(DOC. VP 12.7310.0000.0200)

STJ. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime societário. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Ausência. Pleito de trancamento. Informações da receita. Procedimento fiscal realizado. Crédito constituído. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. CP, art. 288. Lei 9.430/1996, art. 83.

«1. Tendo sido realizado procedimento administrativo fiscal em relação ao crédito tributário que, por meio de pessoa jurídica, teria ocorrido o delito de sonegação, há lastro para a promoção da ação penal. Não é necessário que se promova, em relação a cada um dos corréus, na qualidade de pessoas físicas, procedimento administrativo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote