(DOC. VP 162.4122.0003.9300)

STJ. Habeas corpus. Impetração. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Impropriedade da via eleita. Condenação. Tribunal do Júri. Nulidades. Imparcialidade e julgamento contrário à prova dos autos. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Impropriedade do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Na hipótese, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da causa, cujo trânsito em julgado ocorreu antes da impetração do writ, revelando-o como verdadeiro sucedâneo de revisão criminal. 2. Qualquer irregularidade deve ser suscitada no mome

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