(DOC. VP 953.3724.2404.4887)

TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário. ITCMD. Complementação de imposto após arbitramento administrativo. Cobrança indevida de juros e multa de mora. Contribuintes que recolheram o ITCMD com base em decisão judicial transitada em julgado, utilizando o valor venal dos imóveis. Fisco que, após procedimento administrativo, apurou valor de mercado superior e exigiu o pagamento complementar com incidência de encargos. Inexistência de mora dos contribuintes até a conclusão do procedimento administrativo. Reforma da sentença. Segurança concedida para afastar a cobrança de juros e multa. Recurso dos contribuintes provido e do órgão fazendário desprovido.

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