Jurisprudência sobre
procedimento administrativo tributario

401 - TJSP. Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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402 - TJSP. Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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403 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Alegação de pendência de recurso administrativo em pedido de compensação de débito tributário de ICMS, com crédito contido em precatório fundamentando impetração do «mandamus objetivando suspensão da exigibilidade e expedição de certidão negativa de débitos. Alegação de pendência de julgamento que não se confirmou. Informe fazendário que prova o julgamento e arquivamento do procedimento o que afasta o «fumus boni iuris da discussão. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido.

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404 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Desídia do exequente. Inocorrência. Procon. Regularidade do procedimento administrativo. Razoabilidade do valor da multa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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405 - TJSP. Tributário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - Majoração da base de cálculo do imposto que não pode ocorrer vio Decreto - Assegurada possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Lineamento jurisprudencial - Ilegitimidade passiva da autoridade coatora quanto ao cálculo das despesas, custas, taxas e emolumentos cartorários - Prerrogativa exclusiva dos Tabelionatos de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis - Valores definidos pela Lei Estadual 11.331/2002 - Reconhecimento que se impõe - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente provido

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406 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - DIVERGÊNCIAS VERIFICADAS EM RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO - IMPERFEIÇÃO CONSTATADA EM PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E PREÇOS - ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS ESTIMADAS EM PATAMAR SUPERIOR ÀS EFETIVAMENTE DEVIDAS À FAZENDA PÚBLICA - ADIMPLEMENTO INDEVIDO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA PARTE CONTRATANTE - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA NULIDADE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À NULIDADE DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E O RESPECTIVO TERMO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) prescrição do fundo de direito, relativamente à pretensão administrativa de ressarcimento de valores, não caracterizada; b) nulidade da r. sentença ora impugnada, em razão da alegada ocorrência de cerceamento do direito de defesa e ausência de apreciação de recurso administrativo, não reconhecida. 2. No mérito da lide, o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora não faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 3. Incidência de alíquotas tributárias superiores às efetivamente aplicadas em determinados serviços, comprovada. 4. Dever de restituição de diferenças pecuniárias exigidas indevidamente, reconhecido. 5. Incidência de encargos moratórios (correção monetária e juros de mora), a partir do vencimento do prazo concedido, administrativamente, para a restituição. 6. Inviabilidade de compensação quanto à prestação de serviços durante o recesso forense e emendas de feriados, cuja contraprestação não foi avençada no Contrato Administrativo ( 321/2.011) e, tampouco, incluída no objeto e âmbito específico Processo Administrativo ( 2016/00211960). 7. Ilegalidade, irregularidade ou nulidade manifesta do ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não demonstradas. 8. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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407 - STJ. Crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). Esfera administrativa (Lei 9.430/96) . Processo administrativo-Fiscal (pendência). Ação penal (extinção).

1 - A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita na Lei 9.430/96, art. 83, o prevalente entendimento é o de que a condição ali existente é condição objetiva de punibilidade (HC-31.205, de 2004).... (Continua)

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408 - STJ. Tributário e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal. Nome dos corresponsáveis na cda. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Débito declarado e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a artigo de Lei quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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409 - STJ. Penal. Processo penal. Constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fake money. Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal em processo administrativo tributário com posterior representação criminal para fins penais aos órgãos da persecução penal. Cabimento no caso os autos. Incidência da tese 990 do STF.

I - In casu, trata-se de investigação de crimes tributários, entre outros, que culminaram em prejuízo bilionário ao erário público, conforme noticiado no acórdão recorrido, no qual a Receita Federal, após a prévia investigação em procedimento administrativo próprio, constatou indícios da prática de delitos outros e, por conseguinte, representou para fins penais às autoridades imbuídas para a persecução penal, o que encontra abrigo na Lei Complementar 105/2001, como bem observado pela Corte de origem. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recurso especial parcialmente provido. Créditos compensáveis não submetidos a procedimento de liquidação. Momento da incidência de tributos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato ilegal atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pleiteando tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a serem apuradas na via administrativa, no momento da homologação das declarações de compensação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.... (Continua)

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411 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Crimes diversos, além do tributário. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). ... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo. Carta anônima acompanhada de mídias enviada ao Ministério Público. Órgão que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios. Posterior instauração de procedimento investigatório. Pedido de busca e apreensão deferido. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do STF nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal.... (Continua)

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413 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS (AIIM) - PRETENSÃO À NULIDADE PARCIAL DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - CPC/2015, art. 85, § 8º - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, conhecimento parcial do inconformismo voluntário da parte ré, cujas respectivas razões recursais estão parcialmente dissociadas da matéria jurídica debatida nos autos. 2. No mérito da lide, na parcela conhecida, a movimentação de mercadoria, entre os estabelecimentos, sob a titularidade do mesmo contribuinte, não caracteriza a hipótese de fato gerador do ICMS, ante a inocorrência da efetiva circulação jurídica. 3. Jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 1.099). 4. Aplicação da Súmula 166, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 5. Hipótese de incidência tributária e de fato gerador, inocorrentes. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Observância da ADC 49, do C. STF e, especialmente, a ressalva constante da respectiva modulação dos efeitos temporais, aplicável ao caso concreto. 8. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no caso em exame, por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). 9. Incidência do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido de aplicação da regra objetiva, prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, para a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, na parcela conhecida, desprovido, com observação... (Continua)

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414 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Revisão unilateral de Contrato Administrativo. Aditivo contratual efetuado pela Administração Pública com intuito de reduzir o valor do contrato original. Requerimento do contratado para declaração de nulidade de termo aditivo. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do município. Alegação de vantagem excessiva do contratado em razão de desoneração tributária. Contratação ocorrida após o devido procedimento licitatório. Lei 12.546/2011 que estabeleceu a desoneração da folha de pagamento das empresas. Contrato firmado no ano de 2013. Ausência de fato superveniente a justificar a redução do valor do contrato. Recurso a que se nega provimento.

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415 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia. Alegação de ilegalidade ocorrida processo administrativo fiscal. Ofensa ao contraditório administrativo. Descabimento da discussão esfera criminal.

«1 - Esta Corte possui entendimento sentido de que o juízo penal não é sede própria para a discussão de existência de nulidade procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificada, não é capaz de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Consequentemente, não deve o juízo criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete. Precedentes. ... (Continua)

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416 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença na qual acolhida a exceção de pré-executividade. Reforma apenas quanto aos honorários. Recurso da FESP parcialmente provido

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417 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de são vicente. Exercícios de 1999 a 2009. Requerimento administrativo, em 1996, de desmembramento do imóvel e cancelamento da inscrição cadastral anterior, sendo este efetivado em 1999. Nova notificação da municipalidade, exigindo o tributo, sendo que a contribuinte efetuou todos os pagamentos devidos. Lançamento do crédito tributário em erro, confessado pela própria municipalidade. Cobrança indevida evidenciada após idas e vindas à prefeitura para demonstração do pagamento efetuado, instauração de procedimento administrativo de verificação e, ainda assim, inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Ação para declaração de inexistência do crédito tributário, compensação do IPTU já pago e a condenação da municipalidade ao pagamento de danos morais procedente. Recurso provido para este fim.

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418 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 17.785/23 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE.

1. O presente incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento, foi ajuizado em 8.3.23, sendo descabido o recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente, na hipótese dos autos. 2. Observância do disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2.023, que introduziu e alterou a redação de diversos dispositivos da Lei Estadual 11.608/03. 3. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e anterioridade (anual e nonagesimal). 4. Inexistência de instauração sucessiva de incidentes diversos e distintos, para o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer; b) determinação, à parte exequente, para o recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do, IV do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03 e item 8 do Comunicado Conjunto 951/23, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça; c) determinação, para a inclusão do valor da referida Taxa na memória de cálculo da cobrança, bem como, outras Taxas Judiciárias porventura adiantadas, para o ressarcimento futuro pela parte executada, nos termos do § 13 do art. 4º do mesmo diploma legal. 7. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer a inaplicabilidade da Lei Estadual 17.785/23 à hipótese concreta e o descabimento do recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

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419 - TJSP. Ipva. PRETENSÃO À NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXCLUSÃO DA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Negativa da propriedade do veículo automotor, desacompanhada de efetiva e adequada comprovação das alegações constantes da petição inicial. 2. Os elementos de convicção produzidos nos autos, especialmente a prova documental apresentada pela parte ré, comprovou o registro do veículo automotor, perante o respectivo Órgão de Trânsito, em nome da parte autora. 3. Legitimidade e legalidade do ato administrativo de lançamento tributário, reconhecida. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

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420 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução. Irrelevância. Independência das esferas cível e penal. Procedimento investigatório suspenso até o trânsito em julgado da ação cível por decisão da magistrada singular. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução não é capaz de impedir o regular trâmite do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime de sonegação fiscal, já que não tem o condão de obstaculizar os efeitos da constituição do débito tributário pela autoridade administrativa. ... (Continua)

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421 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário e Processual Civil. 3. Procedimento administrativo fiscal. Alegada existência de nulidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Multa fixada em 100% do valor do tributo. Ausência de caráter confiscatório. Precedentes. 6. Inovação recursal no agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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422 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação de repetição de indébito fiscal. Sentença de procedência. Base de cálculo de ITBI. Nulidade da sentença que não se configura, Tema 1.113 do STJ. Ente público não comprovou a instauração de procedimento administrativo próprio, a fim de afastar a presunção relativa de veracidade, que goza a declaração do valor da transação feita pelo contribuinte. Aplicabilidade imediata da tese firmada no referido tema. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

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423 - STJ. Habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal (art. 1º, I, c.C. Lei, Art. 12, I 8.137/90). Procedimento administrativo fiscal. Cerceamento de defesa. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ofensa à sumula vinculante 24 do STF. Inexistência. Ilicitude das provas não caracterizada. Sigilo bancário. Extrapolação dos limites de atuação do fisco. Matéria não suscitada na impetração originária. Supressão de instância. Incursão ao campo probatório. Ministério Público. Sigilo fiscal. Quebra indevida. Inocorrência. Existência de representação para fins penais feita pela autoridade administrativa. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Impossibilidade de valoração isolada de uma das condutas. Ordem denegada.

1 - A responsabilidade pelo crédito tributário foi apurada, integralmente, no Procedimento Administrativo Fiscal 19647.000943/2004-05, no qual figurou o Paciente como investigado e que conta com lançamento definitivo, o que afastada as alegações de desrespeito à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal e de cerceamento de defesa.... (Continua)

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424 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito. Condição objetiva de punibilidade. Ministério Público. Busca e apreensão. Prova ilícita caracterizada. Lei 8.137/90, art. 1º, V.

«Nos crimes contra a ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes próprios da investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários. No caso, se não se podia, e, de fato, ainda não se pode, instaurar ação penal, então não foram lícitas a busca e a apreensão. Recurso ordinário provido a fim de se determinar sejam devolvidas as coisas de natureza tributária apreendidas em virtude da busca e apreensão.... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pis Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Procedimento especial. Portaria mf 348/2014. Antecipação de valores 60 dias. Demora do fisco. Correção monetária. Termo inicial nesta corte incidência do tema 1.003/STJ. Aplicabilidade do prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24. Precedente Resp. 1.937.937/RS. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Pública federal.

I - Na origem, Oleoplan S/A. Óleos Vegetais Planalto impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado por delegado da Receita Federal e Administração Tributária de Porto Alegra/RS - DERAT/RS objetivando a determinação à autoridade coatora para que se manifestasse no prazo de 5 dias quanto ao requerimento formulado pela impetrante no Procedimento Especial de Antecipação dos créditos veiculados nos pedidos de ressarcimento 01133.45904.060218.1.1.19-0307 e 10408.71652.060218.1.1.18-8408 e, caso deferido, procedesse à liberação de 70% dos valores conforme determinado pela Portaria MF 348/2014 e Instrução Normativa RFB 1.497/2014, nos 5 dias subsequentes, com a devida correção monetária dos valores pela taxa SELIC. ... (Continua)

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426 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa. Súmula 24/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal. Precedente. ... (Continua)

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427 - STJ. Recurso especial. Proces sual penal. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Nulidade. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no apelo nobre. Súmula 356/STF. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, III, do CP). Lançamento do crédito tributário. Procedimento administrativo fiscal. Ausência. Sentença trabalhista que não substitui a constituiçao definitiva do crédito tributário. Precedentes do STF e do STJ. Falta de justa causa configurada. Extensão dos efeitos aos corréus. Identidade objetiva de situações. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - A alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, sob o enfoque trazido no recurso especial, qual seja, a de ocorrência de violação ao art. 2º, caput, e parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, que protegeria os princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e tampouco objeto dos embargos de declaração defensivos. Carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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428 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo a imunidade tributária do imóvel objeto dos lançamentos e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do exequente - Não cabimento - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar na apelação que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade assistencial, cabe a ele, ao Município exequente, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Manutenção da sentença de rigor - Recurso não provido

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429 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. direito administrativo. Fundação de proteção e defesa do consumidor. Procon municipal. Auto de infração e imposição de multa administrativa. Pretensão à nulidade da referida penalidade. Suspensão da exigibilidade do respectivo débito de natureza não tributária. Tutela provisória de urgência. Deferimento independentemente de garantia em primeiro grau de jurisdição. Pretensão recursal da parte ré à revogação da referida medida excepcional. Impossibilidade. Pretensão recursal subsidiária da mesma parte litigante ao reconhecimento da imprescindibilidade do oferecimento de garantia mediante o depósito judicial do valor da referida dívida. Impossibilidade.

1. Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. ... (Continua)

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430 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.

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431 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.

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432 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.

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433 - TJSP. Inventário. Comparecimento do inventariante junto ao Posto Fiscal para formalização do procedimento administrativo de apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Desnecessidade. Recorrido que providenciou a elaboração dos cálculos do imposto, via eletrônica, bem como o respectivo recolhimento. Ademais, poderá a Fazenda Estadual, querendo, exigir eventual diferença do valor estimado pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. Aplicação do CPC/1973, art. 1.034. Decisão mantida. Agravo não provido

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434 - TJSP. Recurso inominado. Direito Tributário. ITCMD. Imóveis Rurais. Base de cálculo é o valor venal do bem, nos termos do art. 13, II, Lei Estadual 10.705/200. Decreto Estadual 55.002/09 que tornou o tributo mais oneroso. Descabimento. Violação ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88c.c. o art. 97, II, §1º CTN.  Possibilidade, contudo, de arbitramento da base de cálculo do ITCMD Ementa: Recurso inominado. Direito Tributário. ITCMD. Imóveis Rurais. Base de cálculo é o valor venal do bem, nos termos do art. 13, II, Lei Estadual 10.705/200. Decreto Estadual 55.002/09 que tornou o tributo mais oneroso. Descabimento. Violação ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88c.c. o art. 97, II, §1º CTN.  Possibilidade, contudo, de arbitramento da base de cálculo do ITCMD mediante procedimento administrativo previsto na Lei 10.705/00, art. 11 e Art. 148 CTN. Viabilizada a ampla defesa do contribuinte. Recurso parcialmente provido.  

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435 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 9.430/96. Redação anterior à Lei 10.637/02. Necessidade de requerimento administrativo. Ausência de informação sobre requerimento administrativo. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1138202/ES, reafirmou que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, in casu, a Lei 9.430/96, com redação anterior à Lei 10.637/02, já que a ação foi ajuizada em 31.5.2000.... (Continua)

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436 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Cassação da aposentadoria. Procedimento administrativo. Irregularidades no exercício do dito cargo de confiança, jungido a verificações positivas ou negativas na transferência de valores tributários, envolvendo empresas de grande porte. Liminar concedida. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Haddad.

«... Com efeito, o princípio da razoabilidade, que se agrega por quase total identidade ao princípio da proporcionalidade, integra, no ordenamento pátrio iluminado pela Carta Republicana de 05 de outubro de 1988, o conjunto básico dos deveres da administração pública em face de seus servidores e da população em geral. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in «Direito Administrativo, 14ª edição, páginas 80/81, referenciando Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Lúcia Valle Figueiredo e Celso Antônio Bandeira de Mello, explicita se traduzir, o mesmo, no aspecto teleológico da discricionariedade; esta, por seu turno, segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles, contendo os requisitos da oportunidade e da conveniência. Não mais se admite que tal poder discricionário só possa sofrer intervenção do Poder Judiciário por aspectos formais propriamente ditos. Essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que ele vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, porém diante do caso concreto. Ainda outro autor citado na obra referida, Agustin Gordillo, chega a frisar que «a decisão discricionária do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é ‘irrazoável’, o que pode ocorrer, principalmente, quando o administrador não der os fundamentos que a sustentem, ou não levar em conta fatos públicos e notórios, ou não guardar proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar, ou seja, que se trate de uma medida desproporcionada, excessiva em relação ao que se deseja alcançar. ... (Continua)

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437 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA.

Inaplicabilidade do CTN, tendo em vista que a discussão envolve débito administrativo consubstanciado em multa ambiental e, portanto, crédito de natureza não tributária. Possibilidade de oferecimento de seguro garantia idôneo com cumprimento dos requisitos legais para suspensão da exigibilidade para garantia do juízo. Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 848. Seguro garantia apresentado em valor excedente em 30% do débito fiscal e previsão de renovação do prazo quinquenal de sua vigência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Condenação por crime contra a ordem tributária. Nulidade por ausência de notificação da expedição de carta precatória para ouvida de testemunha de defesa. Intimação em audiência. Súmula 273/STJ. Ausência de prejuízo. Fundamento não atacado. Procedimento administrativo fiscal conclusivo da Receita Federal. Prova lícita e corroborada em juízo. Inexistência de nulidade. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Quanto à suposta ofensa ao CPP, art. 222, de todo aplicável o entendimento desta Corte segundo o qual intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273/STJ).... (Continua)

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439 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e administrativo. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Procedimento especial de fiscalização. Retenção de bem. Identificação da justificativa. Controvérsia de índole eminentemente infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. Rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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440 - STJ. Processual civil. Tributário. Itcmd. Base de cálculo. Faculdade do fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado tendo como objetivo alterar a base de cálculo do ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis rurais a partir do valor declarado para fins de ITR, bem como manter desconto anteriormente concedido pela Fazenda Pública. Na sentença foi concedida parcial segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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441 - STJ. Processo administrativo fiscal. Aduaneiro. Multa por importação irregular de cigarros. Natureza administrativa da multa aplicada. Rito do Decreto 70.235/1972. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/1999. Aplicabilidade. Não incidência dos arts. 33 do Decreto 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei 37/1966. Restabelecida a sentença e os honorários advocatícios. Recuso especial conhecido e provido.

1 - Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese.... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. ... (Continua)

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443 - TRF1. Administrativo. Mandado de segurança. Conteineres apreendidos sem documentação. Perdimento. Violação. Não reconhecimento de conduta voltada para esse fim. Procedimento incorreto de descarga realizado por outra empresa. Apelação e remessa oficial improvidas.

«1 - Trata de remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença concessiva da segurança que garantiu à impetrante, COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, empresa de transporte marítimo, o direito de ver liberados contêineres que se encontravam apreendidos no porto de Belém-PA pela fiscalização da Receita Federal. Aduz a apelante que houve manifesto intuito da apelada em lesar ao erário, traduzido em verdadeira omissão, e ou, desembarque irregular dos referidos contêineres, que estariam, no ato do desembarque, desacompanhados da documentação exigida, fls. 111/115. ... (Continua)

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444 - STJ. Ausência prova da materialidade do crime. Recorrente que não foi parte no processo administrativo fiscal e na representação fiscal para fins penais. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito.... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Despacho aduaneiro. Impugnação administrativa. Procedimento aduaneiro encerrado. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal, o que a quo atrai a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

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446 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Fornecimento de informações de usuários do sistema «Sem Parar, de pagamento automático de pedágio em rodovias estaduais. Solicitação de informações pelo fisco estadual. Validade. Artigo 75, XII, da Lei Estadual 6.374/89, e dos artigos 194, 195 e 197, VII, do Código Tributário Nacional. Obrigação de informar. Inexistência do dever legal de sigilo. Inoponibilidade de regra contratual, que vincula apenas as partes contratantes, ao Fisco. Supremacia do interesse público. Atuação da Administração Pública que se vê fundamentada. Inexigibilidade ao Poder Público que, a cada passo, no curso da atividade de fiscalização, dê conhecimento a terceiro, de quem as informações estão sendo requisitadas, das razões pelas quais a Administração Tributária procede desta ou daquela forma. Desnecessidade de instauração, pelo menos por ora, de procedimento administrativo, uma vez que não se está no campo do direito tributário penal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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447 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto apurado por procedimento administrativo de arbitramento (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Pretensão do contribuinte para adotar o valor venal do imóvel rural para fins de recolhimento do ITR e declaração da inexigibilidade do tributo nos parâmetros dispostos na notificação fiscal. Impossibilidade. Excesso do valor apurado que, no caso, não pode ser comprovado à luz das provas existentes no processo. Impossibilidade de instrução probatória. Ausência de direito líquido e certo. Sentença reformada.

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448 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Recurso administrativo. Caução. Requisito de admissibilidade. Ordenamento constitucional. Afronta ao direito de petição, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Decreto-lei 5/75, art. 250. CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV e LV

«A caução de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da obrigação tributária, exigida como requisito de admissibilidade do recurso administrativo (Decreto-lei 5/75, art. 250, modificado pela Lei 3.344/99), harmoniza-se com o ordenamento constitucional sem qualquer mácula aos princípios da ampla defesa, da proteção judiciária e ao direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, a XXXV e LV). ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Incidência de juros de mora sobre o valor do tributo convertido em ufir. Ausência de prequestionamento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Denúncia espontanêa. Súmula 7/STJ. Incidência da taxa selic. Legalidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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450 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «b. Inexistente. Recurso manifestamente incabível, improcedente ou contrário a Súmula do tribunal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Súmula 168/TFR. Execução fiscal. Embargos à execução. Prescrição. Súmula 7/STJ.

«1. Não há alegada violação do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b, uma vez que é da competência do relator julgar monocraticamente recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, nos exatos termos do dispositivo acima referido e nos seguintes: 557 do CPC/1973 e 254 e 34, XVIII, do RISTJ. ... (Continua)

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