(DOC. VP 114.4280.6000.0000)

STF. Crime contra a ordem tributária. Tributário. Instauração de inquérito policial antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. Possibilidade quando se mostrar imprescindível para viabilizar a fiscalização. Ordem de «habeas corpus». Denegada. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 4º.

«1. A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. 2. O tema relacionado à necessidade do prévio encerramento do procedimento administrativo-fiscal para configuração dos crimes contra a ordem tributária, previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, já foi objeto de aceso debate perante esta Corte, sendo o precedente mais co

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