Jurisprudência sobre
prestacao vencida e nao pagas

301 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrentes de danos causados por descarga elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo, arguida em contrarrazões, afastada. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Juros de mora devidos, no entanto, a partir da citação, e não do desembolso. Inaplicabilidade da Súmula 54 do E. STJ. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.546,00, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso), até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 deverão ser observadas as regras da Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA. Custas, despesas processuais e honorários a cargo da requerida, considerando que a seguradora autora saiu vencida em pequena parte do seu pedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS SOBRE DÍVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Giseli Fernanda Matioli Giuliano contra Banco Inter S/A alegando bloqueio e cancelamento de sua conta bancária sem notificação prévia, impossibilitando o pagamento de faturas de cartão de crédito e resultando em cobranças indevidas. Pleiteou o desbloqueio da conta, a inexigibilidade de encargos sobre títulos vencidos e indenização por danos morais e materiais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade de encargos e condenando o banco a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Interpôs apelação o requerido. ... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora busca a reforma da sentença para obter a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além de pleitear a condenação exclusiva da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

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304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Filho menor de 16 anos. Outros beneficiários. Efeitos financeiros. Histórico da demanda. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por dependente de segurado falecido que requer o pagamento de cota de pensão por morte não percebida desde o óbito do instituidor (genitor da autora da ação) em virtude de ter-se habilitado tardiamente para o recebimento da prestação previdenciária. Alega que na data do óbito (10/11/1998) ainda não contava com 16 (dezesseis) anos, razão pela qual teria direito subjetivo ao recebimento das prestações mensais relacionadas ao período de 10/11/1998 a 14/6/2012, quando passou a receber cota de pensão por morte e procedeu ao requerimento administrativo perante o INSS, benefício de pensão por morte dividido com outros três dependentes do falecido. Os demais pensionistas foram citados e fizeram parte da relação processual. ... (Continua)

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305 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

«... VI - Princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais ... (Continua)

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306 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERPOSTOS. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 184/TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I .

A alegação de nulidade da decisão judicial, por negativa de prestação jurisdicional encontra-se, no caso, soterrada pela preclusão, diante da não interposição de embargos de declaração . II . Incide, nesse contexto, o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 184/TST, de seguinte teor: «Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos . III . Transcendência que se deixa de examinar, pois o óbice de natureza processual detectado inviabiliza a intelecção da matéria tal como posta, deduzida ou apresentada pela parte exequente em suas razões recursais . IV . Recurso de revista de que não se conhece. Transcendência não analisada. 2. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA E CONDENAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA EMPRESA. MESMO TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 368). IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS DE NATUREZA DISTINTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRARIEDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Conforme os critérios objetivos fixados pela Sétima Turma, há que se reconhecer a transcendência econômica da causa, pois o recurso de revista em execução foi interposto pela parte obreira, objetivando a reforma de decisão em que determinou compensação do valor exequendo com crédito da empresa muito superior a 40 salários mínimos. Transcendência econômica que se reconhece. II . Compensação é forma de extinção de obrigações recíprocas (CCB, art. 368), em que a parte reclamante e a parte reclamada figuram, ao mesmo tempo, como credora e devedora uma da outra, em relação a dívidas certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (CCB, art. 369) . Nesse caso, «as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CCB, art. 368). No âmbito trabalhista, a compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST) e deve ser arguida na contestação (Súmula 48) e, em razão disso, há que estar prevista no título executivo. III . No caso dos autos, o mesmo título executivo (sentença) condenou o Banco Executado à obrigação de pagar horas extras e férias proporcionais (Proc. 130200-33.1999.5.04.0701) e a parte exequente à obrigação de pagar indenização por prejuízos financeiros causados ao Banco Executado. Não se determinou, no título executivo, a compensação das obrigações mútuas reconhecidas em juízo. Anota-se, a propósito, que, no título executivo, autorizou-se única e exclusivamente «a compensação de valores pagos a título de horas extras (fl. 1604-PDF). IV . Viola diretamente o CF/88, art. 5º, XXXVI acórdão regional em que se determina - sem previsão no título executivo - a compensação do crédito exequendo com o quantum indenizatório reconhecido em favor da parte executada. Em primeiro lugar, diante da ausência de determinação no título executivo, o que é necessário na seara trabalhista, pois a compensação deve ser arguida na fase de conhecimento (Súmula/TST 48). Em segundo, porque as dívidas não são da mesma qualidade ou espécie (Súmula/TST 18). É o que se infere, apenas a título de exemplo, de um dos precedentes que ensejaram a edição da Súmula 18, em que se vedou a compensação de parcelas tipicamente trabalhistas com o valor do prejuízo apurado no balanço patrimonial da empresa . V . Recurso de revista de que se conhece, por violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, e a que se dá provimento para excluir a determinação de compensação do valor exequendo com a indenização reconhecida em favor da parte executada.... (Continua)

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307 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva da ré «Itaú Unibanco Holding S/A., a entidade integrante do polo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, e da perda e/ou falta de interesse de agir - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu - Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - responsabilidade por danos morais e materiais da parte ré integrante do pelo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, «Itaú Unibanco Holding S/A, em razão de má prestação de serviços da instituição financeira, sendo certo que entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo-se que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim, (c) sendo certo que, na espécie, a parte ré sustentou a manutenção do contrato em razão da assinatura e apresentou teses de defesas dúbias e contraditórias. ... (Continua)

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308 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO CONFIGURADA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência das matérias apresentadas no recurso de revista do exequente e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica no tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ante a peculiaridade da matéria. No mais, fica mantida a decisão monocrática. Do acórdão recorrido, extraiu-se a delimitação de que o TRT registrou que : «No agravo de petição, o sindicato exequente defende haver obrigação, por parte do Banco, de fazer/pagar, em razão de ter sido descumprido o comando exarado na ação coletiva 0000197-49.2013.5.10.0016, relacionado a abstenção de promover a retirada/redução da gratificação de funcionários exercentes de função comissionada há mais de 10 (dez) anos ou mais. Pois bem. Da narrativa da inicial, observo que o sindicato busca a execução da sentença proferida na ação civil pública 0000197-49.2013.5.10.0016, em face do descumprimento da ordem inibitória ali deferida. Argumenta que o Banco reduziu o valor da gratificação, percebida pela substituída MARIA ISABEL CHAVES DE CARVALHO NABUCO por mais de 10 (dez) anos, e, portanto, pleiteia o seu restabelecimento desde 17/02/2013, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como reflexos. Ora, na ação coletiva citada, o Banco fora condenado apenas a «abster-se de promover a retirada/redução da gratificação de todos os funcionários que tenham exercido função comissionada há 10 anos ou mais, independente de que tenham ou não, se manifestado pela opção de jornada implementada pelo novo Plano de Funções do reclamado, a partir de 28.01.2013 « (ID 3722bc0). Indeferido, expressamente, naquele julgado o «pleito de incorporação do valor médio das gratificações dos últimos 10 anos, para os casos de exercício de comissões variadas, ante a especificidade da questão que reclama análise pormenorizada do histórico funcional de cada um, tempo de serviço e demais particularidades do caso «. Como se vê, o título executivo judicial em exame não estabeleceu nenhuma obrigação de pagar, isto é, não há ordem que possibilite o pagamento das parcelas salariais postuladas nesta ação. Logo, sendo vedado modificar ou inovar o comando sentencial (art. 879, §1º, da CLT), tenho por inadequada a pretensão executória, motivo pelo qual ratifico a extinção do processo, sem resolução do mérito. Opostos embargos de declaração, o TRT consignou que: «a 3ª Turma, de forma elucidativa, concluiu que o título executivo judicial em exame não estabeleceu nenhuma obrigação de pagar, isto é, não há ordem que possibilite o pagamento das parcelas salariais postuladas nesta ação, sendo indeferido expressamente o pedido de incorporação de gratificação de função de diferenças salariais decorrentes". O Colegiado conclui, assim, «que a deliberação turmária se balizou pelos aspectos entendidos pertinentes à solução da controvérsia lançada e que ora se ratificam". Relativamente à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, está correta a decisão monocrática, pois o TRT se manifestou sobre as questões relevantes alegadas pela parte. Quanto aos temas de fundo, o acórdão recorrido não contraria o título executivo; ao contrário, com ele se conforma, na medida em que interpreta e explica os limites do título exequendo, incidindo, no caso, por analogia, o disposto na OJ 123da SBDI-2 do TST. Agravo a que se dá provimento parcial somente para reconhecer a transcendência quanto ao tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, negando-se provimento ao agravo quanto aos demais temas.... (Continua)

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309 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ação ordinária. Procedência. Honorários advocatícios reciprocamente compensados. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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310 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão dos valores pagos a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Impossibilidade. Regime não cumulativo. Creditamento. Cfem. Conceito de insumo. Não enquadramento. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em sede de Mandado de Segurança, manteve a sentença denegatória, afastando a pretensão da impetrante de excluir os valores pagos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) da base de cálculo da... (Continua)

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311 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Narrativa autoral de que desejava contratar empréstimo consignado puro, mas que foi surpreendida com a formalização de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Demandante idosa que faz jus à isenção legal instituída pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, segundo o qual «são isentos de pagamento de custas judiciais (...) os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos". Prejudicial de mérito atinente à prescrição que merece prosperar em parte. Discussão relativa a obrigação de trato sucessivo. Aplicação do prazo prescricional de

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312 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 303, § 2º DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 2 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIIDADE E MULTA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE (DEZ) SALÁRIOS MÍMNIMOS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CTB, art. 303. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MINIMOS.

.Apelante que, no dia 17/11/2019, em Campos dos Goytacazes/RJ, na direção de veículo automotor, FIAT UNO, placa LBF-1395, de forma imprudente, violando o dever objetivo de cuidado, sob influência de álcool, causou lesões de natureza grave ou gravíssima na vítima Romário de Souza Cabral. Materialidade e autoria encontram-se demonstradas. a vítima foi categórica ao afirmar que o veículo dirigido pelo ora apelante invadiu sua pista, ocorrendo a colisão entre os carros tendo a frente do seu veículo ficado toda avariada e seu nariz, o osso esquerdo da face e quatro costelas restaram quebrados. Em que pese os policiais militares, em juízo, não terem se recordado dos detalhes do ocorrido, em sede policial narraram os fatos de forma detalhada, corroborando com o declarado pela vítima sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroboradas, in casu, pelo depoimento da vítima, gozam de destacado valor probatório e ganham contornos de veracidade sobretudo quando não se verificam contradições e evidenciam, com riqueza de detalhes, e em consonância com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que foi realizada a empreitada criminosa. Precedentes no STF. Policiais receberam informações acerca de um acidente e que os condutores foram conduzidos ao Hospital. Lá chegando, fizeram contato com a vítima Romário que relatou o ocorrido. Em contato com o ora apelante, notaram sinais de embriaguez, tais quais forte hálito etílico e fala enrolada, sendo que após ter alta do hospital, o conduziram à Policia Rodoviária Federal e realizaram o teste do bafômetro, quando foi realmente constatado quantidade elevada de álcool no seu organismo. Réu que exerceu seu direito constitucional ao silêncio, não apresentando sua autodefesa. Mantida a condenação. Desclassificação para o delito do art. 302, caput do CTB, à alegação de ser a prova produzida pelo teste do bafômetro considerada ilícita, que não merece provimento. não restou provado nos autos que o réu foi obrigado ou coagido a realizar o teste no aparelho de ar alveolar e assim produzir prova contra si mesmo. A conduta dos policiais, que notando sinais de embriaguez no ora apelante, o levaram para realizar o teste do etilômetro, é legalmente previsto no CTB, art. 277. Lei 12.760/2012 que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do CTB, art. 306, passando a prever, expressamente, que, além da realização do exame de sangue e teste etilômetro, a comprovação da embriaguez pode ser obtida por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos no direito. E, no caso, os policiais em fase policial, foram categóricos ao afirmarem que o réu possuía sinais de embriaguez. Dosimetria a merecer parcial provimento. Pena-base corretamente majorada de 1/6 em razão de uma maior culpabilidade do réu em dirigir veículo mesmo com a habilitação vencida há 12 anos. Redução da pena pecuniária ao patamar de 2 salários mínimos, ao invés de 10 salários m mínimos estipulado estipulada pelo magistrado que se provê, diante hipossuficiência do ora apelante. Para a fixação do quantum a ser pago, devem ser observados, não só o a extensão dos danos sofridos pela vítima, mas a situação econômica do agente, até para que seja possível o adimplemento. E, como se depreende no termo e audiência de custódia, o réu cursou até a quinta série do ensino fundamental e trabalha como cabeleireiro, auferindo renda mensal no valor de R$ 500,00, sendo, portanto, hipossuficiente economicamente para arcar com o valor estipulado no decreto condenatório. Recurso CONHECIDO e, no mérito PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a prestação pecuniária a ser paga à vítima, para 2 (dois) salários mínimos, mantendo os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade em razão de futura venda de bem penhorado em leilão judicial. Revogação do benefício. Inexistência de fato novo. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 98, § 3º. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ entende que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. ... (Continua)

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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento das quotas condominiais com vencimento a partir de agosto de 2024. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de litispendência. Execução de título extrajudicial previamente ajuizada em face do inadimplemento de prestações vencidas entre dezembro de 2023 e abril de 2024. Pretendida aplicação do CPC, art. 323 segundo o qual a cobrança judicial de prestações periódicas alcança aquelas que o devedor deixar de pagar ou consignar. Exegese do dispositivo legal suscitado no sentido de que, até o vencimento, pode o devedor efetuar o pagamento extrajudicialmente no modo e no tempo pactuados, podendo consignar a prestação se presente qualquer das hipóteses do CCB, art. 335. Devedor que, outrossim, goza do poder formativo de, diante de pluralidade de débitos de mesma natureza, indicar qual débito será satisfeito pelo pagamento realizado, mercê da incidência do CCB, art. 352. Peculiaridades que permitem a concomitância da execução e da consignação em pagamento, notadamente em face da diferença da causa de pedir (no primeiro caso a mora do devedor, e no segundo a mora do credor), o que obsta que se identifique a tríplice identidade necessária à caracterização da litispendência (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). Exame da existência ou não da mora do condomínio que diz respeito ao mérito da ação. Preliminar de litispendência bem rejeitada pela r. decisão agravada. Recurso desprovido... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com exclusão de negativação e indenização a título de danos morais, alegando a parte autora a insubsistência do débito apontado. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que realizou contrato de financiamento veicular por alienação fiduciária com o réu, mas que, por dificuldade de pagamento, devolveu o automóvel. Todavia, afirma que o veículo foi leiloado, sem alcançar o montante total do débito, sendo-lhe imputada a dívida remanescente sem seu conhecimento, o que gerou a negativação sem oportunidade de purgação da mora. Em apelação, acresce que o réu não observou o procedimento da Leilão extrajudicial, de notificação prévia do consumidor sobre a data designada, envio do extrato da arrematação e do débito pendente com boleto de pagamento. Como cediço, no contrato de alienação fiduciária de automóvel, vencida e não paga a dívida, o credor retoma o domínio do bem para fim exclusivo de realização da sua venda a terceiros, devendo abater o valor auferido no débito existente, sendo imputada eventual dívida remanescente ao consumidor inadimplente, com a devida prestação de contas, conforme art. 2º do Decreta Lei 911/1969. In casu, apesar de o autor alegar que o réu não cumpriu as formalidades do procedimento de leilão extrajudicial, certo é que foram juntadas com a contestação a nota de arrematação, os recibos de pagamentos das despesas de multas pendentes, IPVA, DPVAT e taxas de emissão de novo CRLV, e a planilha de cálculo do débito pendente, o que se mostra suficiente para prestação de contas devidas. Quanto à necessidade de notificação prévia do consumidor, o contrato de devolução do automóvel e confissão de dívida prevê expressamente a informação de que o bem seria levado a leilão extrajudicial para abatimento do valor da dívida, devendo o devedor acompanhar a Leilão ou solicitar as informações devidas para emissão do boleto do débito remanescente, o que não ocorreu. Nesse diapasão, nota-se que as provas produzidas afastam a existência do acidente de consumo alegado e do nexo causal entre o fato e o suposto dano. Encerrada a instrução probatória, restou comprovado que o defeito na prestação do serviço não ocorreu. Portanto, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

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316 - TJPE. Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução de honorários. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos pelo IRH (Fazenda Pública) em face de cobrança executiva de honorários advocatícios arbitrados em sentença, promovida pelo advogado Wilson Bernardino Simões. ... (Continua)

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317 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Reajuste. Onerosidade. Índice abusivo. Agência nacional de saúde. Proporcionalidade. Valores. Devolução. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajustes abusivos. Onerosidade excessiva. Alteração do contrato. Coberturas inferiores. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto original. Restituição dos valores cobrados a maior. Prescrição.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

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318 - TJPE. Execução de título judicial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Não incidência. Letras financeiras do tesouro nacional. Vecimento.

«1 - Os juros de mora incidem em razão da mora do devedor, de sua recalcitrância em cumprir a prestação. É o atraso no pagamento que acarreta a necessidade de se computarem os juros no valor da dívida. ... (Continua)

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319 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação revisional. Cumulação. Repetição de indébito. Recurso. Preparo. Ausência. Não-conhecimento. Sentença ultra petita. Inocorrência. Prescrição decenal. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 205. Precedentes do STJ. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inadmissibilidade do recurso interposto pela parte autora. Ausência de preparo.

«1. A parte recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. ... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. HONONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÕES. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ.

Trata-se de demanda na qual a Autora busca indenização, material e extrapatrimonial, em razão de sequelas decorrentes de acidente sofrido no interior de veículo de propriedade da Reclamada. ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ACIDENTE ENTRE COLETIVO DA RÉ E MOTOCICLETA EM QUE A AUTORA ESTAVA NA GARUPA.

Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré a pagar à autora 1 salário mínimo vigente desde a data do acidente até outubro de 2020, com parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais desde o evento danoso; 25% do salário mínimo vigente pela incapacidade parcial permanente, incluindo-se a demandante em folha de pagamento; R$ 30 mil a título de danos morais, com correção monetária desde a sentença e juros legais desde a citação; R$ 50 mil a título de dano estético (grau máximo) com correção monetária desde o evento danoso e juros desde a citação. Apelações de ambas as partes. Honorários periciais fixados em 8 salários-mínimos excessivos, considerando as peculiaridades do caso e reduzidos para o valor correspondente a 3,5 salários-mínimos. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo por dano causado a terceiro não usuário do serviço. Aplicação do art. 37, §6º, da CF/88. Precedentes do STJ. O acidente e a existência de danos restaram demonstrados. Os elementos constantes dos autos não autorizam a conclusão de que o motorista da moto foi o causador da colisão. A condução de veículo envolvido em acidente por motorista sem carteira de habilitação não constitui causa apta ao reconhecimento da culpa pela ocorrência do sinistro. Precedentes do STJ. Inexistência de prova de exclusão de nexo causal, ônus que competia à ré. Presentes os requisitos da responsabilidade objetiva. Danos morais restaram configurados nos autos, havendo, além do trauma do trágico acidente, sequelas físicas, conforme atestado no laudo pericial. Indenização reduzida para R$ 15.000,00, corrigidos a partir desta data, acrescidos de juros contados da data do evento danoso, valor adequado e proporcional ao caso dos autos. O douto Perito do Juízo, em seu laudo, concluiu pela incapacidade total e temporária da data do acidente até outubro de 2020, e incapacidade parcial permanente de 25%. Parte autora não se encontra inapta para o serviço de atendente de restaurante. Desnecessária a constituição de capital garantidor. Magistrado a quo determinou a inclusão da parte autora em folha de pagamento da parte ré que facilita o recebimento dos valores. Dano estético grau máximo. Arbitramento em R$ 50.000,00 que se afigura excessivo para o caso em tela, devendo ser reduzido a R$ 30.000,00, corrigidos a partir desta data, valor este mais adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos, acrescidos de juros contados da data do evento danoso. A pensão deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e será reajustada de acordo com as variações do salário-mínimo, na forma da Súmula 490/Supremo Tribunal Federal e acrescida de juros de 1% ao mês contados partir do vencimento de cada prestação. Honorários advocatícios que terão por base a soma das prestações vencidas, mais 12 das vincendas. Aplicação dos arts. 85, §2º c/c 292, III do CPC. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.... (Continua)

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322 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Manutenção - Cabimento - Correção monetária da data do arbitramento e juros de moratórios a partir da citação, como constou da sentença, que não foi desafiada pela autora - Compensação do montante condenatório com os valores creditados em conta corrente da autora foi deferida pela sentença - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Imposição dos encargos sucumbenciais ao Banco réu vencido, conforme o CPC, art. 85 - Observância do princípio da causalidade - Sentença de procedência mantida, mas em menor extensão - Recurso provido em parte... (Continua)

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323 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO UTI. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

Apelações do Estado e do Município objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para, confirmada a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condenar os réus a efetivar a transferência da Autora para hospital público que disponha de UTI ou para hospital particular às suas expensas, bem como fixou indenização por danos morais e, por fim, condenou-os ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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324 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência, com consequente apelo da parte ré. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Prova apta a demonstrar a falsificação do contrato objeto da demanda. Inexistência de relação jurídica bem decretada pelo juízo de origem. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. Comprovação de que, mesmo tendo o autor impugnado os ajustes pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. DANO MORAL. Ocorrência, em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada. Valores decorrentes do empréstimo que não foram depositados em conta bancária do autor, mas sim pagos por meio de Ordem de Pagamento, cuja assinatura também foi objeto de perícia, constatado que a assinatura lá aposta não partiu do autor. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Dever do vencido em arcar com as despesas do processo na proporção de sua sucumbência, pouco importando que estas não tenham sido adiantadas pela parte contrária, se esta for beneficiária da gratuidade de justiça. Sentença parcipalmente reformada, apenas para redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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325 - TJDF. Família. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Processual civil e relação de consumo. Sentença devidamente fundamentada. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Mérito: festa de reveillon. Insatisfação com a escassez na oferta de alimentos. Descumprimento contratual. Indenização por dano material e moral incabível. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Lei 8.078/1990, art. 14. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - Recursos próprios, regulares e tempestivos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS HOSPITALARES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO 2º RÉU E INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO E MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, fundada em cobrança de despesas hospitalares, ante ao indeferimento da gratuidade de justiça requerida por um dos executados, bem como o indeferimento da denunciação da lide em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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327 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Ação individual. Opção. Ação coletiva. Coisa julgada. Benefício. Ausência. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição. Necessidade de pedido de sobrestamento da ação individual para o autor se beneficiar da decisão na ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis. Carência de ação.

«Da inexistência de carência de ação ... (Continua)

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328 - TJPE. Civil. Processo civil. Embargos declaratórios ajuizados pelos litigantes. Cobrança das parcelas vencidas no contrato de manutenção de serviços nos elevadores. Ação julgada procedente. Preliminar do cerceamento do direito de defesa rejeitada. No mérito razões recursais confusas e não comprovadas. Recurso adesivo visando modificar a sentença no tocante a incidência da correção monetária. Apelação civel improvida. Recurso adesivo provido parcialmente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - O Condomínio do Edifício Rodin e a Elevadores Atlas Schindler S/A interpuseram embargos declaratórios (211/215 e 220/223), do Acórdão (fls. 191/198) que negou provimento ao apelo interposto pelo Condomínio, dando provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela empresa de elevadores. ... (Continua)

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329 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Registre-se, ainda, que o presente processo traz recurso de revista que visa a reforma de acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014 e anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, de sorte que não se encontra sujeito ao exame da transcendência das matérias, por se tratar de pressuposto intrínseco do recurso de revista não existente à época de sua interposição. Assim, de ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática que declarou prejudicada a análise da transcendência. 4 - Quanto à preliminar de nulidade, o TRT anotou pontualmente que o sistema de remuneração variável «tinha como objetivo a concessão de prêmio a todos os empregados, condicionado à verificação do resultado operacional de cada agência, em valores e percentuais previamente especificados, para cada operação ou produto vendido «, resultando evidente sua natureza salarial, pois «auferidas por vendas de papéis ou produtos da empresa . Consignou, ainda, que eram pagas ao reclamante as «parcelas denominadas comissões e Sist. Remun. Variável em valores variáveis e de forma habitual, demonstrando seu caráter remuneratório. Por tais motivos, tem-se que houve pronunciamento específico do TRT sobre a natureza jurídica da parcela «remuneração variável". 5 - Ademais, o exame da petição inicial demonstra ser incontroversa a origem da parcela em normativos do reclamado, cuja última alteração ocorreu em abril de 2003. Desse modo, eventual silêncio do TRT sobre a origem da parcela e quando teria havido a modificação na sua forma de cálculo, não implica nulidade, por ausência de prejuízo à parte (CLT, art. 794, pas de nullité sans grief ). 6 - Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1 - Incontroverso que o pedido tem causa de pedir na existência de alteração lesiva da forma de cálculo da parcela de remuneração variável que era paga habitualmente ao reclamante. Tal parcela, reconhecida pelo TRT de natureza salarial, tem origem em normativos internos do banco e a modificação tida por lesiva pelo reclamante se deu pela SRV de abril de 2003, ao passo que a presente reclamação trabalhista foi proposta em setembro de 2008. 2 - Como se percebe das razões de decidir, a parcela de remuneração variável era paga habitualmente e em valores variáveis ao reclamante, revelando sua natureza salarial e irredutibilidade protegida constitucionalmente. 3 - Em circunstâncias como tais, prevalece no TST o entendimento de que incide à hipótese a prescrição parcial, na forma da parte final da Súmula 294/TST, por se tratar de lesão que se renova mês a mês. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL 1 - Consoante se observa do trecho do acórdão transcrito pela parte no recurso de revista, examinado o conjunto fático probatório, o TRT anotou que o reclamante demonstrou o trabalho em iguais funções para o mesmo empregador e em mesma localidade. 2 - Nesse contexto, constata-se que a pretensão recursal de reforma formulada pelo reclamado fundada na alegação de que teria sido comprovado nos autos que reclamante e paradigma não trabalharam juntos ou no mesmo estabelecimento, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. 3 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS 1 - Examinado o conjunto fático probatório, o TRT consignou que foi demonstrada a «imprestabilidade do cartão de ponto como meio de prova. Registrou, ainda, que o reclamado « não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818 e art. 333 II do CPC), restando incontroversa a jornada declarada pelo Reclamante, considerado o período contratual reconhecido . 2 - Tais circunstâncias resultam na incidência do entendimento da Súmula 338/TST, I. 3 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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330 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Devolução da quantia paga. Ausência de omissão do tribunal estadual. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexecução do serviço contratado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os arts. de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.2. Não se vislumbra o debate prévio acerca do tema do cerceamento de defesa e este, tampouco, foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Ausente o requisito do prequestionamento, inafastável a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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331 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Boia-fria. Percepção de benefício previdenciário por membro da família. Correção monetária. Juros de mora. Verba honorária. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. ... (Continua)

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332 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor indenização por danos material e moral que teria sofrido com o atraso na entrega do imóvel, que adquiriu do Réu na planta, quando ainda não dispunha de energia elétrica, com pedidos cumulados de suspensão do pagamento das parcelas, a partir de 20/06/2015, de declaração da rescisão contratual, com a devolução integral dos valores pagos, além da expedição de ofício para que fosse gravada, na matrícula do imóvel, a sua indisponibilidade e o acautelamento das chaves do imóvel em cartório. Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da ação, que o Réu se abstivesse de incluir os dados do Autor no rol de devedores e que fosse oficiado o Cartório do RGI competente para averbar na matrícula do imóvel a existência da demanda. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o Réu a devolver os valores comprovadamente pagos pelo Autor a título de despesas condominiais que se venceram antes de 23 de janeiro de 2015 e, quanto ao mês de janeiro de 2015, de forma proporcional. Apelação de ambas as partes. Nulidade da sentença arguida pelo Autor não configurada, pois foram observados os limites do pedido inicial, que incluiu o ressarcimento de despesas condominiais anteriores à imissão na posse do imóvel. Relação de consumo; Prova documental que demonstrou que houve descumprimento pelo Réu quanto à entrega do imóvel, que se deu com atraso de três meses, bem como, no fornecimento de energia elétrica, o que configura fortuito interno, impossibilitando o Autor de gozar e usufruir plenamente da sua unidade durante seis meses, após a entrega das chaves. Variáveis decorrentes da morosidade de órgãos públicos e prestadores de serviços essenciais que devem ser consideradas pela construtora durante a estipulação do prazo de entrega do imóvel, uma vez que integram os riscos próprios da atividade exercida, constituindo, portanto, fortuito interno, incapaz de afastar o descumprimento culposo do contrato e a responsabilização decorrente do inadimplemento contratual. Atraso na entrega do imóvel que ficou demonstrada, já levando em conta a possibilidade de prorrogação de 180 dias e o fato do Autor somente ter conseguido o funcionamento da energia elétrica no imóvel por ele adquirido, em junho de 2015, após ele próprio ingressar com a ação judicial contra a Ampla. Rescisão do contrato requerida em ação judicial proposta em junho de 2015, ocasião em que o imóvel já havia sido entregue e sanado o problema relativo ao fornecimento de energia elétrica, tendo sido tal pretensão corretamente rejeitada na sentença. Falha na prestação do serviço configurada, impondo ao Réu responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Autor que faz jus à reparação do dano material, que fica restrita às despesas de condomínio anteriores à entrega do imóvel, como reconhecido na sentença, pois as despesas de cartório reclamadas, não comportam reparação diante da ausência de rescisão da avença. Dano moral configurado. Valor da indenização no montante de R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e à repercussão dos fatos narrados nestes autos. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente desde a publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Ônus de sucumbência que, a despeito da reforma parcial da sentença, devem ser suportados por ambas as partes, alterando-se apenas a proporção fixada na sentença. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, afastando a cobrança da tarifa de registro do contrato, com a repetição simples dos valores pagos. Insurgência da requerente. TARIFA DE CADASTRO. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável e não antagonizada por prova de que existente prévia relação negocial entre as partes. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Súmula 566 do E. STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Prestação do serviço suficientemente comprovada. Validade da cobrança. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMOTIVO. Indícios de venda casada. Ausência de prova da faculdade de contratação e da opção de escolha de outras seguradoras. Descabimento da contratação acessória. CDC, art. 39, I. RECÁLCULO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E IOF de rigor, pois integraram o saldo financiado as quantias referentes à tarifa de registro do contrato e aos seguros, de modo que, extirpadas, reverberam no objeto do negócio e implicam em minoração das contraprestações pactuais e imposto recolhido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA reconhecida, pois igualitariamente vencidos os litigantes. Sentença reformada, de modo a que reconhecida a abusividade das pactuações securitárias, com a condenação do requerido na devolução simples das quantias recebidas por razão de tais negócios e na obrigação de recálculo das contraprestações pactuais e IOF correlato. Recurso provido em parte.... (Continua)

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334 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Devidos desde a data da fixação até a redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«... O especial esclarece que ainda não existe sentença definitiva. Depois, mostra que houve violação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º, trazendo precedentes desta Corte. ... (Continua)

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335 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensionista. Averbação de tempo de serviço. Adicional de tempo de serviço. Licença-prêmio. Requerimento administrativo. Negativa expressa. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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336 - STJ. Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. ... (Continua)

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337 - TRF2. Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, que homologou a verba honorária pericial no valor de R$ 14.400,00 e determinou que a União Federal realizasse o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o magistrado que a produção da prova pericial fora determinada de ofício e na vigência do CPC/1973, entendeu aplicável o disposto no art. 33 do referido diploma legal ( CPC/1973, art. 33). ... (Continua)

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338 - TRF2. Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.

«1 - Trata- se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, que homologou a verba honorária pericial no valor de R$ 14.400,00 e determinou que a União Federal realizasse o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o magistrado que a produção da prova pericial fora determinada de ofício e na vigência do CPC/1973, entendeu aplicável o disposto no art. 33 do referido diploma legal ( CPC/1973, art. 33). ... (Continua)

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339 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato com vencimento da primeira parcela em 29/01/2023 de um total de 36 parcelas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 589,25. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada, com alteração da forma de restituição. SEGURO PRESTAMISTA. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 538,65. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Empresa em liquidação extrajudicial. Indeferimento do benefício. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da carência de recursos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Correção monetária. Cabimento e juros de mora. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo parcialmente provido para determinar que não haja a fluência de juros enquanto não for pago integralmente o passivo.

«1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)

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341 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... No que se refere à questão central do apelo nobre, porém, melhor sorte não socorre a recorrente ... (Continua)

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342 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência. O autor alegou defeitos ocultos em veículo usado adquirido na loja ré e requereu desfazimento do negócio e indenização moral. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício redibitório no veículo adquirido; (ii) determinar se o autor faz jus à rescisão contratual e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Não restou demonstrado que o veículo tenha algum problema não consertado pela ré em garantia, sendo o ônus probatório do autor. 4. O veículo, adquirido com dez anos de uso e alta quilometragem (mais de 217mil Km rodados), foi vendido abaixo do valor do mercado, com garantia e os reparos necessários foram realizados pela ré, não havendo comprovação de falha nos serviços ou recusa de reparos durante o período de garantia. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de existência de vícios no veículo após a realização dos reparos em garantia impede a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. 2. Não demonstrada falha na prestação de serviços, o autor não faz jus a indenização moral, pois a necessidade de reparos em veículo usado não foge à normalidade... (Continua)

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343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Princípio da justa indenização. Depósito judicial. Pagamento. Inocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503. Tese recursal não prequestionada. Inovação recursal, em sede de declaratórios. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a refaturar a conta dos meses contestados - abril, maio, junho, julho, agosto e outubro de 2022 - para que passe a constar o consumo médio dos 6 meses que antecedem a primeira fatura impugnada, e a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos a maior, improvendo o pedido de reparação extrapatrimonial. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pretensão indenizatória (dano material e moral) deduzida por segurado visando à indenização securitária em decorrência de furto de motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação sub judice se submete aos ditames do CDC. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. O segurado demonstrou que estava em dia com suas obrigações na data do sinistro. Impossibilidade de suspensão do contrato sem prévia comunicação. Incidência da Súmula 616 do E. STJ. COMUNICAÇÃO DO EVENTO. Sinistro ocorrido em 12.01.2023. Apresentação dos documentos necessários. Emissão de carta com saldo devedor do financiamento emitida em 16.02.2023 e boleto com vencimento para 03.03.2023, o que permite concluir que a documentação necessária foi fornecida. Descabimento de atribuir-se inadimplemento de obrigação por parte do segurado quanto à prestação vencida após o sinistro. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. Motocicleta que era objeto de alienação fiduciária. Tenho que é abusiva, art. 51, IV, CDC, a previsão contratual no sentido de que a indenização do veículo alienado fiduciariamente será paga apenas com a comprovação da quitação da dívida junto ao agente financeiro (cláusula 6.7). Para baixar o gravame é necessário exigir-se antes o pagamento da indenização securitária para solver parcela significativa do débito ou quitar o financiamento, sendo certo que o pagamento deverá ser feito pela seguradora diretamente ao agente financeiro, ficando, outrossim, o demandante responsável pela liquidação do débito excedente, se houver. DANOS MORAIS. Inocorrência. O descumprimento de dever legal ou contratual, por si só, não configura dano moral. Além disso, o nome do autor estava incluído em plataforma de negociação de conhecimento restrito aos envolvidos, o que, igualmente, não implica em danos à personalidade. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco. Redistribuição do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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346 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Novo marco regulatório da televisão por assinatura. Serviço de acesso condicionado (seac). Renovação dos atos de autorização do uso de radiofrequência de tva. Migração das empresas de tva para o sistema seac. A existência de um regime jurídico de transição justo, ainda que consubstancie garantia individual diretamente emanada do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima (CF/88, art. 5º, XXXVI), não impede a redefinição e a atualização dos marcos regulatórios setoriais. O §§ 6º 7º e 11 Lei 12.485/2011, art. 37, ao fixar regras sobre a renovação das outorgas após o fim do respectivo prazo original de vigência e regras pertinentes às alterações subjetivas sobre a figura do prestador do serviço, é constitucionalmente válido ante a inexistência, ab initio, de direito definitivo à renovação automática da outorga, bem como da existência de margem de conformação do legislador para induzir os antigos prestadores a migrem para o novo regime. A Lei 12.485/2011, art. 37, §§ 1º e 5º, ao vedar o pagamento de indenização aos antigos prestadores do serviço em virtude das novas obrigações não previstas no ato de outorga original, não viola qualquer previsão constitucional, porquanto, em um cenário contratual e regulatório marcado pela liberdade de preços, descabe cogitar de qualquer indenização pela criação de novas obrigações legais (desde que constitucionalmente válidas). Eventuais aumentos de custos que possam surgir deverão ser administrados exclusivamente pelas próprias empresas, que tanto podem repassá-los aos consumidores quanto retê-los em definitivo. Impertinência da invocação do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos (CF/88, art. 37, XXI). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração não providos.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de permitir ao órgão jurisdicional o saneamento dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam, «obscuridade, «omissão, «contradição ou «erro material. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem o rejulgamento da causa. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Prestação de serviços. Pagamento atrasado. Prescrição quinquenal da cobrança dos juros de mora e correção monetária. Ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra a Prefeitura Municipal de São Paulo tendo por objetivo a condenação do ente público ao pagamento de valores referentes a notas fiscais não pagas ou pagas em atraso no âmbito dos Contratos Administrativos 66/2011 e 27/2017, totalizando a quantia de R$ 8.862.562,57 (oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

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348 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (ii) Do seguro-saúde ... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE FAMILIA QUE TEM FORÇA VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO DO art. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação com vistas à concessão de pensão por morte e pagamento de valores retroativos proposta por companheira de ex-servidor público estadual, falecido em junho de 2011. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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350 - STJ. processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário de reconhecimento do direito à «promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade.

1 - Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada em desfavor da UFRGS, na qual a parte autora, ora recorrida, postula o reconhecimento do direito à manutenção de seu enquadramento na Classe C, nível 3 (Adjunto), bem como a unicidade do vínculo docente iniciado na Universidade Federal de Santa Maria - UFSM e continuado na UFRGS para todos os efeitos, com a condenação da ré a adotar as medidas necessárias à correção do enquadramento e ao pagamento das diferenças daí decorrentes em parcelas vencidas e vincendas. Sucessivamente, requer que seja reconhecido o direito à promoção acelerada à Classe C, nível 1 (Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, condenando-se a ré a pagar as diferenças remuneratórias em parcelas vencidas e vincendas. ... (Continua)

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