(DOC. VP 147.0384.7000.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA/GDFFA. Cabimento de extensão aos servidores inativos.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2. No pertinente à prescrição, o acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça

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