Jurisprudência sobre
julgamento contrario a prova dos autos

201 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121 , § 2º, I e IV. Júri. Alegada ofensa à soberania dos veredictos. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

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202 - STJ. Processual penal. Homicídio. Dois réus. Impetração da defensoria pública em favor de ambos. Alegações contraditórias deduzidas pelo defensor. Afirmação textual que um dos pacientes é inocente. Imputação do crime ao outro na mesma peça. Colidência de defesas. Não conhecimento do writ.

«1 - É contrária ao interesse da defesa a impetração de writ por defensor público, em favor de ambos os réus, ora pacientes, na medida em que atribui a um deles o crime de homicídio para justificar a tese de julgamento contrário à prova dos autos para o outro, ou seja, aquele para quem entende militar a inocência. ... (Continua)

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203 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Descabimento da realização de novo julgamento. Veredicto do Júri proferido com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária. Recurso provido em parte.

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204 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que motivou desclassificação do crime doloso contra a vida para crime de lesão corporal seguida de morte. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento necessária. Inteligência do CPP, CPP, art. 593, § 3º. Recurso Ministerial provido, prejudicado o exame do recurso defensivo.

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205 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Omissão da decisão agravada. Necessidade de oposição de embargos de declaração. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP na origem. Não verificada. Afastamento da Súmula 399/STF. Impossibilidade. Nulidade do processo. Indeferimento de nova perícia na arma do crime. Acórdão que demonstrou a desnecessidade de renovação da diligência. Nulidade em razão do fornecimento de documentos aos jurados, pela acusação, no momento do julgamento. Não demonstração de prejuízo. Nulidade por vício de quesitação. Improcedência. Julgamento contrário à prova dos autos e não comprovação das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa afastada. Demais circunstâncias. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Ademais, o Regimento Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo regimental, consoante disposto expressamente em seus arts. 158 e 159, IV. ... (Continua)

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206 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Anulação da decisão dos jurados. Renovação do julgamento. Possibilidade. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«Estando a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos, deve o acusado ser submetido a novo julgamento.... (Continua)

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207 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Provimento condenatório, de um lado, caracterizado pela soberania do Júri Popular e, de outro, com amparo em provas substanciosas. Hipótese em que a prova dos autos apresenta versões colidentes. Escolha dos jurados pela versão que lhes pareceu a fiel. Soberania do pronunciamento do Júri, ademais, que deve ser respeitada. Anulação do julgamento inviável. Recurso defensivo desprovido.

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208 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos ... (Continua)

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209 - TJSP. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Homicídio qualificado e homicídio simples. Afastamento, pelo Plenário, da qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e, quanto a um dos acusados, também da qualificadora de uso de meio cruel. Preliminar levantada em contra-razões inconsistente. Inocorrência de preclusão. Julgamento que se oferece contrário à evidência dos autos, já que demonstrada, com boa dose de segurança, a possibilidade do reconhecimento das duas qualificadoras, quanto a ambos acusados. Existência de provas bastantes do emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Novo julgamento determinado. Apelo ministerial provido, prejudicado o defensivo.

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210 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Apontada violação a Lei estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Afronta aos arts. 48 e 292, § 1º, II, do CPC/1973 e ao Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Súmula 284/STF. Licenciamento ambiental municipal. Atuação supletiva do ibama. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Cumulação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/10/2017. ... (Continua)

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211 - TJRS. Do julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.

«Analisando os documentos anexados nos autos, verifica-se que a defesa irresigna-se com a decisão dos jurados, alegando que o julgamento foi contrário à prova dos autos no que se refere ao crime conexo (tortura) e a negação da semi-imputabilidade do apelante. Segundo narra a denúncia, o crime de tortura ocorreu entre as 21 horas do dia 28 de setembro de 2005 e às 09 horas do dia 29 de setembro de 2005, ou seja, teve o acusado mais de 12 horas para praticar as condutas delituosas que lhe são imputadas. Em um primeiro momento, teve o dolo específico de torturar a pequena infante. O dolo de matá-la ocorreu após já ter praticado a conduta torturar. Ou seja, o acusado tinha intenções distintas, primeiro de torturá-la e depois de matá-la. Portanto, como se pode ver, estão caracterizados os dois delitos distintos, bem como duas intenções diferentes. O crime de tortura não ocorreu como forma de se obter a morte da vítima, mas, apenas, com a intenção específica de lhe causar sofrimento físico e psíquico. O dolo específico de matar a vítima ocorreu somente após já ter torturado o infante. Desta forma, não há como acolher a tese defensiva de que ocorreu bis in idem ou que houve negativa de aplicação ao princípio da consunção, pois, como demonstrado, o que houve por parte do acusado foi o cometimento de dois delitos autônomos, um de tortura e outro de homicídio, como corretamente reconhecido pelos jurados. Sendo, assim não há que se falar no princípio da consunção, pois em nenhum momento da peça acusatória mencionou-se que a tortura foi o meio para a morte, de modo que não há que se falar na morte como consequência da tortura. A semi-imputabilidade atestada pelos peritos quando da instauração do incidente de insanidade mental não mereceu acolhida. Primeiro, porque inobstante o reconhecimento de semi-imputabilidade, os peritos atestaram ser o apelante pessoa extremamente agressiva e de pouca credibilidade, pois nos autos de um processo anterior mentiu em juízo e disse não ser usuário de drogas, porém, o seu laudo atestou a presença de substância tóxica, qual seja, metabólitos de tetrahidrocanabinol (maconha). Segundo, pelo fato de os jurados serem soberanos, não necessitando fundamentar suas decisões, ou seja, não são obrigados a aterem-se em determinada prova, bastando seu entendimento pela ocorrência do crime e sua autoria, como no caso dos autos. Além disso, a manifestação dos peritos foi segura de que não há tratamento para a semi-imputabilidade, pois, por óbvio, não altera a capacidade de discernimento acerca das condutas delituosas por ele praticadas, bem como da expressa recomendação da não redução da penal por essa razão (semi-imputabilidade).... (Continua)

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212 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 1º. Pleito de cassação do acórdão que concluiu pela anulação do julgamento do conselho de sentença com fundamento no CPP, art. 593, III, d. Não ocorrência. Hipótese em que os jurados deram interpretação possível ao quadro fático apresentado. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu a incidência do § 1º do CP, art. 121.

1 - Somente é possível a anulação do Júri em apelação quando patente o julgamento contrário à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão do corpo de jurados destoa flagrantemente dos fatos que lhe foram apresentados no processo. ... (Continua)

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213 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo nos autos. Pleito de redução da sanção carcerária. Pena base aplicada acima do mínimo legal diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantido o quantum da pena por ter sido devidamente dosada. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... (Continua)

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214 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação por tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Pedido de anulação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Provas suficientes para embasar a condenação. Mantida a pena cominada por devida fundamentação. Recurso desprovido.

«I - De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. ... (Continua)

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215 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição do acusado apesar da existência de prova robusta do seu envolvimento. Negativa do apelado que não encontra suporte em nenhum elemento probatório dos autos, a comprovar o álibi por ele alegado. Recurso ministerial provido para, com fundamento no CPP, art. 593, III, alínea «d, anular o julgamento realizado, devendo o réu sujeitar-se a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

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216 - STJ. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tribunal de Justiça que aprecia recurso de apelação sem analisar a prova dos autos. Fundamentação insuficiente. Determinação de novo julgamento de embargos de declaração para que a prova dos autos seja considerada no julgamento do apelo. Descumprimento. Embargos de declaração rejulgados sem abordagem da prova dos autos. Penal. Processo penal. Reclamação. Reclamação procedente.

Diante de recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, «d», é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. ... (Continua)

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217 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Resultado em conformidade com a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos. Autoria certa e materialidade indiscutível. Condenação absolutamente alicerçada na prova, que é forte e firme. Qualificadoras caracterizadas. Apenamento adequado. Critério da origem respeitado. Recurso improvido.

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218 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio. CP, art. 121, § 2º, III e IV. Julgamento pelo Júri. Condenação. Decisão lastreada em prova dos autos. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido que confirma a autoria e materialidade do delito. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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219 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Apelação ministerial ao argumento de que a decisão do corpo de jurados fere frontalmente as provas produzidas no processo. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do acusado a novo julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

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220 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Réu condenado a doze anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV, cumulado com o CP, art. 29, ambos. Recurso defensivo alegando contrariedade à prova dos autos, requerendo a submissão do acusado a novo julgamento. Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos do recurso. Havendo mais de uma versão na prova produzida nos autos, tendo o corpo de jurados, dentro do seu livre convencimento optado por uma delas, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova. Versão do réu isolada. Testemunhas afirmaram ter visto o apelante agredindo a vítima para que terceiro desferisse golpes de faca naquela. Decisão em consonância com as provas dos autos. Prevalência da soberania constitucional do Júri. «Decisum mantido. Recurso improvido.

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221 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos. ... (Continua)

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222 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos. ... (Continua)

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223 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inteligência. Pretendida anulação do julgamento. Desacolhimento. Reputa-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não se baseia em supedâneo algum, mostrando-se absolutamente divorciada do conjunto probatório coligido. Hipótese não verificada no caso. Existência de sólida prova de que o apelante praticou a conduta a ele imputada. Jurados, outrossim, que optaram por uma das teses que emergem do acervo probatório, o que torna impossível anular-se o soberano veredicto. Condenação mantida. Recurso improvido.

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224 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«Os veredictos do Tribunal do Júri são soberanos e não podem ser revistos, salvo quando manifestamente contrários à prova dos autos, remontando a garantia do CF/88, art. 5º, XXXVII, «c ao célebre Buschel’s Case, de 1670, decidido pelas Cortes Inglesas. Não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos o comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no caso de proferida decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A avaliação, se o veredicto é manifestamente contrário às provas, cabe somente às Cortes de Apelação, já que os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, de todo inviável nele reavaliar o conjunto probatório que levou à reversão do veredicto. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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225 - TJSP. JÚRI. Decisão contrária à prova dos autos. Materialidade do delito bem demonstrada pelo laudo necroscópico. Projetil que matou a vítima proveniente da arma apreendida na residência do apelado, conforme exame de confronto balístico. Absolvição que não se coaduna com a prova dos autos. Anulação da decisão do Conselho de Sentença, com a submissão do réu a novo julgamento. Recurso provido.

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226 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inteligência. Pretendida anulação do julgamento. Desacolhimento. Reputa-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não se baseia em supedâneo algum, mostrando-se absolutamente divorciada do conjunto probatório coligido. Hipótese não verificada no caso. Existência de sólida prova de que o apelante concorreu para o homicídio qualificado, por motivo repugnante, perpetrado por meio indiscutivelmente cruel e executado de maneira a dificultar a defesa do ofendido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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227 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. ... (Continua)

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228 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Existente a possibilidade de que a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos ante a não oitiva da vítima e testemunha que teriam identificado o acusado no momento da prática do crime, ouvidas somente as testemunhas de defesa que somente em plenário depuseram, de rigor a submissão do réu absolvido, a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso ministerial provido.

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229 - TJSP. HOMICÍDIO TENTADO -

julgamento contrário à prova dos autos - jurados que decidiram que o acusado Franklyn foi o autor do atropelamento que atingiu a vítima, mas não teve qualquer intenção homicida, negando, assim, o terceiro quesito apresentado, relativo à ocorrência de uma tentativa de homicídio e desclassificada a conduta para o art. 129, §9º e o art. 148, ambos do CP, o magistrado condenou o réu a pena de um ano de reclusão e três meses de detenção, em regime aberto - relato da vítima aliado às provas testemunhal, documental e pericial que deixam claro a autoria delitiva - provimento ao recurso ministerial e não provimento ao apelo defensivo... (Continua)

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230 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Júri. Apelo ministerial. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade.decisão contrária à prova dos autos. Anulação deferida. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Unânime.

«Embora nos casos de crime contra a vida, a competência seja do Tribunal do Júri, em sendo evidente que a tese amparada pelos juízes leigos não encontra lastro no acervo probatório, deve ser modificada a decisão soberana. Não fere a soberania dos veredictos prevista na Carta Constitucional a anulação de decisão do Corpo de Jurados que está dissociada do conjunto de provas contido nos autos. Apelo provido para submeter o réu a novo julgamento perante o Júri Popular. Decisão unânime.... (Continua)

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231 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, inciso III, alínea «d. Segunda apelação com base na mesma motivação. Inadmissibilidade. Ainda que este segundo recurso tenha sido interposto pela defesa, porque já houve apelação anterior da acusação anulando o primeiro julgamento, a pretensão a um terceiro julgamento pelo mérito da imputação se mostra incabível. Ademais, é razoável a proibição de haver recurso contra veredicto popular, por duas vezes, com base na mesma motivação, evitando-se a prorrogação infindável dos julgamentos. Se foi contrária à prova a absolvição, não pode também ser contrária à prova a condenação. Recurso não conhecido, no mérito.

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232 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio doloso tentado. Soberania do julgamento. Tendo o Conselho de Sentença fundado seu julgamento em elementos de convicção hábeis e constantes da investigação, não cabe dizer contrária à prova dos autos sua conclusão condenatória

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233 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio. Tentativa. Conselho de Sentença que primeiramente condena o agente e posteriormente, o absolve de forma totalmente contraditória. Julgamento anulado. Necessidade de submissão do agente a novo julgamento. Recurso provido.

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234 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio privilegiado qualificado. Esposa mandante da execução do marido. Julgamento proferido pelos Senhores Jurados em consonância com a prova colhida. Soberania do veredicto. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora da

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235 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Acusado que, agindo por motivo torpe e de surpresa, desfere vários golpes de faca na vítima, com quem convivera, causando- lhe lesões corporais de natureza grave, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos da vítima e de testemunhas firmes e coerentes. Qualificadoras em consonância com a prova dos autos. Inviável a realização de novo julgamento. Decisão dos jurados que não se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Pena bem aplicada e regime inicial fechado compatível com a quantidade da pena. Recurso improvido.

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236 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Ocorrência. Reconhecimento de qualificadoras que encontra lastro na prova dos autos. Confirmação, pelo réu, da prática do delito, movido por ciúmes em razão de separação. Desfecho de vários tiros contra a vítima, impossibilitando, via de consequência, qualquer reação por parte desta. Anulação do julgamento afastada. Recurso não provido.

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237 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dos jurados ao se amparar na negativa do apelado, desprezando por completo as palavras das testemunhas presenciais, que indicam ter ele concorrido para os crimes de homicídio contra o policial, se traduz em manifesta distorção da função judicante. A decisão do Conselho de Sentença não encontra amparo nas provas contidas nos autos, ao contrário, delas diverge manifestamente. Determinado a submissão do apelante a novo julgamento em plenário, nos termos do art. 593, III, alínea «d, combinado com § 3º, do CPP. Recurso provido.

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238 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Arguição de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime

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239 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

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240 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Recurso não provido. Decisão unânime.

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241 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta da prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

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242 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer (transferência de veículo), convertida em perdas e danos (danos materiais). Compra e venda entre particulares de veículo financiado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos que deve ser afastada. Ausência de anuência do credor para celebração do contrato de compra e venda com terceiro. Aplicação do CCB, art. 150. Dano material não verificado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação de majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).... (Continua)

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243 - TJSP. Júri. Jurados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reconhecimento, pelos jurados, de homicídio privilegiado. Prova que afasta a existência de injusta provocação da vítima, ou, quando menos, tenha ela ocorrido logo antes do crime. Manifesta contrariedade entre o veredicto e a prova reconhecida. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.

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244 - TJPE. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 29, ambos do CPb). Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Novo julgamento. Impossibilidade. Apelos improvidos.

«I - Sabe-se que decisão contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer subsídio nas provas carreadas ao processo, o que não ocorre no caso sub examine. ... (Continua)

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245 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio. CP, art. 121. Julgamento pelo Júri. Condenação. Arguição de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Existe nos autos prova que legitima a versão agasalhada pelos jurados. Condenação do Júri mantida. Reparo na dosimetria penal. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

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246 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado e roubo majorado. Preliminares objetivando (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime patrimonial e (ii) a nulidade do processo em relação ao delito conexo (roubo), pelo qual o corréu Jefferson foi processado e condenado pelo juízo comum, e não pelo Júri, razão pela qual mereceria também ser processado perante aquele juízo. Inocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional de 12 anos entre a data de recebimento da denúncia e da publicação do édito condenatório, considerando, ainda, os marcos interruptivos próprios do procedimento do Júri. Corréu JEFFERSON que foi processado em autos apartados em relação ao crime de roubo, em cujo bojo foi definitivamente condenado. Litispendência devidamente reconhecida e que obsta a submissão do corréu ao Tribunal do Júri pelo roubo, sob pena de incorrer-se em evidente e indevido bis in idem. Inexistência de litispendência em relação ao recorrente DIOGO, de modo a não se falar em ilegalidade ou afronta à isonomia entre os réus. Rejeitadas. Pleito objetivando a submissão do acusado DIOGO a novo júri, sustentando o suposto julgamento contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Acervo probatório seguro e coeso, demonstrando que o apelante subtraiu, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, um veículo Fiat Uno, a bordo do qual se deslocou ao condomínio onde a vítima Alan residia, matando-a mediante dois disparos de arma de fogo em regiões vitais, quais sejam, o tórax e a face. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral. Qualificadoras e majorantes devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa reparo. Regime inicial fechado irretorquível. Improvido

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247 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado- julgamento pelo Júri. Absolvição--impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos

«Quando o veredicto do Conselho de Sentença é arbitrário e absolutamente divorciado do conteúdo do processo cabe determinar a renovação do julgamento. Provimento ao apelo para submeter o réu a novo júri. Decisão unânime.... (Continua)

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248 - TJPE. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Absolvição. Recurso apelatório interposto pelo Ministério Público. Veredicto com base apenas na palavra dos réus. Não configuração de versão. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Ocorrência. Submissão dos apelados a novo julgamento.

«I - A narrativa do réu, isolada do contexto probatório, não constitui versão idônea a dar suporte ao veredicto dos jurados, devendo, por tal motivo, ser declarada a nulidade da decisão do Conselho de Sentença, para submeter os acusados a novo julgamento, nos termos do que dispõe o art.593, I, «d, do CPP. ... (Continua)

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249 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Sob o crivo do contraditório, não foram colhidas provas no sentido de que qualquer dos recorrentes tenha concorrido para a empreitada delitiva descrita na denúncia. Decisão dos jurados restou lastreada, exclusivamente, na prova produzida no inquérito policial, qual seja a incriminação ostentada por testemunha, de modo a contrariar frontalmente o disposto no CPP, art. 155, com a nova redação conferida pela Lei 11690/08. Decisão do conselho de sentença cassada. Determinado a submissão dos apelantes a novo julgamento em plenário, nos termos do CPP, art. 593, § 3º. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. MÉRITO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Prefacialmente, a Defesa almeja a nulidade do julgamento, diante da ausência de intimação e consequente oitiva em Plenário de duas testemunhas reputadas imprescindíveis pela defesa técnica. Sem razão. A cláusula de imprescindibilidade garante à parte o adiamento da sessão plenária quando a testemunha arrolada a este título, devidamente intimada, não comparecer na data agendada (art. 461 CPP). Contudo, ainda que se atribua esta característica de imprescindibilidade à testemunha, a sua ausência - no caso, por não ter sido localizada no endereço fornecido - não tem o condão de impedir a realização do julgamento ou mesmo de anulá-lo, sobretudo quando a parte a quem interessa a prova não fornece outros endereços ou locais nos quais possa ela ser encontrada, o que restou verificado nos autos. Preliminar rejeitada. Avançando ao mérito, em que pesem as judiciosas razões apresentadas pelo ilustre patrono do acusado, não vejo como prover o inconformismo. Isto porque, como de pacífica jurisprudência e de remansosa doutrina, em sede de julgamento de recurso de apelação, somente decide-se pela cassação da decisão emanada do Tribunal do Júri se esta for manifestamente contrária à evidência dos autos, ou seja, quando o julgamento for arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado das provas. Logo, se os jurados optam por versão condizente com as provas que lhes foram apresentadas, não há como cassar a decisão, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos provenientes do tribunal popular. Em outras palavras, somente se o julgamento foi dissociado integralmente das provas é que se admite a cassação. O que, data venia, não vislumbrei na hipótese dos autos. Adentrando a análise dosimétrica, não vislumbro motivos para afastar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais realizada na sentença, já que os fundamentos utilizados na peça de inconformismo afiguram-se frágeis, incapazes de abalar aqueles lançados no decisum de primeiro grau. In casu, a pena-base do réu foi fixada acima do mínimo legal, em 17 (dezessete) anos, em razão da análise desfavorável dos vetores judiciais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Noutro giro, não há que se falar em participação de menor importância. Afinal, como se vê da ata da sessão de julgamento, a Defesa postulou como tese principal, a negativa de autoria, havendo incompatibilidade lógica entre ambas. De rigor o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e sem a possibilidade de substituição por restritiva de direitos, haja vista a quantidade da pena imposta e ao fato de ter sido cometida com violência à pessoa, tudo nos termos dos arts. 33, II, a, e 44, I, do CP. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de sursis e/ou transação penal. Por fim, sustenta o Parquet a obrigatoriedade do recolhimento do recorrido à prisão, por se tratar a espécie de crime hediondo, bem como o quantum da pena aplicada. Sem razão. Considerando que o réu responde solto ao processo e, à míngua de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a pretendida execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, facultando-lhe o direito de recorrer deste julgamento em liberdade. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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