Jurisprudência sobre
julgamento contrario a prova dos autos
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101 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Omissão. Apelação que analisou julgamento contrário à prova dos autos. Excesso de linguagem. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - De fato, a petição inicial afirma que o acórdão fustigado cometeu excesso de linguagem. Contudo, o aresto embargado não se pronunciou sobre o tema. Omissão reconhecida. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Ilegalidade evidenciada.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, a fim de que se evolua para o exame do mérito. ... ()
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103 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio simples. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Existência de duas versões. Opção dos jurados por uma da teses subsidiada no acervo probatório. Recurso improvido.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. Existindo nos autos duas versões, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que acolhe, com base no conjunto probatório, umas da teses ventiladas. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado.necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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105 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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106 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.
«1. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Decisão de pronúncia. Utilização como argumento de autoridade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Julgamento contrário à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, A simples leitura da decisão de pronúncia no Plenário do Júri ou a referência a tal decisão, sem a especificação do seu conteúdo, não induzem à nulidade do julgamento se não forem utilizadas para fundamentar o pedido de condenação (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/9/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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108 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. 2.1) motivos do crime. 2.2) circunstâncias do crime. 2.3) exasperação idônea. Súmula 7/STJ. 2.4) circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. 3) agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem não constatou a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o Conselho de Sentença se convenceu pela tese da acusação que encontra respaldo probatório. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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110 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Recurso do Ministério Público contra absolvição. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Recurso provido.
«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. Portanto a tese acolhida pelo Conselho de Sentença deve ser plausível e está respaldada, sempre, por provas concretas produzidas ao longo da persecução criminal, razão pela qual, constatada a ausência de elementos que viabilizem um veredicto absolutório, impõe-se a anulação deste, com a consequente submissão do réu a novo julgamento. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Réu condenado. Sentença transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Afastamento de qualificadora. Supressão de instância. Compatibilidade entre o veredito e as provas produzidas nos autos. Não acolhimento do privilégio. Suporte em uma das versões apresentadas. Julgamento contrário à prova dos autos. Inexistência. CPP, art. 593, III, «d. Opção por uma das teses apresentadas. Possibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via mandamental. Agravo desprovido.
1 - Nos termos das Certidões acostadas acostadas aos autos, a condenação do agravante já transitou em julgado, tendo sido emitido o mandado de prisão definitiva em 26/11/2014, motivo pelo qual a utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituírem as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e e 108, I, «b, ambos, da CF/88. ... ()
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112 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Apelação ministerial. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.
«1. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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113 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 121, §2º, I e IV, n/f do art. 14, II, e art. 121, §2º, IV e V, do CP, n/f do CP, art. 69, à 18 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado. Negado o direito de apelar em liberdade. Não há julgamento contrário à prova dos autos. A materialidade e autoria comprovadas. O Júri, decidiu conforme a prova dos autos e sua íntima convicção, rejeitou as teses defensivas, respondeu aos quesitos, reconheceu a materialidade, a autoria do crime e a culpabilidade do seu autor, as qualificadoras e o delito consumado contra a vítima Rafael a tentativa do crime praticado contra a vítima Pedro, que fez o registro de ocorrência e relatou em sede policial toda a dinâmica dos fatos criminosos, reconheceu o acusado e o apontou como um dos autores dos delitos. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.
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114 - TJRJ. Apelação defensiva. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 121, § 2º, I e IV, art. 121, 2º, IV e V c/c CP, art. 29, art. 121, 2º, IV e V, c/c art. 14, II do Código Penal, tudo em concurso material. Não há nulidade da sentença, ou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ante a ausência de intimação das testemunhas não encontradas. Prefacial analisada e rechaçada pela Douta Magistrada sentenciante e aqui ratificada. Não há julgamento contrário à prova dos autos. A materialidade e autoria comprovadas. O Júri, decidiu conforme sua íntima convicção conforme a prova dos autos, rejeitou as teses defensivas, respondeu aos quesitos, reconheceu a materialidade, a autoria do crime e a culpabilidade do seu autor, reconheceu as qualificadoras e a tentativa do crime praticado contra uma das vítimas. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Redimensionamento da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão parcial. Precedentes. Regime prisional mantido. Prequestionamento que se rejeita. Recurso parcialmente provido.
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115 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Apelação do Ministério Público. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Novo julgamento. Admissibilidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Preclusão.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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116 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de reconhecimento de homicídio privilegiado. CPP, art. 593. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, após analisar o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela compatibilidade entre o veredito e as provas produzidas nos autos. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Direção de veículo automotor. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos pelo acatamento da tese de dolo eventual e não da relativa à culpa consciente. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exacerbação com fulcro no desvalor atribuído às consequências do delito. Vítimas que deixaram órfãos filhos menores de idade. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte a quo concluiu que o Tribunal do Júri acatou uma das teses que defluem do contexto probante encartado no processo - homicídios com dolo eventual - em detrimento de outra - culpa consciente - , sendo, por via de consequência, incabível acolher a alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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118 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CPP, art. 478, I. Pronúncia não referida como argumento de autoridade. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 571, I e ao CP, art. 30. Ausência de prequestionamento. 4) agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem não constatou a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o Conselho de Sentença se convenceu pela tese da acusação que encontra respaldo probatório. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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119 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crimes contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Julgamento contrário à prova dos autos. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crimes contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Julgamento contrário à prova dos autos. Ausência de fato novo. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, julgou improcedente a revisão criminal, concluindo que as afirmações do requerente referentes à interpretação dada na sentença ao depoimento e ao reconhecimento realizado pela vítima Jorge Luciano não configura elemento probatório novo e relevante a amparar a sua pretensão revisional. Assim, o colegiado reafirmou a condenação imposta em primeiro grau e confirmada em apelação, asseverando que ficou provada «pormenorizadamente a participação do ora requerente na empreitada criminosa. ... ()
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121 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 593, serem cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de se usurpar a soberania do Júri. ... ()
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122 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso cabível. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal. Excesso de linguagem não verificado. Aferição probatória, ademais, não condizente com o âmbito mandamental do writ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso cabível, logo depois de julgada a apelação. ... ()
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123 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio do Juiz natural. Ausência de ilegalidade. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Magistrado atuou na segunda instância apenas quando da concessão liminar do pedido de suspensão do processo em sede de ação de desaforamento, tendo analisado a fumaça do bom direito e o perigo na demora. ... ()
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124 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal, pois comprovado pela instância ordinária ter sofrido a vítima diversos chutes na cabeça, não vindo a óbito por ter sido socorrida logo após a fuga dos recorrentes. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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126 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado na modalidade tentada e porte ilegal de arma de fogo. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tribunal do júri. Homicídio. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Quesito absolutório genérico. Acolhimento. Possibilidade. Absolvição. Clemência. Cabimento. Contrariedade à prova dos autos. Demonstração concreta. Necessidade. Anulação. Presunção de julgamento contrário à prova dos autos. Ilegalidade configurada. CPP, art. 483, §§ 1º e 2º.
«1. O entendimento de que o Júri não poderia absolver o acusado, quando reconhecesse a materialidade e autoria, é diretamente contrário às determinações do CPP, art. 483, pois, conforme seus §§ 1º e 2º, a votação do quesito absolutório genérico somente ocorre quando há resposta afirmativa em relação aos quesitos referentes à materialidade e à autoria. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, PARÁGRAFO 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO CRIME PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE FINAL DE 13 ANOS, 07 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.072/1990, art. 2º, PARÁGRAFO 1º. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. PENA. REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CENSURABILIDADE. PROVAS. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE QUE SE BUSCA APONTAR COMO REPROVÁVEL. FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. VALIDADE. CONSERVAÇÃO. PRECEDENTES PRETORIANOS. SÚMULA 545/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÃO MANTIDA.
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129 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Exasperação idônea. 3) homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Montante de redução de pena. Justificativa idônea. Súmula 7/STJ. 4) julgamento contrário à prova dos autos. Violação ao CPP, CPP, art. 593, III, d. CPP. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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130 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conclusão do tribunal a quo de que a absolvição pelos jurados é contrária às provas dos autos. Pretensão de restauração da sentença absolutória. Impossibilidade. Pleito que demanda o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, constatou indícios de autoria do crime e, assim, concluiu pelo julgamento contrário à prova dos autos, de modo que cassou a absolvição e determinou a realização de novo Júri. ... ()
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131 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo. Não ocorrência. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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132 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Legítima defesa do reu. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 593, serem cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de se usurpar a soberania do Júri. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Acórdão de revisão criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Julgamento contrário à prova dos autos. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Culpabilidade. Motivação genérica. Consequências. Morte da vítima. Considerações inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Redução da reprimenda. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Cassação da decisão absolutória. Julgamento contrário à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Pretensão de revisão da conclusão alcançada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de incursão no conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. ... ()
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135 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso exclusivo da defesa. Ausência de vedação legal. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Necessidade de exame da prova dos autos. Decisão baseada exclusivamente nas provas produzidas no inquérito policial. Inocorrência. Excesso de linguagem. Recurso de apelação. Juízo de cassação para novo julgamento. Limitação de linguagem. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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136 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Excesso de linguagem no acórdão impugnado. Fundamentação de acordo com CF/88, art. 93, IX. O Juiz apreciará livremente as provas dos autos (art. 155, CPP). Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.
«1. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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137 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Excesso de linguagem no acórdão impugnado. Fundamentação de acordo com CF/88, art. 93, IX. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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138 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 593, ser cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a soberania do Júri. ... ()
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139 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não sendo qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução processual que autorizam a cassação do julgamento proferido, e, sim, unicamente, a decisão dos jurados, injusta aquela que nenhum apoio encontra na prova dos autos, impondo a anulação do julgamento sem ofensa à regra constitucional da soberania dos veredictos. Decisão anulada. Recurso provido.
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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação por ameaça, extorsão e falsa identidade. Ausência de intimação de expedição de carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Incompetência territorial. Questão já decidida em exceção de incompetência. Preclusão. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Supressão de instância. Inadmissibilidade de revolvimento de material fático probatório na via do habeas corpus. Impetração não conhecida.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime cometido mediante promessa de pagamento e por meio de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidades afastadas. Mídia de julgamento danificada. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Julgamento contrário à prova dos autos. Inexistência. Ampla dilação probatória em procedimento de cognição sumária. Inviabilidade. Temas suscetíveis de exame em sede adequada. Recurso especial interposto na origem. Writ não conhecido. Agravo regimental prejudicado.
«1. No tocante à danificação da mídia de julgamento, esclarece o acórdão da apelação que somente foi notada pela Defesa quando noticiada pelo Relator no julgamento da apelação, não ficando evidenciado nenhum prejuízo às partes, mormente porque nas razões dos recursos apresentados pelas defesas dos réus não se controverte sobre os depoimentos colhidos em plenário. Acórdão impugnado em consonância com o posicionamento desta Corte Superior na linha de que o reconhecimento da nulidade exige demonstração do prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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142 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Júri. Homicídio. Deficiência na defesa preliminar. Excesso de linguagem na pronúncia. Ausência de intimação pessoal do acusado. Erro na dosimetria e possibilidade de detração na pena. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese afastada pelo tribunal local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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143 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Nulidade. Testemunha. Prejuízo não demonstrado. Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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144 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Julgamento contrário à prova dos autos. Decote de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, analisar eventual ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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145 - STJ. Habeas corpus. Impetração. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Impropriedade da via eleita. Condenação. Tribunal do Júri. Nulidades. Imparcialidade e julgamento contrário à prova dos autos. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Impropriedade do writ. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Na hipótese, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da causa, cujo trânsito em julgado ocorreu antes da impetração do writ, revelando-o como verdadeiro sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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146 - TJSP. Homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas. Réu Nicolas condenado e ré Bethania absolvida. Apelos defensivo e ministerial. Alegado julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acusados em uma motocicleta, recebem ordem de parada e empreendem fuga, caindo durante a perseguição. Nicolas efetua disparos contra os policiais, sendo alvejado em seguida. Entorpecentes variados encontrados sob o banco da motocicleta. Condenação de Nicolas por dupla tentativa de homicídio e tráfico de drogas que encontra forte respaldo nas provas.
Absolvição de Bethania também encontra suporte fático probatório, não havendo provas de seu envolvimento no tráfico realizado pelo companheiro. Inviável a realização de novo julgamento. Penas corretamente dosadas. Pena-base dos homicídios no mínimo legal. Redução máxima pelas tentativas de homicídio. Pena-base do tráfico acima do mínimo devido à variedade de entorpecentes. Inaplicabilidade do redutor devido às circunstâncias do caso concreto. Pena definitiva em 15 anos, em regime inicial fechado. Apelos defensivo e ministerial improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.
Condenação firmada em adequada análise de elementos de convicção efetivamente existentes nos autos, notadamente: os documentos que atestaram a apreensão da res em poder do peticionário, o depoimento extrajudicial do representante da empresa vítima; as seguras declarações da vítima, que confirmou o roubo praticado por três indivíduos, mediante emprego de arma de fogo e com restrição à sua liberdade de locomoção, além de ter reconhecido o peticionário na fase policial por fotografia, e pessoalmente em juízo e o depoimento dos policiais civis, que surpreenderam o peticionário em poder dos bens roubados. Negativa e versão do peticionário isoladas nos autos. Reconhecimentos (fotográfico e pessoal) efetuados pela vítima, além de válidos e seguros, não foram os únicos elementos de convicção adotados para comprovação da autoria delitiva. Condenação proferida em consonância ao standard probatório admitido nos autos, ausentes ilegalidades. PENAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Vítima confirmou o emprego de arma de fogo pelo peticionário durante a prática do roubo. Dispensável a apreensão e perícia no artefato, comprovada que foi sua utilização pela prova oral. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO NA TERCEIRA ETAPA. Crime de roubo praticado mediante concurso de pessoas - três pessoas, ao todo - , emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - por, ao menos, vinte e cinco minutos - , circunstâncias que, aliadas à gravidade concreta do delito, bem justificaram o acréscimo das penas em 5/12 na terceira fase da dosimetria. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie REGIME PRISIONAL. Quantidade da pena carcerária aplicada, maus antecedentes do peticionário e gravidade concreta do crime de roubo fundamentaram a fixação do regime inicial fechado, não havendo que se falar em decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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148 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. CONFIRMAÇÃO, EM JUÍZO, DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PETICIONÁRIO POR UMA DAS VÍTIMAS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.
Condenação firmada em adequada análise de elementos de convicção efetivamente existentes nos autos, notadamente: os depoimentos do representante da empresa vítima e de seu funcionário, atestando o roubo praticado por três indivíduos, mediante emprego de arma de fogo, além de um dos ofendidos ter reconhecido o peticionário na fase policial, por fotografia, confirmando em juízo o reconhecimento fotográfico. Relatos dos policiais civis que participaram das investigações do caso. Confissão extrajudicial do peticionário quanto à prática do delito com dois comparsas e mediante o emprego de arma de fogo. Negativa judicial isolada nos autos. Reconhecimento (fotográfico) efetuado pela vítima, além de válido e seguro, não foi o único elemento de convicção adotado para comprovação da autoria delitiva. Condenação proferida em consonância ao standard probatório admitido nos autos, ausentes ilegalidades. PENAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Todas as vítimas confirmaram o emprego de arma de fogo durante a prática do roubo. Dispensáveis a apreensão e a perícia no artefato, comprovada que foi sua utilização pela prova oral. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO NA TERCEIRA ETAPA. Crime de roubo praticado mediante concurso de pessoas - três pessoas, ao todo - e emprego de arma de fogo. Circunstâncias que bem justificaram o acréscimo das penas em 1/3 na terceira fase da dosimetria. Ausência de ilegalidade na operação. REGIME PRISIONAL. Quantidade da pena carcerária aplicada e gravidade concreta do crime de roubo fundamentaram a fixação do regime inicial fechado, não havendo que se falar em decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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149 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Rediscussão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Soberania do Júri. Redimensionamento da pena. Matéria de direito. Possibilidade de análise da ilegalidade na via do writ. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1 - A via estreita do habeas corpus não se presta à rediscussão da matéria fático-probatória, devendo a ilegalidade decorrer de fatos incontroversos. Não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do acusado/apenado, de modo que incabível o exame do pedido de anulação do julgamento, porquanto demandaria revolvimento de prova. ... ()
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150 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídios duplamente qualificados e homicídios tentados. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Fundamentos adequados. Alegação de nulidades processuais. Não ocorrência. Súmula 284/STF.
«1. Não prospera a pretensão de nulidade do processo, ao argumento de não intimação do advogado da defesa para o julgamento da apelação, porquanto consta nos autos que o processo foi encaminhado à mesa, pelo revisor, no dia 14 de maio, para inclusão na pauta do dia 28 seguinte, e o embargante apenas no dia 20 de maio, pelo protocolo integrado, apresentou substabelecimento, sem reserva de poderes. ... ()
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