Jurisprudência sobre
julgamento contrario a prova dos autos

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Cassação da decisão absolutória. Julgamento contrário à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Pretensão de revisão da conclusão alcançada no acórdão recorrido. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação.... (Continua)

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152 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de homicídio qualificado, roubo, sequestro, cárcere privado e bando. Tribunal do Júri. Suspeição de jurados. Inocorrência. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Decisão que se apoia em vertente probatória. Alteração que demanda revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado consumado - Alegado julgamento contrário à prova dos autos - Acolhimento - Decisão do Conselho de Sentença que não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório amealhado aos autos - Recurso provido a fim de anular a decisão do Conselho de Sentença, determinando-se que o réu seja submetido a novo Júri - Recurso defensivo provido. ... (Continua)

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154 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Não ocorrência. Ausência de opinião por parte do jurado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Conselho de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

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155 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha e motim. Decisão do conselho de sentença. Absolvição pela tentativa de homicídio. Reforma no tribunal. Novo Júri. Condenação do recorrente. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso por parte da acusação. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Teses de desistência voluntária. Reexame fático. Pena do recorrente. Reformatio in pejus no segundo julgamento. Trânsito em julgado da pena quanto a alguns delitos. Determinação de novo redimensionamento da pena no tribunal.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade nos julgamentos anteriores. ... (Continua)

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156 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos com relação ao não acolhimento da tese homicídio privilegiado e ao reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. A anulação do julgamento somente será possível caso constatado a inexistência de qualquer prova nos autos a embasar a decisão dos jurados. Assim, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença afastado a tese de homicídio privilegiado e concluído pela procedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor acerca da decisão, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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157 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Não ocorrência. Ausência de opinião por parte do jurado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Conselho de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

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158 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha e motim. Decisão do conselho de sentença. Absolvição pela tentativa de homicídio. Reforma no tribunal. Novo Júri. Condenação do recorrente. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso por parte da acusação. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Teses de desistência voluntária. Reexame fático. Pena do recorrente. Reformatio in pejus no segundo julgamento. Trânsito em julgado da pena quanto a alguns delitos. Determinação de novo redimensionamento da pena no tribunal.

«1. As teses da defesa - ocorrência de desistência voluntária ou de homicídio culposo - exigem a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. art. 121, §2º, VII, POR 02 VEZES, NA FORMA DO art. 14, II, E art. 70, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL; CP, art. 148, E arts. 33 E 35, COMBINADO COM art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 30 ANOS, 07 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1.903 DM NO VUM. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINARES DE NULIDADE. REQUER A DEFESA SEJA ANULADO TODO O PROCEDIMENTO, DIANTE (A) DA NULIDADE DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DO ARMAMENTO AOS POLICIAIS MILITARES; (B) ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER PRODUZIDA A ÚNICA PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA DEFESA, COM A DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO E, AINDA, A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. VERIFICA-SE QUE O TEMA JÁ FOI DISCUTIDO E DEBATIDO, NESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO DO JULGAMENTO EM SESSÃO REALIZADA EM 16/05/2024, DO HABEAS CORPUS 0019648-24.2024.8.19.0000. DE FATO, RECONHECENDO-SE QUE A MATÉRIA JÁ FOI LEVADA A CONHECIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AD QUEM, E AFASTADO O POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO E OU ILEGALIDADE DO ATO, NÃO CABE AGORA, SEM QUALQUER PROVA NOVA, A SUA REDISCUSSÃO. NO MÉRITO, REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS QUE FORAM COLIGIDAS NESTES AUTOS. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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160 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado admnistrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento contrário a prova dos autos. Ausência dos elementos para a responsabilização. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Repercussão geral no STF. Pleito de sobrestamento. Efeito não automático e não determinado no caso concreto. ARE 1.225.185. Tema 1087/STF. Quesito genérico. Absolvição. Única tese defensiva de negativa de autoria. Contradição. Julgamento contrário à prova dos autos. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que tramita o ARE 1.225.185, com repercussão geral sob o Tema 1087/STF (Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos). ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Nulidade. Utilização de argumento de autoridade por parte do Ministério Público. Referência à prisão preventiva. Inocorrência. Rol do CPP, art. 478, I. CPP. Taxativo. Condenação contrária à prova dos autos. Inaplicabilidade. Extensão da absolvição quanto ao delito de tortura, considerado crime meio à tentativa de homicídio. Nova submissão a julgamento. Desnecessidade. Caderno processual suficiente a embasar o Decreto condenatório. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Qualificadoras. Fundamentação idônea. Alteração. Súmula 7/STJ. Qualificadoras. Presença. Inexistência de julgamento contrário a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Tentativa. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Dissídio pretoriano não demonstrado. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

1 - Não há proibição à mera referência aos antecedentes do réu ou à sua prisão preventiva no plenário do Júri, não havendo falar, em ofensa ao CPP, art. 478. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Homicídio qualificado. Julgamento contrário à prova dos autos. Condenação mantida pelo tribunal de origem. Imprescindibilidade de prova não comprovada. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, o tribunal de origem, ao manter o veredicto do Júri, entendeu haver lastro probatório mínimo a justificar a condenação, de modo que, para concluir de maneira diversa, seria necessário reexame fático probatório, vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Assente nesta corte superior que «o CPP, art. 400, § 1º autoriza o magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (rhc 92.063/SP, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 23/3/2018). 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos «trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisito não cumprido na hipótese dos autos ... (Continua)

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165 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Mutatio libelli. Inobservância ao rito do CPP, art. 384. Decisão anterior à alteração legislativa. Nova definição jurídica para fato mais grave. Inocorrência. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso exclusivo da defesa. Ausência de vedação legal. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Necessidade de exame da prova dos autos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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166 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CP, art. 121, § 1º. CP. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Motivos do crime. Consequências do crime. Exasperação idônea. Súmula 7/STJ. Comportamento da vítima. Ausência de prequestionamento. 5) agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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167 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Júri. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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168 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação interposta pelo Ministério Público. Submissão do paciente a novo julgamento. Possibilidade. Julgamento contrário a prova dos autos. Ausência de violação ao princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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169 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AJUIZAMENTO COM AMPARO NO ART. 621, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DAS PROVAS, ESPECIALMENTE QUANDO ANALISADAS EM GRAU DE RECURSO, TAMPOUCO CONSTITUI SEGUNDA APELAÇÃO. INADMISSÍVEL VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM PLENÁRIO. DEFENSOR QUE NÃO TERIA ALEGADO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA EM PLENÁRIO. NULIDADE INOCORRENTE, TENDO EM VISTA QUE: A) HOUVE QUESTIONAMENTO DA DEFESA AO REVISIONANDO NO SENTIDO DE O FATO TER SIDO COMETIDO PARA RESGUARDAR SUA PRÓPRIA VIDA; B) FOI RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI; C) O QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO ENGLOBA EVENTUAL LEGÍTIMA DEFESA PELO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO AVENTADA PELA DEFESA. CASO OS JURADOS ENTENDESSEM PRESENTE  O AGIR EM LEGÍTIMA DEFESA OU QUALQUER OUTRA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, PODERIAM TER ABSOLVIDO O REQUERENTE, O QUE NÃO OCORREU.

REVISÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. ... (Continua)

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170 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri em razão de hipotético vício na quesitação. Matéria não arguida no momento oportuno e não consignada na ata a pedido da defesa. Preclusão. Precedentes. Tentativa de homicídio reconhecida pelo conselho de sentença. Prejudicialidade da tese de desistência voluntária. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Reexame fático probatório. Não cabimento. Tentativa. Pleito de alteração da fração aplicada. Risco de infecção pelo novo coronavírus. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica a análise da suposta desistência voluntária (precedentes desta Corte Superior e do STF). Além disso, a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do CPP, art. 571, VIII, deveria ter sido aventada no momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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171 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Quesito absolutório genérico. Absolvição por clemência. Decisão contrária à prova dos autos. Ponderação de valores constitucionais. Inviolabilidade do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Prevalência sobre a soberania dos veredictos. Cassação do julgamento

«- A soberania do Tribunal do Júri esbarra na plausibilidade do conteúdo decisório, o que significa dizer que nem toda decisão proferida pelo Conselho de Sentença pode ser admitida validamente. ... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DA PROVA ORAL COLIGIDA, TEM-SE QUE NO LOCAL DO CRIME, HAVERIA DOIS GRUPOS DISTINTOS, QUE TERIAM FICADO EM LADOS OPOSTOS DA VIA PÚBLICA, EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA. OUTROSSIM, UMA DAS TESTEMUNHAS DE VISU, OUVIDA EM SEDE POLICIAL, RELATOU QUE VIU A VÍTIMA SAIR DO PRÉDIO SOZINHO, PERCEBENDO O DEPOENTE QUE HAVIA UM CARRO DE COR CLARA, TIPO SEDÃ, PARADO NA ESQUINA, E QUE DO LADO OPOSTO, NA OUTRA ESQUINA, HAVIA UM OUTRO VEÍCULO, UM HYUNDAI IX35 DE COR PRATA, COM UM HOMEM QUE PARECIA ESTAR COM A FARDA DA POLÍCIA MILITAR, COM UMA ARMA LONGA TIPO FUZIL, E UMA TOUCA NINJA, SENDO CERTO QUE O VEÍCULO NO QUAL O ACUSADO FORA ENCONTRADO BALEADO, ERA UM MODELO HB20 BRANCO TIPO HATCH. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO. art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, DIANTE DA FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA, REQUERENDO ASSIM, A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE IMPEDIMENTO DA DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO, TENDO O ACUSADO PRATICADO O CRIME DE HOMICÍDIO, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SESSÃO PLENÁRIA, ASSIM COMO REPRODUÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA, DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUANDO ENTÃO, SOMENTE O CORRÉU TIAGO HAVIA SIDO LOCALIZADO. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE EM SEDE POLICIAL, PROPICIARAM O RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM UMA DAS DUAS MOTOCICLETAS QUE TERIAM SIDO UTILIZADAS PARA O CRIME, ASSIM COMO QUE UM DOS QUATRO ELEMENTOS ESTARIA PORTANDO UM FUZIL, - POR PARTE DAS DUAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS NÃO MAIS COMPARECERAM EM JUÍZO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, DIANTE DO TEMOR DE REPRESÁLIAS PELOS TRAFICANTES DA LOCALIDADE, EIS QUE SUAS FAMÍLIAS AINDA RESIDIAM NO LOCAL, INCLUSIVE, RETIFICANDO EM PARTE SUAS DECLARAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO RÉU NO MONTANTE DE 22 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). PARCIAL ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PROCEDIDA EM SENTENÇA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PROCEDENDO-SE A PEQUENO AJUSTE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA FINAL FIXADA EM 18 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE O RÉU NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS OBJETIVOS, RESSALTANDO-SE A SUA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Afronta ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada condenação contrária à prova dos autos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de afronta ao CPP, art. 158 porque não foi realizado o exame de corpo de delito de acordo a legislação de regência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 21/STJ. ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Alegações de julgamento contrário à prova dos autos, atuação amparada por legítima defesa e ocorrência de homicídio privilegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Agressão pelas costas. Continuidade de golpes quando a vítima se encontrava caída. Elemento idôneo. Consequências do crime. Morte da vítima. Ausência de elemento concreto. Impossibilidade de exasperação. Ocorrência de inovação indevida. Argumentação rechaçada. Comportamento da vítima. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime inicial intermediário. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1 - Alegações de julgamento contrário à prova dos autos, atuação amparada por legítima defesa e ocorrência de homicídio privilegiado. Quando as razões do agravo regimental deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Cheque caução. Alegação. Empréstimo usurário já liquidado. Inversão do ônus da prova. Natureza real do contrato de mútuo. Inexistência de documento fiscal ou bancário. Fato incontroverso. Realização de sucessivos empréstimos entre as partes. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Enunciado de Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentos do acórdão. Prova dos autos. Súmula 283/STF. Parte dos dispositivos não foi prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido, quanto à alegação de julgamento contrário à prova dos autos, o tema exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Súmula 182/STJ. Julgamento contrário à prova dos autos. Interposição pela alínea c do, III do CF/88, art. 105. Súmula 13/STJ. Regime inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de divergência. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciados de Súmula. Não enquadramento no conceito de legislação. Apontada contradição entre as respostas dadas pelos jurados. Inexistência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que não admite o processamento do recurso especial atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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178 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Crime de homicídio qualificado, na forma tentada, contra três vítimas. Pretendida anulação do julgamento, sob o argumento de que a decisão dos jurados contraria a prova dos autos. Impossibilidade. Decisão que não é manifestamente contrária à prova dos autos, porque encontra respaldo em uma das versões verossímeis existentes. Precedentes. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso improvido.

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179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Apropriação indébita, por advogado, de valores devidos a sua cliente. Pedido de absolvição por julgamento contrário à prova dos autos e por inexistência de dolo específico. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Alegação de insuficiência de defesa técnica não formulada perante o Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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180 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio simples. Relação de causalidade entre as lesões e a morte da vítima não reconhecida pelo Conselho de Sentença. Reconhecimento de legítima defesa. Veredicto contrário às evidências dos autos. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.

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181 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Cassação do veredito. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas no processo. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo no acervo probatório. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... (Continua)

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182 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Cassação do veredito. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas no processo. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo no acervo probatório. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... (Continua)

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183 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio qualificado. Anulação do julgamento. Necessidade. Qualificadora manifestamente contrária à prova dos autos. Réu que deverá ser submetido a novo júri pela prática de homicídio simples. Recurso provido.

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184 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes ... (Continua)

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185 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio simples. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes. ... (Continua)

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186 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos.Precedentes 2. Apelação improvida, a unanimidade de votos.... (Continua)

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187 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Resposta afirmativa ao quesito genérico obrigatório de absolvição do réu. Decisão dos Jurados em conformidade com a prova dos autos. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi absolvido pelos jurados que, após responderem afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e à autoria, optaram por sua absolvição, respondendo também afirmativamente ao quesito obrigatório inserido no CPP, art. 483, III. No presente caso, é de presumir-se que a decisão absolutória dos jurados foi tomada de acordo com sua íntima vontade, fruto de seus anseios, não sendo outra a finalidade buscada pelo Legislador quando alterou a sistemática da formulação dos quesitos, passando a tornar obrigatória a indagação aos jurados se absolvem o acusado. Recurso não provido.

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188 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Réus condenados como incursos no artigo 121, § 2º, II, e artigo 121, § 2º, I, cumulado com CP, art. 14, II, na forma, art. 71, parágrafo único, todos. Incoerência com o julgamento do corréu incriminado pelos mesmos fatos e responsabilizado por homicídios simples. Condenação dos réus por homicídios qualificados contrariou a prova dos autos. Imposição de novo julgamento. Necessidade. Cabimento. Prejudicado o exame da preliminar e apelo do Ministério Público. Recursos providos.

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189 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Proferido o veredicto do Júri com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária, descabe a realização de novo julgamento. Recurso ministerial acolhido, improvido o defensório.

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190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade do recurso do Ministério Público. Súmula 182/STJ. Sentença desclassificatória. Decisão amparada no conjunto fático probatório dos autos. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Violação do princípio da soberania dos vereditos. Agravo provido.

1 - Quanto à intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Acusado não encontrado. Suficiente a intimação do defensor. Intimação quanto ao julgamento pelo tribunal do Júri. Não encontrado o réu. Intimação por edital. Precedentes. Alegação de deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Decisão contrária à prova dos autos. Pleito para redução pela tentativa na fração máxima. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à sentença de pronúncia, não sendo localizado o Acusado, é suficiente a intimação do advogado constituído, tal como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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192 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Veredicto desclassificatório para lesão corporal gravíssima. Alegação recursal ministerial de que a decisão é contrária à prova dos autos. Configuração de julgamento manifestamente contrário ao acervo probatório. Apelo provido. Submissão do apelado a novo julgamento. Decisão por maioria.

«1. Avultando dos autos que a tese desclassificatória de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, abonada pelo Conselho de Sentença da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, exibe-se manifestamente contrária à prova alojada nos autos, que traz elementos indicativos, pelo menos em tese, da presença do animus necandi, é de ser anulado o veredicto, para que o recorrido seja submetido a novo julgamento perante o sinédrio popular. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Revisão criminal fundada no art. 621, I, CPP. Condenação pelo crime do art. 217- A do CP, em continuidade delitiva. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do réu para oferecer contrarrazões ao recurso especial do Ministério Público Estadual. Documentos dos autos que demonstram a inexistência do cerceamento. Alegação de violação ao CP, art. 71 em virtude de aplicação da fração máxima da continuidade delitiva, em descompasso com a jurisprudência e as provas dos autos. Inexistência. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Descabimento. Revisão criminal não conhecida. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não autoriza conhecimento a revisão criminal no ponto em que se alega cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado ao condenado apresentar contrarrazões ao recurso especial do Ministério Público estadual, se os documentos existentes nos autos evidenciam ter sido aberta vista ao réu para apresentar contrarrazões ao recurso especial, em despacho publicado em 19/04/2023, tendo sido certificado, em 05/05/2023, que decorreu in albis o prazo para a defesa constituída apresentar as referidas contrarrazões.... (Continua)

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194 - TJPR. Júri. Recurso. Prova. Mérito recursal calcado em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Veredicto dos jurados apoiado em versão devidamente provada nos autos. CPP, art. 593, III, «d.

««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente contrária ao conjunto probatório (FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, «Curso de Direito Processual Penal, 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p. 918).... (Continua)

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195 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Examinado o conjunto das provas e convencendo- se os jurados da versão dos fatos em determinado sentido, este admitido como válido na sentença de pronúncia, não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existe tal defeito no julgamento, quando os indícios tomados para a condenação são absolutamente tênues, não resistindo à crítica contrária, em face de outros presentes no processo. Recurso improvido.

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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade por não acolher oitiva de testemunha da defesa. Improcedência. Apresentação após a fase do CPP, art. 422. Prejuízo não demonstrado. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Condenação mantida pelo tribunal de origem com base em lastro probatório mínimo. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Testemunha que não teria presenciado os fatos. Questão não apreciada pelo Tribunal de Justiça. Súmula 282/STF. 1. A não apresentação das testemunhas defensivas, por ocasião da fase do CPP, art. 422, acarreta em preclusão, mormente se não demonstrada justificativa válida para a não oferta das mesmas no momento oportuno, tampouco prejuízo pela sua não escuta. 2. No caso, o tribunal de origem, ao manter o veredicto do Júri, entendeu haver lastro probatório mínimo a justificar a condenação, de modo que, para concluir de maneira diversa, seria necessário reexame fático probatório, vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. A tese acerca da testemunha de acusação não ter presenciado os fatos, a qual teria apresentado declarações por ouvir dizer ( hear say ), não foi apreciada pelo colegiado local, o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula 282/STF. 4. Agravo regimental improvido.

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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 131. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não-Caracterização do elemento subjetivo, violação da proporcionalidade na dosimetria da pena, ausência de tipificação legal da conduta e incompetência da Justiça Federal. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Não-Indicação de dispositivo de Lei considerado violado. Incidência da Súmula 284/STF, analogicamente. Julgamento contrário à prova dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente o que se segue: (i) ofensa ao CPC, art. 535 (CPC), ao argumento de que não foi apreciado o pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa; (ii) violação ao CPC, art. 131, por inexistirem nos autos provas de que a recorrente agiu em conluio com os demais réus para causar prejuízo ao erário municipal; (iii) conjunto de provas que aponta para que a inocorrência de dolo ou culpa por parte da recorrente; (iv) malversação do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena; (v) ausência de tipificação legal do ato de improbidade administrativa, o que leva à nulidade do acórdão; (vi) contrariedade às Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ, com incompetência da Justiça Estadual; e (vii) ofensa ao CPC, art. 131, em razão de o julgamento realizado estar contrário às provas dos autos.... (Continua)

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198 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Decisão contrária à prova dos autos. Não vislumbrada. Harmonia da decisão com a manifesta prova contida no processo. Renovação do julgamento. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

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199 - STJ. Homicídio qualificado. Qualificadora. Motivo fútil. Exclusão. Legítima defesa. Reconhecimento. Inviabilidade em recurso especial criminal. Súmula 7/STJ. Discussão anterior entre autor e vítima. Insuficiência. CP, art. 121, § 2º, II.

«1. Se o Tribunal do Júri reconheceu a qualificadora do motivo fútil e o Tribunal a quo, no julgamento da apelação, rechaçou a alegação de ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, é inviável, em recurso especial, proceder-se à análise do pedido de exclusão da referida majorante, por ser necessário o reexame das provas, vedado por força da Súmula 7/STJ, e não sua mera valoração. ... (Continua)

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200 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Julgamento que não se dissocia de elementos de convicção dos autos. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

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