(DOC. VP 241.1011.1368.8299)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente apreciada. Mandado de segurança. Prova pericial. Produção. Procedimento administrativo-Fiscal. Indeferimento. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Decidida a questão suscitada, qual seja, a necessidade da produção de prova pericial em sede de processo administrativo-fiscal, inocorre a alegada violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade qualquer a ser suprida ou dirimida. 2 - Reconhecido no acórdão recorrido que a negativa de produção de prova pericial em sede de procedimento administrativo-fiscal foi devidamente fundamentada com a declaração de suficiência dos elementos constantes nos

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