) e não no arrolamento sumário (CPC, art. 1031), eis que há herdeiro incapaz, fato impeditivo da utilização deste procedimento simplificado, que dá tratamento diferenciado a forma de comprovação e fiscalização de tributos, incluído o ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Aplicabilidade. Inteligência do art. 1036, §§ 4º e 5º, e do art. 1034 e parágrafos, do CPC/1973, que não excluem as obrigações acessórias tributárias (ou «deveres instrumentais tributários). Recurso provido.
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183 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Consultório médico. Profissional autônomo. Inscrição. Cancelamento. Prazo. Prestação de serviços. Presunção. Taxa de fiscalização e vistoria. Possibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade do procedimento administrativo. Inocorrência. Ausência de intimação da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do crédito tributário. Irrelevância, no caso concreto em face da constituição anterior dos créditos tributários. Notificação do lançamento. Desnecessidade.
«A Taxa de Fiscalização de Atividades, bem como o ISS, são tributos de lançamento direto, com previsão em lei, sendo prescindível a instauração de regular procedimento administrativo, na medida em que o lançamento é automático, bem como dispensável a prévia notificação da contribuinte. Tratando-se de cobrança de créditos tributários anteriores ao pedido de cancelamento da inscrição junto ao cadastro do ISS, e sendo este posterior ao ajuizamento da execução, irrelevante a ausência de intimação da decisão que indeferiu tal pedido, tendo em vista que já constituídos os créditos quando efetuado o pedido de cancelamento CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.... ()
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184 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa. Sentença de improcedência dos Embargos com prosseguimento da execução fiscal. Recurso do executado. Alegação de cerceamento de defesa por não ter tido acesso ao procedimento administrativo que originou a multa. Questões alegadas no recurso quanto ao procedimento administrativo que carecem de comprovação. Manifestação do recorrente na fase de saneamento quanto a não produção de outras provas. Inexistência de requerimento do apelante para juntada do processo administrativo que originou a CDA. Interesse do executado de comprovar suas alegações. Ausência de prova capaz de fundamentar os argumentos do recorrente. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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185 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio ou notificação do contribuinte para inscrição em dívida ativa. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, torna-se exigível o crédito independentemente de homologação formal ou notificação prévia do contribuinte. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada nulidade do procedimento administrativo fiscal. Ausência de intimação nos termos do Decreto 70.235/1972, art. 23, I. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte federal de origem não apreciou a alegada nulidade da intimação, — que teria decorrido da inobservância da norma contida no Decreto 70.235/1972, art. 23, I —, por considerar que eventuais vícios na constituição do crédito tributário fogem à competência do Juízo criminal. Dessa forma, o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte, apresenta-se intransponível. ... ()
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187 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 962.379/RS. Súmula 83/STJ. Selic. Atualização de crédito tributário. Esfera estadual. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.189/SP. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido concluiu que a CDA preenchia adequadamente os requisitos legais, bem como rechaçou a alegação de cerceamento de defesa, visto que o crédito fora constituído pelo próprio contribuinte e que prescindível qualquer produção de prova. Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de analisar os requisitos da CDA esbarram na Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anulação de débito fiscal. Nulidade do procedimento administrativo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem embasou-se no exame do acervo fático e probatório dos autos para reconhecer escorreita a decisão que declarou a nulidade do procedimento administrativo. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a nulidade do procedimento administrativo em questão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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189 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de novo procedimento administrativo para cobrança de multa moratória.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fraude. Sonegação. Nulidade. Procedimento administrativo-fiscal. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Desnecessidade. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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191 - STJ. Tributário. Administrativo. Medida cautelar. Equipamentos introduzidos no território nacional de modo irregular. Aplicação de pena de perdimento de bens. Procedimento cautelar. Depósito. Ação principal. Pedido julgado improcedente. Violação não-verificada. CPC/1973, art. 811, I.
«Da leitura do CPC/1973, art. 811, I, observa-se que, no procedimento cautelar, independentemente da existência de dolo ou culpa, a requerente deverá ressarcir os danos advindos à parte requerida em razão da execução da medida, na hipótese de a sentença prolatada no processo principal ser-lhe desfavorável. O parágrafo único do citado dispositivo consigna que a indenização devida será liquidada nos autos do procedimento cautelar. Entretanto, o fato de a norma processual determinar que a liquidação da indenização devida pela requerente se dará nos autos da própria medida cautelar não legitima a pretensão de que os valores aferidos sejam descontados do depósito realizado pela demandante. ... ()
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192 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Crimes capitulados no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Hipótese de afastamento do enunciado sumular não configurada. Denúncia circunscrita aos crimes fiscais materiais. Procedimento administrativo fiscal já instaurado. Agravo regimental não provido.
«I - Na hipótese, a denúncia oferecida contra o recorrido, pela prática, em tese, dos crimes capitulados no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, foi rejeitada, em parte, porque o procedimento administrativo fiscal original aguardava apreciação de recurso voluntário, não estando, portanto, definitivamente constituído o crédito tributário, o que atraía a incidência da Súmula Vinculante 24/STF (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo). ... ()
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193 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido.
«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal (REsp 1.198.632/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10). ... ()
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194 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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195 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença mantida - Reexame necessário improvido
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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PROVIMENTO DO RECURSO.
O agravante se insurge contra a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa administrativa objeto da ação principal apesar da apresentação da apólice de seguro garantia. Análise do agravo de instrumento adstrita a presença dos requisitos do provimento de urgência de natureza antecipatória, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. Alegação que o processo administrativo está eivado de ilegalidades. Questão jurídica discutida neste recurso que foi objeto de afetação no Tema 1.203 para «definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário". Suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que não impede a análise de tutelas provisórias de urgência ou medidas cautelares caso estejam presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, com acréscimo trinta por cento. Modalidades de garantia que se equiparam a dinheiro. Hipótese na qual são notórios os potenciais prejuízos decorrentes da exigibilidade do débito, o que pode gerar inscrição em dívida ativa e certidões negativas em relação ao agravante, enquanto se discute a legalidade da aplicação da multa. Deferimento da tutela antecipada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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197 - STJ. «Habeas corpus. Crime tributário. Crime societário. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Ausência. Pleito de trancamento. Informações da receita. Procedimento fiscal realizado. Crédito constituído. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. CP, art. 288. Lei 9.430/1996, art. 83.
«1. Tendo sido realizado procedimento administrativo fiscal em relação ao crédito tributário que, por meio de pessoa jurídica, teria ocorrido o delito de sonegação, há lastro para a promoção da ação penal. Não é necessário que se promova, em relação a cada um dos corréus, na qualidade de pessoas físicas, procedimento administrativo.... ()
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198 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Exclusão do refis. Necessidade de desistência expressa do procedimento administrativo. Inovação de fundamento vedada em sede de agravo regimental. Agravo não conhecido.
1 - Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas ao acórdão recorrido, às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento.... ()
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199 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Locadoras de veículos. Tributação. IPVA. Lei 13296/08. Impetrantes empresas locadoras de veículos que pretendem se desobrigar das disposições dos Lei 13296/2008, art. 3º e Lei 13296/2008, art. 4º. Gestão do Fisco no sentido de fazer lançar IPVA referentes a veículos destas empresas, apesar do fato de se acharem registrados em outro Estado. O mecanismo adotado por empresas do setor com o fim de recolher menor valor de IPVA é amplamente conhecido; trata-se de conduta eleita em planejamento tributário que, por sua vez, não infirma a possibilidade de se quebrar presunção (de veracidade) do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte; Instauração de procedimento administrativo específico para este fim. Manutenção da obrigação acessória do Lei 13296/2008, art. 33, com a ressalva de que a exação tributário dar-se-á somente após findo o procedimento administrativo próprio. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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200 - STJ. Processual civil e tributário. Cautelar de exibição de documentos. Autos de procedimento administrativo fiscal. Cabimento. Reciprocidade da sucumbência e afastamento da assistência judiciária gratuita deferida à parte adversária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É possível, em ação cautelar, pleitear-se a exibição dos autos de procedimento administrativo fiscal. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II e do art. 41 da Lei de Execuções Fiscais. ... ()
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