(DOC. VP 210.8200.9888.4562)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso cabível. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal. Excesso de linguagem não verificado. Aferição probatória, ademais, não condizente com o âmbito mandamental do writ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso cabível, logo depois de julgada a apelação. 2 - Não há excesso de linguagem ou incursão indevida na competência do Júri se o acórdão, limitando-se a uma análise fria do caso, limita-se a firmar os indícios de autoria e a

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