(DOC. VP 138.5903.4003.9600)

STJ. Vislumbrada violação da Súmula Vinculante 24/STF. Inquérito policial que teria sido instaurado antes da conclusão do procedimento administrativo. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração documentos que demonstrem a data em que o crédito tributário teria sido definitivamente constituído, o que impossibilita o acolhimento da tese de que o inquérito policial teria sido instaurado antes da constituição definitiva do crédito tributário. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do

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