(DOC. VP 230.2150.4460.4213)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa. Súmula 24/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal. Precedente. 2 - Na hipótese, os créditos tributários foram apurados e definitivamente constituídos mediante a instauração de pro

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