Jurisprudência sobre
procedimento administrativo tributario
+ de 2.581 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCN) -
Pretensão da autora, em sede de tutela de urgência, voltada ao restabelecimento de sua inscrição estadual, declarada nula após PCN, e de sua idoneidade fiscal - Observa-se que o caso não se confunde com demais situações de suspensão cautelar de inscrição estadual - In casu, houve procedimento administrativo antes do ato que a declarou nula, bem como declarou a inidoneidade de todos os documentos emitidos pelo contribuinte desde 13.06.2022, conforme previsão do art. 30, I, do Regimento Interno do ICMS - Referido PCN, ao que consta, observou o contraditório e a ampla defesa e, diferentemente do sustentado pela agravante, não ignorou as alegações fáticas acerca da existência de atividade comercial da empresa - Pelo contrário, tais argumentos foram pormenorizadamente afastados pela decisão administrativa - Assim os elementos apresentados nos autos, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientes para infirmar as conclusões da autoridade tributária, que inclusive gozam de presunção de legitimidade e de veracidade - inexistência da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) pela empresa agravante, ainda que exista eventual perigo da demora (periculum in mora) - precedentes do TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. Ação anulatória. Autora que visa a suspender ato do Exmo. Secretário de Fazenda que avocou procedimento administrativo-tributário para rechaçar a pretensão da parte de efetuar o «pagamento do débito de ICMS de R$ 4.282.478,76 por ela apurado no mês de dezembro de 2016 (e, segundo ela, já declarado em Guia de Informação e Apuração - GIA) por meio da compensação com direitos creditórios a ela cedidos por meio de escritura pública, no valor total de R$ 4.404.008,90. Alegadas violações ao contraditório, ao devido processo e ao direito de defesa, ante a supressão da instância revisora, exercida pelo Conselho de Contribuintes. Sentença de improcedência. Inconformismo da demandante.
1- Pretensão autoral de reforma da sentença por ausência de fundamentação ou não enfrentamento dos argumentos por ela trazidos que não merece prosperar. Decisões judiciais que não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões, como ocorreu na hipótese dos autos, embora em sentido contrário aos interesses da recorrente. 2- Pedido de compensação tributária formulado com base no art. 100, §9º, da CF/88, incluído pela Emenda constitucional 62/2009. Dispositivo que defere à Administração o direito de compensar seus precatórios com débitos do mesmo credor, mas não autoriza, tout court, o contrário, vale dizer, a compensação de todas as dívidas com precatórios já expedidos. 3- Compensação tributária que continua a depender de lei local, exceto na hipótese do art. 78, §2º, do ADCT, após a Emenda Constitucional 62, que aqui em momento algum foi alegada. 4- Pedido rejeitado pelo Auditor Fiscal Chefe em 02 de fevereiro de 2017, por decisão combatida em 30 de junho de 2017 por «impugnação dirigida ao Superintendente Estadual de Arrecadação. Segunda Instância Administrativa que, no entanto, desde o Decreto 23.593/97, é integrada exclusivamente pelo Conselho de Contribuintes. 5- Decisão do Sr. Secretário Estadual de Fazenda em 19 de setembro de 2017, resultado de avocação do processo, que a seu termo foi objeto de recurso fundado no CTN, art. 250 Estadual, segundo o qual «da decisão de Primeira Instância Administrativa poderá ser interposto recurso voluntário". 6- Recurso previsto no art. 250 que jamais poderia impugnar decisão proferida pela assim chamada Instância Especial - contra a qual inclusive não há previsão legal de recurso - e que, consequentemente, não foi conhecido por decisão proferida em 19 de março de 2018. 7- Tempo decorrido desde a avocação do processo pela última e Especial Instância do processo administrativo-tributário e notória inadmissibilidade do recurso interposto contra tal decisão irrecorrível, somados aos cerca 3 anos decorridos até a propositura da ação, que sugerem mesmo intuito protelatório da parte, visto que há muito poderia ter submetido a controvérsia ao Judiciário. 8- Verba honorária que se modifica para R$ 35.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, eis que se busca a anulação de ato avocatório por Secretário de Estado. Situação que se amolda ao disposto no Tema Repetitivo 1076, conforme orientação do próprio C. STJ, sobretudo considerando o baixo valor da causa (R$ 10.000,00) e a alta complexidade. 9- Recurso parcialmente provido para modificar os honorários advocatícios para R$ 35.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Discussão. Valor do tributo. Utilização. Procedimento administrativo próprio. Suspensão. Expedição do formal de partilha. CPC/1973, arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput.
«I - Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC/1973, é necessária a prova do pagamento dos tributos, na via administrativa, para, então, ser concretizada a expedição do formal de partilha, a qual deve ser suspensa, enquanto durar o aludido procedimento administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia anterior por estelionato e organização criminosa trancada pelo tribunal a quo. Crimes absorvidos pela sonegação. Nova denúncia. Delitos previstos no art. 1º, I e II, c/c art 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Ausência de constituição definitiva de crédito tributário. Mitigação da Súmula Vinculante 24/STF. Impossibilidade. Processo adminsitrativo-tributário instaurado. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Processual civil e tributário. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Denúncia espontânea. Reconhecimento. Tributo pago sem procedimento administrativo anterior e antes da entrega da dctf referente ao imposto devido.
«1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Apelação criminal. Crime tributário. Autoria. Entendimento. Quando o fisco conclui que a fraude empregada resultou na supressão tributária, sendo confirmada em sede de procedimento administrativo e não sendo derrubada ou afastada em processo judicial a tanto destinado, bem como, estando encerrada a instância administrativa, resta comprovada a materialidade do delito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Denúncia. Crime contra a ordem tributária e outros crimes. Exaurimento do procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal. Precedente do STJ. HC concedido. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, art. 41.
«Na linha do que vem delineando o STF, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído, já que discutível, ainda, o lançamento tributário. «In casu, comprova-se nos autos a controvérsia administrativo-fiscal, por onde a nova interpretação da Suprema Corte vem autorizando o trancamento da ação penal. Recurso provido para trancar a ação penal em relação ao crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, I), sem prejuízo da futura ação penal, com o término do procedimento administrativo, HC 37401/SP prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipi. Prazo para conclusão de procedimento administrativo. Ressarcimento. Selic. Inaplicabilidade.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar que a autoridade coatora analisasse e julgasse os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, anteriormente formulados, no prazo de trinta dias, com inclusão de juros da taxa Selic a partir da apuração até o efetivo pagamento/aproveitamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Investigação criminal iniciada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento administrativo fiscal. Término. Ação penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Nulidade. Ausência.
«1. Não se vislumbra nulidade na instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária se a alegação de que o procedimento administrativo fiscal não se encerrou vem desacompanhada de documentos comprobatórios e é infirmada pela informação prestada pela autoridade coatora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STF. Crime contra a ordem tributária. Tributário. Instauração de inquérito policial antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. Possibilidade quando se mostrar imprescindível para viabilizar a fiscalização. Ordem de «habeas corpus. Denegada. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 4º.
«1. A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário da Receita Federal. Pena de cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Segurança denegada.
«1. Consoante a mais recente jurisprudência desta Corte, a consumação do ato atacado na impetração preventiva não implica a perda de objeto da ação mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Débito constituído. Viabilidade da persecução penal. Alegação de que não havia se ultimado o procedimento administrativo. Inviabilidade de análise de fato não contestado na origem. Embargos rejeitados.
«1. O reconhecimento expresso efetivado pela sentença e não infirmado pelo acórdão de que o crédito tributário já seria objeto de execução fiscal, a rigor, acarreta a presunção de que o procedimento administrativo para a sua apuração já teria se ultimado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.
1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. Súmula 150/STF. Procedimento administrativo de compensação tributária. Ausência de causa interruptiva da prescrição executiva. Súmula 625/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão executória do contribuinte é de cinco anos, conforme previsto no CTN, art. 168 e na Súmula 150/STF ( Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação «), contando-se, na hipótese dos autos, do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DECLARAÇAO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Atuação da equipe fiscalizadora que se desenvolveu de acordo com o permissivo legal. Inocorrência de ilegalidade ou abuso praticados pela administração na apreensão dos documentos, tendo os agentes agido no estrito cumprimento do dever legal. Sentença de improcedência do pedido que merece subsistir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Expedição assegurada. Procedimento administrativo. Recurso pendente. Ordem de Serviço do INSS. Impossibilidade de restringir disposto em decreto ou lei. Lei 8.212/91, art. 47.
«O fornecimento de Certidão Negativa de Debito não pode ficar condicionado ao cumprimento de exigências constantes de Ordem de Serviço do INSS, consistentes na apresentação de defesa ou de recurso administrativo, haja que em ato ordinatório interna «corporis não pode contrariar ou restringir o disposto em decreto ou lei, cabendo-lhe somente orientar os agentes administrativos no exercício de sua atribuições.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STF. «habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. Procedimento administrativo-fiscal sequer iniciado. Ausência de tipicidade penal. Reconhecimento da configuração de conduta típica somente possível após a definitiva constituição do crédito tributário. Inviabilidade da instauração da persecução penal, mesmo em sede de inquérito policial, enquanto a constituição do crédito tributário não se revestir de definitividade. Ausência de justa causa para a «persecutio criminis, se instaurado inquérito policial ou ajuizada ação penal antes de encerrado, em caráter definitivo, o procedimento administrativo-fiscal. Ocorrência, em tal situação, de injusto constrangimento, porque destituída de tipicidade penal a conduta objeto de investigação pelo poder público. Súmula vinculante 24/STF. Conseqüente impossibilidade de prosseguimento dos atos persecutórios. Invalidação, desde a origem, por ausência de fato típicocedimento judicial ou extrajudicial de persecução penal. Pedido deferido.
«- Enquanto o crédito tributário não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. É que, até então, não havendo sido ainda reconhecida a exigibilidade do crédito tributário («andebeatur) e determinado o respectivo valor («quantum debeatur), estar-se-á diante de conduta absolutamente desvestida de tipicidade penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Tributário. Apreensão de veículo. Contrabando. Pena de perdimento. Comprovação da participação do proprietário no ilícito. Necessidade de instauração de procedimento administrativo.
1 - Não procede a aplicação da pena de perdimento de veículo quando não comprovadas devidamente, mediante regular procedimento administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário na prática do ilícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Habeas corpus . Crime contra a ordem tributária. Procedimento investigativo que apura autos de infrações pendentes de recurso administrativo. Trancamento. Precedentes. Ordem concedida de ofício.
«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Constituição do débito como marco inicial. Irregularidades no procedimento administrativo. Questão não dirimida na seara cível. Inviabilidade de desconstituição no juízo criminal. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «a tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC 4Acórdão/STJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016, grifou-se). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Tributário. ICM. Constituição do crédito. Ato complexo. Lavratura do auto de infração que é base do procedimento administrativo e não o encerramento do lançamento fiscal. Precedente do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Interpretação.
«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Administrativo. Tributário. Procedimento administrativo fiscal. Prazo para a fiscalização. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Decreto 70.235/72, art. 7º, § 2º. Interpretação.
«... Observe-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor especificamente sobre os arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 146 do CTN, restando prequestionada apenas a tese em torno do Decreto 70.235/1972, art. 7º, que tem a seguinte redação: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. Embargos à execução fiscal. Hipótese de indeferimento do pedido liminar, consistente na apresentação do procedimento administrativo que embasa a CDA. Irresignação fundamentada em omissão do Poder Público no atendimento ao requerimento de cópia do procedimento administrativo. Contexto probatório em que comprovado apenas o pagamento da taxa de expediente, em vez do efetivo protocolo do pedido. Logo, não se vislumbra omissão alguma, afinal, o requerente nada requereu, na medida em que o pagamento da taxa de expediente não significa o protocolo automático do pedido em sede administrativa. Por conseguinte, não se sustenta a alegada violação ao devido processo legal e aos seus corolários (art. 5º, LIV e LV da CF/88), na medida em que é ônus do contribuinte diligenciar o acesso ao procedimento administrativo que embasa o executivo fiscal, nos termos da súmula 125 deste TJRJ. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Caracterização quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. Hipótese em que o parcelamento ocorreu após a lavratura do auto de infração. Multa devida.
«Só estará configurada a denúncia espontânea quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. No caso concreto, ocorreu após a lavratura de autos infracionais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ERJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO. ART. 44-B, III DA LEI ESTADUAL 2.657/96. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Nulidade da sentença por vício extra petita. Inocorrência. Juízo a quo que entendeu, ao fim, por determinar a reativação da inscrição estadual da parte autora, tratando-se tal determinação de decorrência lógica da sustentada invalidade da aplicação da penalidade de cancelamento administrativo. O Juízo a quo que não determinou a sub-rogação de uma sanção por outra, tendo se limitado a consignar que, após a reativação, caso a parte autora venha a descumprir a legislação tributária assessória, deverá incorrer nas sanções legalmente previstas. Determinação, a bem da verdade, redundante e que, de fato, não afasta a possibilidade de aplicação da sanção de cancelamento, caso a parte venha incorrer no respectivo pressuposto fático jurídico. Controvérsia sobre a regularidade do processo administrativo e se deveria ter sido aplicada ou não a sanção de cancelamento da inscrição, a teor do disposto no art. 44-B, caput e, III, da Lei Estadual 2.657/96. Processo administrativo deflagrado após vistoria do endereço informado da empresa autora. Estabelecimento não localizado. Parte autora que informa que tal vistoria se deu em endereço antigo e desatualizado, pois, naquela altura, já havia se mudado, tendo ainda promovido nova atualização de endereço no curso do processo administrativo em questão. Ausência de provas nos autos de que a requerente teria comunicado, anteriormente à vistoria, a mudança de endereço. Ainda que subsistam documentos particulares apontando o endereço alardeado pela autora como efetivo local do estabelecimento empresarial anteriormente à vistoria inicial, tais subsídios não têm o condão de comprovar a efetiva comunicação ao ente estadual da alteração de localidade. Insubsistência da alegação de erro na capitulação inicial do processo, já que, a toda evidência, o estabelecimento empresarial jamais existiu no local originalmente vistoriado. No curso do processo administrativo, em sede recursal, a parte informou que teria alterado seu endereço inicial para outra localidade, tendo sido promovido novo auto de constatação. Com base nesta nova verificação o ente estadual entendeu pelo cancelamento da inscrição da empresa apelante, não havendo de se falar em cerceamento de defesa, pois a simples discordância subjetiva para com o mérito administrativo não se confunde com a violação à ampla defesa e ao contraditório. Inexistência de discussão sobre se há efetiva empresa por parte da autora, entendendo-se «empresa como «atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (CC, art. 966, caput). Questão que se limita à localidade informada, é dizer, se o local faz parte da «atividade econômica organizada alegadamente exercida. Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, pelo que compete ao administrado o ônus da prova a respeito da incorreção dos mesmos, a teor do CPC, art. 373, I. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório, não tendo produzido prova suficiente capaz de infirmar as conclusões alcançadas pelo fiscal estadual, que pontuou que a empresa não funciona na localidade informada, que pertenceria, na verdade, a outro empreendimento, inexistindo qualquer indicativo físico de que no local também funcionasse a requerente. Existência de acordo entre a apelante e empresa terceira que não comprova que o novo local informado seja utilizado para efetivo desempenho da atividade empresarial. Informação de que a empresa apelante possui no local dois funcionários, sendo um deles demitido em 30.08.2021, ficando a empresa com um único funcionário desde então. Situação laboral notoriamente incompatível com o objeto social ou atividade econômica declarada pela empresa. Alteração de endereço mais duas vezes, durante o processo judicial. Ausência de prova de qualquer atuação empresarial nas duas novas localidades. Falta de razoabilidade. Empreendimento com inscrição estadual sub judice justamente pela ausência de regular comprovação da localização de seu estabelecimento que, em menos de quatro anos, se moveu para três locais distintos nesta Capital. Sob o primado da separação de poderes, espera-se que o Poder Judiciário se detenha quando do exame do mérito administrativo, especialmente quando não comprovado pelo administrado qualquer violação à juridicidade que deve circunscrever o ato praticado. Empresa apelante que defende a aplicabilidade apenas da medida de impedimento, por ser menos gravosa que o cancelamento da inscrição. Impossibilidade. O impedimento consiste em medida meramente preventiva, sem caráter sancionatório, fundada no poder de polícia administrativo e dotada de autoexecutoriedade imediata, geralmente utilizada como antecipação do cancelamento e decorrente do poder discricionário da administração. Precedentes. O sancionamento com o cancelamento da inscrição não tem lugar quando medida de «sanção política tributária, situação diversa da destes autos. A recusa em cumprir a obrigação acessória prevista na legislação tributária justifica a atuação preventiva e repressiva das autoridades fiscais. O adequado juízo de ponderação não pode se resumir a avaliar a desproporção da determinação da autoridade fiscal com fulcro em apenas um mandamento constitucional, devendo-se atentar para todos os princípios que têm incidência na relação jurídica. Logo, se, por um lado, o princípio da livre iniciativa possui grande relevo na hipótese, igualmente não se pode desprezar os demais princípios que impõem ao Estado o controle das atividades empresariais e industriais como forma de evitar lesões aos agentes sociais, promovendo a livre concorrência, a proteção e defesa do consumidor, a promoção do bem público e da proteção da ordem econômica, a se exigir do Poder Público um mínimo controle fiscal sobre as atividades dos estabelecimentos, sendo possível a realização de atos de impedimento e cancelamento de inscrições em cadastros de contribuintes das sociedades que operem de forma irregular. Precedentes. RECURSO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO ENTE ESTADUAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para cobrança do tributo. CTN, art. 150, caput.
«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procedimento para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte estadual para que esta, afastada a prescrição, prossiga no julgamento da Apelação como entender de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRS. Tributário. ICMS informado em atraso. Lançamento por homologação. CTN, art. 150. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Aplicação do art. 17 da Lei estadual 6.537/73.
«A informação prestada em GIA pelo contribuinte, relativa ao ICMS não pago, caracteriza o lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Tratando-se de autolançamento, resta dispensado o prévio procedimento administrativo para efeito de notificar o contribuinte, conforme prevê o art. 17 da Lei Estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei Estadual 10.768/96. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de IPTU. Decadência. Existência de procedimento administrativo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, consignou: «a impetrante adentrou com protocolo administrativo porque discordou da metragem da área construída e por entender discrepante o valor venal atribuído ao imóvel pela municipalidade em relação ao seu valor real, pugnando pela revisão do imposto. O resultado desse questionamento administrativo deu-se em dezembro de 2004 onde obteve decisão parcialmente favorável, ocasião em que novamente adentrou com recursos, voluntário e de revisão (página 4), cuja decisão final, após julgamento em todas as instâncias administrativas, ocorreu em 27/03/2013. Amparada no Código Tributário Nacional, em especial no CTN, art. CTN, art.145 e seus incisos, CTN, art.149, CTN, art.151, III e CTN, art.173, II, bem andou a Fazenda Pública Municipal ao aguardar o encerramento dos questionamentos levantados administrativamente pela impetrante (fls. 106-107, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. recurso em habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Não cabimento. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Crime contra a ordem tributária. Fraudes que impossibilitaram a conclusão do procedimento administrativo e a constituição do crédito tributário. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Reconhecimento precário do Juiz de primeiro grau de ilicitude do procedimento adotado pelo fisco. Pendência de recurso do mp. Investigações que se basearam exclusivamente nas informações da autoridade fiscal. Necessidade de sobrestamento das investigações até que o tribunal de origem examine a irresignação do mp. Recurso recebido como habeas corpus e concedido em parte.
1 - Segundo expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, II, «a), o recurso ordinário em habeas corpus, dirigido a este Superior Tribunal, é cabível contra decisão denegatória de habeas corpus, decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Sob o aspecto formal, portanto, o recurso não é cabível, porquanto interposto contra acórdão proferido em agravo regimental, o qual foi apresentado contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trânsito em julgado. Denúncia ofertada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Jurisprudência que, à época, admitia a instauração de ação penal independentemente de concluído o processo administrativo de constituição do crédito tributário. Inexistência de constrangimento ilegal. Matéria não analisada pelo tribunal. Supressão de instância.
1 - O entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a constituição definitiva do crédito pelo lançamento é condição necessária a validar a justa causa para o oferecimento da ação penal, nos crimes insertos na Lei 8.137/90, art. 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de lançamento definitivo do crédito tributário à época do oferecimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Encerramento do procedimento administrativo-fiscal no curso da ação penal. Irrelevância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Nos crimes insertos na Lei 8.137/90, art. 1º, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse marco, quando então estará configurado o tipo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Importação de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiro. Dano ao erário. Procedimento administrativo. Irregularidade punida com pena de perdimento. Retenção da mercadoria. Possibilidade.
1 - Comprovada a instauração do procedimento administrativo fiscal para apuração da interposição fraudulenta de terceiro, cujo resultado possível é a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, é legítima a apreensão e retenção destas. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irregularidades no procedimento administrativo. Necessidade de intimação do cotitular da conta-corrente. Mero inadimplemento. Cerceamento de defesa por indeferimento de provas. Teses afastadas. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Impetração visando a antecipação dos efeitos da homologação da autoridade fiscal, através de sentença concessiva da segurança que faça suprir o devido procedimento administrativo. Inadmissibilidade. Compensação e restituição do ICMS. Submissão ao devido procedimento fiscal. Necessidade. Segurança denegada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
É nulo o processo administrativo fiscal quando demonstrada a ausência de intimação válida do contribuinte acerca da decisão administrativa, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inscrição em Cadastro Informativo (Cadin) sem a intimação de decisão viola o princípio da não-surpresa. No caso concreto, restou evidenciado que a intimação foi remetida para endereço desatualizado, embora a Administração Pública já tivesse ciência do novo endereço da empresa. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, art. 1º. Nulidade do procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Redução da pena de prestação pecuniária e da multa não discutida na origem. Omissão no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Recurso conhecido em parte e nela não provido .
«1.- «Eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal são irrelevantes para o processo penal em que se apura a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária (EDcl no RHC 14459/ES, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 03/11/2004). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL RURAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESÁRIO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contestando o cálculo do ITCMD sobre imóvel rural, que utiliza valores do Instituto de Economia Agrícola, em vez do valor venal do ITR, conforme a Lei Estadual 10.705/2000. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo do ITCMD pode ser baseado em valores divulgados pela Secretaria de Agricultura, conforme Decreto Estadual 55.002/2009, ou se deve seguir o valor venal do ITR, conforme a Lei Estadual 10.705/2000. III. Razões de Decidir. O Decreto Estadual 55.002/2009 extrapola a lei ao alterar a base de cálculo do ITCMD, violando o princípio da legalidade tributária. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel, conforme o ITR, não podendo ser majorada por decreto. Ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. IV. Dispositivo e Tese. Reexame necessário não provido, com observação. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel rural, conforme o ITR. Alterações na base de cálculo do tributo só podem ser realizadas por lei. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 38, art. 97, II, § 1º; Lei Estadual 10.705/2000, art. 13, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1000601-60.2024.8.26.0159, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000424-33.2023.8.26.0159, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1074324-13.2022.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2284829-27.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30/01/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1025464-78.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Débito declarado por meio de guia de informação e apuração. Gia, e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Aplicação da taxa selic. Lei 9.250/95. Matérias pacificadas. Súmula 83/STJ.
1 - O débito declarado, e não pago, referente ao ICMS, e sua cobrança, decorrente de auto-lançamento, não ensejam a homologação formal, revelando-se inúteis a produção de prova pericial e o prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Tributo declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Demonstração do pagamento. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou que trata-se de débito declarado pelo contribuinte e não de imputação de pagamento, como afirma a recorrente. Assim, não há necessidade de procedimento administrativo ou qualquer outra providência a ser tomada pelo fisco, pelo que desnecessária a notificação ao contribuinte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Tributário. Cda. Número do processo administrativo. Ausência. Nulidade. Precedentes. Auto de lançamento. Procedimento distinto do processo administrativo. Precedentes.
«1. Em regra, a verificação do preenchimento dos requisitos da CDA demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ ao ponto e obsta a atuação do STJ sobre o tema. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário.
ITCMD. Complementação de imposto após arbitramento administrativo. Cobrança indevida de juros e multa de mora. Contribuintes que recolheram o ITCMD com base em decisão judicial transitada em julgado, utilizando o valor venal dos imóveis. Fisco que, após procedimento administrativo, apurou valor de mercado superior e exigiu o pagamento complementar com incidência de encargos. Inexistência de mora dos contribuintes até a conclusão do procedimento administrativo. Reforma da sentença. Segurança concedida para afastar a cobrança de juros e multa. Recurso dos contribuintes provido e do órgão fazendário desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Procedimento administrativo fiscal. Sigilo bancário. Quebra. Utilização no âmbito do processo penal. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que a prova adquirida sem autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados bancários, adquiridos diretamente pela Receita Federal para constituição do crédito tributário e utilizados posteriormente no âmbito do processo criminal, é ilícita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Tributário. Pedido de compensação na via administrativa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, III e CTN, art. 206.
«1. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em razão de qualquer impugnação do contribuinte à cobrança do tributo. Precedente da 1ª Seção: (EREsp 850.332/SP, Rel. Minª. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJ. 12/08/2008; REsp 1.032.259/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2008; REsp 1.106.179/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/08/2009; AgRg no REsp 843.135/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/09/2009;). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Irregularidades no procedimento administrativo. Questão não dirimida na seara cível. Inviabilidade de desconstituição no juízo criminal. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Ilegalidade não verificada. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «a tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC 61.764/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016, grifou-se) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de descaminho. CP, art. 334. Omissão. Inocorrência. Desnecessidade do exaurimento da procedimento administrativo-fiscal. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - O acórdão recorrido denegou a ordem de forma fundamentada, não sendo necessário manifestar-se especificamente acerca de todas as alegações deduzidas pela defesa, desde que motivadamente aprecie a questão deduzida em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Tributário. Tributo lançado por homologação. Débito em atraso. Recolhimento do principal com correção monetária e juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa moratória indevida.
«1. Configura-se denúncia espontânea o recolhimento de tributo acrescido o valor principal de correção monetária e juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo. Multa moratória indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote