(DOC. VP 179.0320.7804.9243)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO

PÚBLico - rodovia - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IRREGULARIDADES - IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - DÉBITO de natureza não tributária - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO FEITO - PRETENSÃO À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VIII. 1. Desinteresse processual, manifestado pela parte autora, por fato superveniente. 2. Celebração do Termo Aditivo Modificativo 03/2024, entre as partes litigantes, mediante a adesão da pa

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