(DOC. VP 241.1050.5694.0582)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Exclusão do refis. Necessidade de desistência expressa do procedimento administrativo. Inovação de fundamento vedada em sede de agravo regimental. Agravo não conhecido.

1 - Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas ao acórdão recorrido, às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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