(DOC. VP 386.9996.2101.9483)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO UTI. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações do Estado e do Município objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para, confirmada a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condenar os réus a efetivar a transferência da Autora para hospital público que disponha de UTI ou para hospital particular às suas expensas, bem como fixou indenização por danos morais e, por fim, condenou-os ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da con

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