(DOC. VP 817.8170.8900.5750)

TJSP. Apelação Cível - Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Ação em que se executam CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Impossibilidade. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, de tal sorte que a constituição do respectivo crédito tributário exige a declaração do débito por meio de GIA, ou então prévio procedimento administrativo que culmine com lançamento de ofício. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso desprovido

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