(DOC. VP 202.7781.5006.8500)

TJDF. Família. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Processual civil e relação de consumo. Sentença devidamente fundamentada. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Mérito: festa de reveillon. Insatisfação com a escassez na oferta de alimentos. Descumprimento contratual. Indenização por dano material e moral incabível. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Lei 8.078/1990, art. 14. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - Recursos próprios, regulares e tempestivos interpostos por ambas as partes. 2 - A empresa ré alega, preliminarmente, a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que não houve apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos em primeiro grau. No mérito, requer a reforma da sentença para excluir a condenação em reparar o dano material e moral reconhecido na sentença recorrida e, subsidiariamente, pugna pela redução destes. 3 - A parte aut

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