(DOC. VP 240.5080.2281.6698)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procedimento para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte estadual para que esta, afastada a prescrição, prossiga no julgamento da Apelação como entender de direito. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «De outro lado, inexistindo na legislação do Estado de Minas Gerais dispositivo análogo aa Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º, o prazo prescricional do processo ad

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