(DOC. VP 241.0260.5517.8591)

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Tributo declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Demonstração do pagamento. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou que trata-se de débito declarado pelo contribuinte e não de imputação de pagamento, como afirma a recorrente. Assim, não há necessidade de procedimento administrativo ou qualquer outra providência a ser tomada pelo fisco, pelo que desnecessária a notificação ao contribuinte. 2 - Segundo Tribunal a quo, o contribuinte não comprovou que realizou o pagamento do tributo. Alterar tal assertiva, implica revolver o substrato fático probatório dos autos,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote