(DOC. VP 150.4705.2000.3500)

TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Júri. Apelo ministerial. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade.decisão contrária à prova dos autos. Anulação deferida. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Unânime.

«Embora nos casos de crime contra a vida, a competência seja do Tribunal do Júri, em sendo evidente que a tese amparada pelos juízes leigos não encontra lastro no acervo probatório, deve ser modificada a decisão soberana. Não fere a soberania dos veredictos prevista na Carta Constitucional a anulação de decisão do Corpo de Jurados que está dissociada do conjunto de provas contido nos autos. Apelo provido para submeter o réu a novo julgamento perante o Júri Popular. Decisão unânim

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