(DOC. VP 210.7020.6336.2283)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Julgamento contrário à prova dos autos. Decote de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, analisar eventual ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Apesar de o recurso especial ter sido interposto também com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105, não foi realizado o indispensável cotejo analítico entre o julgado recorrido e aqueles apontados como paradigmas. 3 - A revisão do julgado estadual, com o fim de reconhecer que não haveri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote