Jurisprudência sobre
prestacao vencida e nao pagas

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DAS CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É ESTRUTURADA EM DUAS ETAPAS, SENDO A PRIMEIRA AQUELA NA QUAL SE ANALISARÁ A PRESENÇA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DA MODALIDADE. A DECISÃO JUDICIAL QUE ENTENDE PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO E CONDENA O RÉU A PRESTAR CONTAS POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA A SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LOCATÁRIA QUE ENTREGOU AS CHAVES DO IMÓVEL, RECONHECEU E CONFESSOU DEVER AO LOCADOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 89.815,58 (OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), A TÍTULO DE ALUGUEL E ENCARGOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. INEXISTÊNCIA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE QUALQUER RESSALVA DE QUE EVENTUAIS DÉBITOS DO RÉU SERIAM OPORTUNAMENTE CONTABILIZADOS E, EVENTUALMENTE, COMPENSADOS. ATO JURÍDICO PERFEITO, VÁLIDO E EFICAZ, SEM QUALQUER VÍCIO HÁBIL A MACULÁ-LO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA LOCATÁRIA, CONTRÁRIO À BOA FÉ OBJETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO PRAZO DECENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL ESPECÍFICO PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, QUE É DE 03 (TRÊS) ANOS (ART. 206, PARÁGRAFO

3o, I DO CÓDIGO CIVIL). ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE OCORREU EM JANEIRO/2015. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE FOI AJUIZADA APENAS EM NOVEMBRO/2020. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A DEMANDA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS 3º E 4º RÉUS, CONDENANDO-OS A PAGAR 5% (CINCO POR CENTO) DE COMISSÃO DE CORRETAGEM REFERENTE À VENDA DO BEM IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE CONSIDEROU QUE A INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR DE FATO TERIA OCORRIDO COM A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO DOS 3º E 4º RÉUS, ALEGANDO QUE O AUTOR DEIXOU DE DAR SEGUIMENTO ÀS TRATATIVAS E QUE O NEGÓCIO FOI CONCLUÍDO SEM A SUA ATUAÇÃO, DE MODO QUE NÃO HAVERIA NADA A PAGAR A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, MAS CASO RECONHECIDA TAL OBRIGAÇÃO, QUE AO MENOS O PERCENTUAL SEJA REDUZIDO PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA VENDA. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS RÉUS PELO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. A QUESTÃO CONTROVERTIDA DOS AUTOS ESTÁ EM DEFINIR SE HOUVE A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM PELO AUTOR E, EM CASO POSITIVO, QUEM DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO RESPECTIVO PAGAMENTO. SENTENÇA QUE DEU A CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO REPAROS. O TRABALHO DO CORRETOR RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, ASSIM COMO A OBTENÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO SERVIÇO PRESTADO. AVENÇA QUANTO À CORRETAGEM QUE SE DEU EM RELAÇÃO AO AUTOR E AOS 3º E 4º RÉUS. INTERMEDIAÇÃO QUE DE FATO OCORREU, TENDO SIDO NECESSÁRIA E SUFICIENTE À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, AINDA QUE POSTERIORMENTE, SENDO DEVIDA A COMISSÃO AVENÇADA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA VENDA. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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153 - STJ. Recuperação judicial. Alegada contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem sem qualquer contradição em seus fundamentos. Contrato estimatório. Momento de constituição do crédito. Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário. Caso concreto. Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, cuja venda das mercadorias ocorreu em data posterior. Natureza concursal do crédito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 1.022. Tema 1.051/STJ. CCB/2002, art. 534. CCB/2002, art. 535. Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º e §3º. Lei 11.101/2005, art. 51.

Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas a terceiros após o processamento da recuperação judicial, os créditos das consignantes possuem natureza concursal, submetendo-se aos efeitos do plano de recuperação judicial. ... (Continua)

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154 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS QUE ELEVARAM O VALOR DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, contra o qual se insurge a parte autora, apontando a cobrança indevida das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, que somadas ao valor financiado, consequentemente, elevaram o valor do financiamento. Sentença de improcedência, razão pela qual recorre o demandante. ... (Continua)

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155 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA.

A autora ajuizou ação contra o Município de Itanhaém, alegando inadimplemento do contrato administrativo 107/2014, referente à locação de equipamentos de informática e softwares. Requereu a condenação do Município ao pagamento de R$ 1.000.264,86, relativo às parcelas vencidas a partir de maio de 2017. A sentença julgou procedente a ação, condenando o Município ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL E SOLIDÁRIA. IMÓVEL DEVOLVIDO A TEMPO E MODO AO ESPÓLIO. QUITAÇÃO PELA INVENTARIANTE. MULTA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e administrá-lo, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Defeito. Ausência. Imóvel. Alienação. Desistência do locador. Locatário. Preferência. Danos morais e materiais. Perda de uma chance. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Precedentes. Cesta-alimentação integra os cálculos da complementação de aposentadoria. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Arts. 1º, 18, «caput e § 3º, e 19 , daLei Complementar 109/2001 e 6º do Decreto 05/91. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

1 - O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação previdenciária almejada, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constantes na Lei 8.213/1991, art. 103, caput. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência sobre o salário-maternidade. Natureza remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes desta corte de justiça. Recurso parcialmente provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

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161 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. CORTE REALIZADO NA SEXTA-FEIRA. VIOLAÇÃO AOS arts. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.460/2017 E 1º DA LEI ESTADUAL 4.824/2006. DÉBITO SUPERIOR A 90 DIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 172, §2º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória em que a ré se insurgiu contra a sentença que julgou procedente o pleito exordial e a condenou no pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 6.000,00. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor por suposto débito. 4. Corte no fornecimento ocorrido em uma sexta-feira, violando o disposto no Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único e art. 1º da Lei Estadual 4.824/2006. 5. Suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, violando o art. 172, § 2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL. 6. Falha na prestação do serviço associada à interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, com base em débito pretérito. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade. 8. Manutenção da sentença. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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163 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Não incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. ... (Continua)

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164 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação previdenciária almejada, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constantes na Lei 8.213/1991, art. 203, caput. ... (Continua)

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165 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação previdenciária almejada, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constantes no Lei 8.213/1991, art. 103, caput. ... (Continua)

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166 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação previdenciária almejada, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constantes na Lei 8.213/1991, art. 103, caput. ... (Continua)

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167 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento. Aposentadoria por idade rural. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. Decadência. Prescrição. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. No caso dos autos, embora o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos Lei 8.2013/1991, art. 103 e Lei 8.2013/1991, art. 103-A, emitiu juízo de valor a respeito da prescrição. Assim, não há falar em aplicação da Súmula 211/STJ, já que ficou corretamente caracterizado o prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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168 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repartição de receitas tributárias. Fundo de participação dos municípios. Produto da arrecadação do IPI e do ir. Repasse. Incidência de juros. Não ocorrência. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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169 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Regional concedeu a devida prestação jurisdicional ao caso, já que claramente se manifestou sobre todos os pontos solicitados. Portanto, ilesos os arts . 832 e 897-A da CLT, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC e 93, IX, da CF/88. DESERÇÃO DO RECURSO ORIDNÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. Nos termos do CLT, art. 789, § 1º, « as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Assim, a Corte de origem, ao reputar deserto o Recurso Ordinário da reclamada, em razão da não comprovação do recolhimento das custas no prazo recursal, acabou por decidir em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio e com a jurisprudência desta Corte. Registre-se, por oportuno, que não há falar-se em aplicação à hipótese dos autos da regra contida no CPC, art. 1.007, § 2º e da diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, visto que não se trata de insuficiência no recolhimento do preparo, mas ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo do recurso. Precedentes. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos no CLT, art. 897-A não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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170 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Apelo da autora - Constata-se, de ofício, INOVAÇÃO RECURSAL - Não foi aventado expressamente no pedido da petição inicial a declaração de nulidade de cláusula de juros remuneratórios acima da taxa média e sua substituição pela taxa média de juros divulgada pelo Bacen - Matéria ventilada somente em sede de recurso de apelação - Não foi objeto do pedido - Não conhecimento desse ponto do recurso - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Incidência da norma consumerista que não importa no acolhimento automático e integral de revisão contratual - Exigível o exame das questões também à luz da legislação bancária, comum e jurisprudência sobre o tema - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Cobrança ilícita - Ausente documento que demonstre a efetiva prestação do serviço - Laudo de vistoria sem identificação do agente avaliador e apócrifo - Cobrança afastada - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a opção de contratar seguro, assim como a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado - (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) - DEVOLUÇÃO SIMPLES, conforme pleiteado na inicial - SENTENÇA REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos - Readequação dos encargos sucumbenciais - Aplicação do CPC, art. 86, caput, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade em prol do autor. HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO VENDIDO CONSTÂNCIA DA UNIÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - PARTILHA PARCELAS FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E - ATUALIZAÇÃO - DATA DE PAGAMENTO DE CADA PRESTAÇÃO

obrigatória a indenização quando presentes três elementos fundamentais: ação ou omissão dolosa ou culposa, dano e nexo causal. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Pacto de não concorrência e verbas recebidas por liberalidade do empregador. Isenção tributária. Inexistência na hipótese. Isenção tributária. Necessidade de lei específica. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CTN, art. 43. CTN, art. 111. CTN, art. 176. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Lei 9.430/1996, art. 70. Decreto 3.000/1999, art. 39, XX. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 422.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Alegação de valor irrisório. Necessidade de averiguação de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O CPC, art. 20, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios segundo apreciação equitativa, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

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174 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora fundada em parcela paga pontualmente. Falha na prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Reforma.

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175 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 550,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Alegação rejeitada. Abusividade caracterizada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

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176 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Franquia. Descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte da franqueadora. Exceção de contrato não cumprido. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

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177 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DESPROVIMENTO.

1. O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. 2. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão no julgado (CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A). 3. Evidenciada a ausência do vício apontado, os embargos declaratórios opostos devem ser desprovidos. Embargos de declaração conhecidos e não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPESAS PROCESSUAIS CONCERNENTES À PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO DETECTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO NO JULGAMENTO EMBARGADO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SINGULARIDADE DO CASO. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. 1. Verificada omissão sobre aspectos relevantes para o debate proposto, impõe-se o pronunciamento do Colegiado para, sanando o vício, aperfeiçoar a prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). 2 . A presente demanda foi intentada visando ao desfazimento da coisa julgada formada nos autos da ação civil pública subjacente, em que os Sindicatos Autores (ora Embargantes) foram isentados do pagamento de honorários sucumbenciais, mas condenados ao pagamento das custas do processo. 3. É certo que as normas dos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC impõem que o vencido arque com as despesas do processo, inclusive, quando couber, pagando honorários advocatícios ao vencedor. Todavia, à luz do princípio da causalidade, os honorários advocatícios, assim como as demais despesas processuais, devem ser suportados por quem deu causa à demanda. In casu, não se pode dizer que a parte ré deu causa à instauração da ação rescisória, na medida em que, a despeito de ter figurado no polo passivo da ação originária, em nada se beneficiou da condenação dos Autores ao pagamento das custas naqueles autos, imposta como simples consequência da extinção daquela ação, sem exame de mérito, em relação aos Sindicatos ausentes na audiência inaugural. Rigorosamente, a parte Ré apenas foi colocada no polo passivo da ação rescisória por ter litigado com os Autores na ação originária. 4. Nesse sentido a lição de Liebman, citado por Luís Antônio Giampaulo Sarro, ao assinalar que «... se a aplicação pura e simples do princípio da sucumbência ferir o princípio da equidade, a obrigação de pagar as despesas judiciais desparece quando a parte, embora vencida, demonstre, com seu comportamento, di non aver causato la lite « ( in Novo CPC - Análise Doutrinária Sobre o Novo Direito Processual Brasileiro, coordenação de Alexandre Álvaro Santana & José de Andrade Neto, Contemplar, v. 1, 2016, p. 304). 5. Portanto, não ostentando a condição de vencida, muito embora, pela singularidade do caso concreto, conste do polo passivo da ação rescisória, deve a parte Ré ser exonerada do pagamento das despesas do processo (honorários advocatícios e custas processuais), ficando o pagamento das custas processuais a cargo da União, isenta, contudo, na forma da lei. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão verificada.... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmulas 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de contestação. Extinção do feito sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Verba indevida. CPC/1973, art. 20.

«1. Tratam os autos de ação ordinária promovida pelo Estado do Maranhão em razão da falta de prestação de contas relativa ao Convênio de Execução do Projeto de Trator. O Estado requereu a extinção da ação em razão da ré ter regularizado a prestação de contas junto ao órgão competente. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação e citada a apelada por precatória, o Tribunal manteve a sentença. No recurso especial alega-se que, se o processo foi extinto sem resolução de mérito, por perda do objeto, não há como se condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Contra-razões não-apresentadas. ... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços regida pelo CDC. Imposição de restrições nas contas profissionais do autor nas redes sociais do Instagram e Facebook. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Inviabilidade de se concluir que o Facebook agiu respaldado pelo exercício regular do direito de agir (Art. 188, I, CC), pois não fez prova alguma de suas alegações. Afirmação genérica de violação dos termos de uso. Atitude desprovida de justa causa. Prova a cargo do Facebook (CPC, art. 373, II). Restrição indevida que, ademais, ocorreu sem prévia comunicação e direito de defesa. Obrigação de excluir as restrições bem imposta. Honorários sucumbenciais. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Ordenamento jurídico brasileiro que adotou, como regra, o princípio da sucumbência. Sentença que deve condenar o vencido a pagar honorários ao vencedor (Art. 85, caput, CPC). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL.

Apelação. Ação que visa a indenização por danos materiais e morais, fundada em descumprimento de contrato de compra e venda de veículo. Aquisição de automóvel das rés, o qual foi posteriormente apreendido em razão da existência de ação de busca e apreensão. Alegado desconhecimento de que o automóvel estava com gravame de alienação fiduciária. Sentença de improcedência dos pedidos e aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso dos demandantes. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. O recurso apresenta fundamentos mínimos que possibilitam a devolução da matéria a este Tribunal. Cerceamento do direito de produzir provas. Rejeição. Os elementos constantes nos autos, especialmente os documentos, eram suficientes para formar o convencimento do juízo. CPC, art. 355, I. Mérito. Afirmação de descumprimento do contrato por parte dos recorridos, que teriam vendido o veículo que tinha o gravame de alienação fiduciária. Não acolhimento. Restou evidenciado que o contrato firmado entre as partes foi de prestação de serviços voltada à negociação extrajudicial de dívida sobre veículo alienado fiduciariamente. Indenização por danos morais e lucros cessantes. Afastamento. Não foi comprovado o descumprimento contratual dos recorridos. Condenação ao pagamento do valor corrigido entre o pagamento e a sua devolução. Não acolhimento. A restituição da quantia paga sequer era obrigação dos réus. Litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos pelos demandantes. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inépcia. Petição inicial. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Parte controvertida. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Valores pagos. Devolução. Percentual. Taxa de ocupação. Cobrança. Afastamento. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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182 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se a declaração de inexigibilidade do débito. Falsidade da assinatura constatada através de perícia grafotécnica (fls. 215/235). Segundo, devida a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. Constatada a falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Réu que, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, insistiu na alegação de regularidade na contratação.Terceiro, mantém-se a conclusão no sentido da a existência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda, mesmo com ingresso da ação judicial. Insistência inclusive por meio de recurso. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Quarto, ajusta-se a multa processual. Medida de apoio necessária e pertinente. Devida a fixação da multa processual por ato indevido violador da ordem judicial em montante correspondente a 50% do valor da prestação indevidamente descontada, mas num total limitado a 50% do valor consignado (R$ 4.380,60). A ordem judicial produzirá efeitos (incidirá) apenas a partir das prestações vencidas depois do dia 30 de setembro de 2022. E quinto, mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial. o fato de o autor ser beneficiário da gratuidade não repercute no valor a ser desembolsado pelo réu. Responsabilidade do vencido em pagar as custas. Art, 82, § 2º do CPC. Honorários fixados de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. Ação julgada procedente, mas com ajuste na multa processual em segundo grau. ... (Continua)

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183 - TRT2. Relação de emprego. «Affectio societatis não configurada. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º. Aplicação.

«A prestação de serviços avençada sob a forma de contrato de sociedade pressupõe a liberdade do prestador na realização das atividades, a iniciativa na fixação dos preços e a escolha dos clientes, dentre outras características. A «affectio societatis traz na sua esteira o co-gerenciamento do negócio. Se o trabalhador não participa da gestão do empreendimento, não faz retiradas e apenas atua sob ordens, fica afastada a propalada sociedade. A inexistência destas prerrogativas, somadas ao fato do trabalhador laborar de forma habitual, mediante paga mensal, subordinada, sem poder fazer-se substituir, ou seja, pessoalmente, caracterizam os pressupostos do art. 3º Consolidado de forma a evidenciar a relação de emprego.... (Continua)

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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Embargos do devedor. Excesso de execução. Cláusulas contratuais. Contrato firmado entre as partes. Base de cálculo de honorários advocatícios. Pagamento já realizado. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Distinguishing. Violação ao CPC/2015, art. 927, III. Não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

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185 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação coletiva. Consórcio. Desistência e exclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Associação. Legitimidade ativa. Estatuto social. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. Notificação dos desistentes. Não comprovação. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Súmula 5/STJ. Perícia complementar. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. Pedido. Restituição integral. Redutores. Fundamento não atacado. Valores. Devolução. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Divulgação. Rede mundial de computadores. Páginas oficiais e do fornecedor. Suficiência. Honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Afastamento. Simetria. Efeitos erga omnes. Limitação territorial. Órgão judicante. Conclusão do RE Acórdão/STF - monocrática. observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Iniciativa do comprador. Ilegitimidade. Relação de consumo. Revolvimento fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Valores pagos. Retenção/devolução. Percentual. Súmula 83/STJ. Arras confirmatórias. Súmula 83/STJ. Despesas condominiais. Taxa de rateio. Súmula 7/STJ. Leilão. Despesas. Má-fé firmada na origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - A análise da alegação de ilegitimidade demandaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois, no ponto, o Tribunal de origem decidiu - com base em demonstrativos de pagamentos, prestação de contas, seguro prestamista - pela legitimidade da recorrente, firme na premissa de que, embora não figurasse a recorrente como incorporadora do empreendimento, emprestou sua marca, seu nome e sua reputação ao empreendimento imobiliário, como verdadeira coincorporadora. ... (Continua)

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187 - STJ. Tributário. PIS. Receita. Prestação de serviços. Sociedade de advogados. Honorários de sucumbência. Legalidade. Alegada violação dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23; 3º da Lei 9.715/1998; 3º da Lei 9.718/1998; e 79, XII, da Lei 11.941/2009. Lei 10.637/2002, art. 8º, II. Lei 8.906/1994, arts. 15, 16, 17. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. CCB/2002, art. 981.

«1. A recorrente, sociedade de advogados, ajuizou demanda com a finalidade de impedir a incidência da contribuição ao PIS sobre honorários advocatícios de sucumbência. Defende a tese de que estes pertencem aos sócios, que apenas os repassam para a pessoa jurídica, de modo que não seria ela quem aufere receita decorrente da prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)

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188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente a pretensão, mas deixou de homologar a prestação de contas e de fixar honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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189 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA/GDFFA. Cabimento de extensão aos servidores inativos.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. ... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA EXECUTADA.

Execução no importe de R$ 200.699,63 baseada em contrato de prestação de serviços de manutenção construtiva e disponibilização de resgatista - Avença incontroversamente assinada pelas partes (pessoas jurídicas, por seus representantes) e por duas testemunhas.... (Continua)

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191 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu a pagar ao autor 30% (trinta por cento) do valor dos atrasados, constante do precatório já expedido. Insurgência do réu. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência de prescrição quinquenal. Prazo inicial do termo prescricional para cobrança de honorários contratados sob condição de êxito somente se inicia com o trânsito em julgado da demanda. Mérito. Autor contratado para mover ação contra o INSS, em benefício do réu, buscando o pagamento de auxílio saúde, ajustando o pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 30% do montante total das parcelas vencidas, e mais 30% das 10 primeiras parcelas do benefício mensal. Incontroversa prestação dos serviços até apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Ausente comprovação de falha ou desídia na atuação. Patrono, ademais, que obteve o êxito na demanda, julgada procedente. Outorga de novo mandato a profissional diverso, revogando a procuração outorgada ao autor, não subtrai o dever de honrar o pagamento ajustado, até porque no contrato de honorários firmado não constou qualquer condicionante à percepção da verba. Honorários contratuais devidos, em 30% do montante total das parcelas vencidas, tal como reconheceu a r. sentença. Honorários sucumbenciais. Arbitramento pela r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 12% do valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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192 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/84, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/76 e Lei 3.807/1960, art. 23 da LOPS). ... (Continua)

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193 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito transitório. Sentença de primeira fase proferida, transitada e executada na vigência do CPC/1973. Direito de exigir a prestação na forma da lei revogada. Prestação de contas em forma mercantil e em forma adequada. Repercussão prática insignificante. Necessidade de prestação de modo claro e inteligível, independentemente do rótulo atribuído à forma. Retenção de processo por advogado constituído. Intimação para devolução por órgão de imprensa oficial. Obrigatoriedade da intimação pessoal. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Conduta dolosa ou culposa da parte. Retenção por 629 dias. Atraso excessivo na execução da obrigação de pagar quantia certa consubstanciada em condenação em honorários. Desrespeito à ordem judicial. Culpa in eligendo e culpa in vigilando da parte. Aplicação da multa. Cumulação com multa pelo inadimplemento voluntário da obrigação. Possibilidade. Conduta judicial anti-isônomica. Inocorrência. Concessão de prazo idêntico às partes. Nulidade de atos processuais. Deficiência da fundamentação que impede a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 77.

«1 - Ação distribuída em 26/04/2007. Recurso especial interposto em 03/04/2018 e atribuído à Relatora em 28/09/2018. ... (Continua)

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194 - TST. Correção monetária. Época própria. Débito trabalhista. Súmula 381/TST. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459, parágrafo único.

«A atualização pela demora no pagamento de débitos de natureza trabalhistas é devida, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, entre a data de vencimento da obrigação e a do seu efetivo pagamento. Na hipótese de salário mensal, o pagamento deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação do trabalho (CLT, art. 459, parágrafo único), sob pena de incidência da correção monetária a partir do dia primeiro do mês subseqüente. Desse modo, o empregador somente se torna inadimplente se não efetuar o pagamento do salário mensal até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. Ou seja: o término do mês de trabalho não implica o automático vencimento da obrigação de pagar o salário, salvo expressa disposição contratual em contrário. Procedimento semelhante deve ser observado em relação aos demais débitos de natureza trabalhista, resultantes de decisões judiciais. Decisão regional em consonância com a Súmula 381/TST.... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA POR INEXISTENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA IGREJA NO PERÍODO JAN/2022 A JULHO/2023. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AOS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ ENTÃO, E OS VINCENDOS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO; DECLAROU A ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS A CONTAR DA FATURA DE JAN/2022 A JULHO/2023, NO VALOR DE R$ 21.827,22, JÁ EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/2022 A JULHO/2023; CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE ENVIAR AS FUTURAS COBRANÇAS, OBSERVANDO-SE O CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO E, AINDA, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE INDEVIDO. FATURAS QUITADAS COM PARCELAMENTO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (cdc, art. 14, § 3º), o que não ocorreu no caso concreto. Cobrança indevida e interrupção do fornecimento do serviço de água por mais de dois anos que caracteriza dano moral in re ipsa. Súmula 192 deste e. TJRJ. É ilegal a suspensão do serviço de fornecimento de água motivada por débito pretérito ou inexistente. O valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), fixado a título de dano moral, mostra-se proporcional e razoável aos parâmetros adotados no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo em vista da suspensão dos cultos da Igreja e a imagem de inadimplente gerada perante a terceiros, sendo descabida sua redução. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Fluminense. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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196 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/1976 e Lei 3.807/1960, art. 23 da LOPS). ... (Continua)

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197 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/1976 e Lei 3.807/1960, art. 23 da LOPS). ... (Continua)

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198 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aplicação dos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/1976 e Lei 3.807/1960, art. 23 da LOPS). ... (Continua)

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199 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aplicação dos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/1976 e Lei 3.807/1960, art. 23 da LOPS). ... (Continua)

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200 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aplicação dos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/1976 e Lei 3.807/1960, art. 23 da LOPS). ... (Continua)

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