(DOC. VP 210.7131.0250.8232)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada nulidade do procedimento administrativo fiscal. Ausência de intimação nos termos do Decreto 70.235/1972, art. 23, I. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte federal de origem não apreciou a alegada nulidade da intimação, — que teria decorrido da inobservância da norma contida no Decreto 70.235/1972, art. 23, I —, por considerar que eventuais vícios na constituição do crédito tributário fogem à competência do Juízo criminal. Dessa forma, o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte, apresenta-se intransponível. 2 - Agravo regimental desprovido.

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