(DOC. VP 458.4272.4440.3719)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento das quotas condominiais com vencimento a partir de agosto de 2024. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de litispendência. Execução de título extrajudicial previamente ajuizada em face do inadimplemento de prestações vencidas entre dezembro de 2023 e abril de 2024. Pretendida aplicação do CPC, art. 323 segundo o qual a cobrança judicial de prestações periódicas alcança aquelas que o devedor deixar de pagar ou consignar. Exegese do disposit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote