Jurisprudência sobre
julgamento contrario a prova dos autos

401 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. LESÃO CORPORAL EM FACE DA GENITORA DA VÍTIMA FATAL. arts. 121, §2º, S III E VI C/C §2º-A I E art. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL DE 22 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO, E 08 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O CONCURSO MATERIAL. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE OCORRIDA NO JULGAMENTO, POSTERIOR À PRONÚNCIA - CPP, art. 476. FALA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIA ULTRAPASSADO OS LIMITES DA ACUSAÇÃO. ADUZ A DEFESA QUE O PARQUET SUSTENTOU EM PLENÁRIO, QUE O RÉU AGIRA COM SADISMO, COM A INTENÇÃO DE CAUSAR MAIOR SOFRIMENTO FÍSICO À VÍTIMA FATAL, CONQUANTO A DENÚNCIA NÃO DESCREVESSE O ELEMENTO SUBJETIVO DO SADISMO, VINDO ASSIM, A INFLUENCIAR OS JURADOS, QUE TIVERAM POR RECONHECER A PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL . REJEIÇÃO. VERIFICA-SE DOS AUTOS, CONFORME RESSALTADO EM PLENÁRIO PELO JUIZ PRESIDENTE,

que a denúncia (recepcionada pela pronúncia) aponta emprego de meio cruel, submetendo a vítima a intenso sofrimento até que alcançada a sua morte. sendo assim, em se tratando de crime imputado como doloso, não há qualquer irregularidade na fala do m.p. que apenas esclarece a qualificadora que foi descrita, inclusive, com detalhes, no terceiro parágrafo de fls. 05. . QUALIFICADORA DESCRITA. CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E DECISÃO OBSERVADA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO E DAS DUAS QUALIFICADORAS, TENDO O ACUSADO PRATICADO O CRIME DE FEMINÍCIDIO, MEDIANTE O EMPREGO DE MEIO CRUEL, DESFERINDO DIVERSOS GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, ATÉ QUE A FACA SE QUEBROU, PASSANDO A DESFERIR SOCOS CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA, ESTANDO A MESMA JÁ CAÍDA AO SOLO, ENSANGUENTADA E AGONIZANDO. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS PELO JUÍZO PRIMEVO, EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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402 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição. Anulação do julgamento pelo tribunal a quo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania dos veredictos. Reexame do conjunto fático comprobatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - As decisões emanadas do Conselho de Sentença consagram a vontade popular acerca dos crimes dolosos contra a vida que lhe são submetidos a julgamento.... (Continua)

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403 - STJ. Processual penal. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão atacado equivocado. Opção dos jurados por uma das versões possíveis. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.

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404 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Plenário do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Semi-imputabilidade. Novo julgamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade pela via eleita.

«1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, ao contrário do sustentado pelo recorrente, demandaria ampla incursão acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura incabível de ser realizado nos estreitos lindes do remédio heroico. Precedentes. ... (Continua)

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405 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Triplo homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Decisão dos jurados que absolveu um acusado e condenou os outros dois. Pleito da defesa dos condenados para que sejam submetidos a novo julgamento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Condenações mantidas. Apelo ministerial para que o réu absolvido seja submetido a novo julgamento. Neste ponto, verifica-se que a decisão dos jurados foi dissonante do acervo probatório. Não provimento dos apelos dos acusados e provimento do apelo ministerial. Decisão unânime.

«1. O acervo probatório, composto, principalmente, pela confissão extrajudicial, aliada à prova testemunhal e às declarações conflitantes dos corréus prestadas em juízo, evidencia a participação de todos os acusados no triplo homicídio. ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, S I E IV, E 157, §4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO CABE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO OS JURADOS OPTAM POR UMA DAS VERSÕES ESPOSADAS NOS AUTOS. NÃO SE TRATA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. INTERPRETAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS.

recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada ao exame de decisão contraria à prova dos autos. Inteligência da Súmula 713/STF. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O CADERNO PROBATÓRIO - O Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal de Júri condenou o réu MÁRCIO pela prática dos crimes tipificados nos arts. 121, §2º, I e IV, e 157, §4º, IV, ambos do CP, registrando-se que diante da existência de duas versões nos autos, deve prevalecer a soberania dos veredictos dos jurados. E consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário eventual anulação de decisão do Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal de Júri ao fundamento de ser o decisum contrário à prova dos autos, somente, pode ser acolhida quando a tese reconhecida na sessão plenária não encontrar respaldo em nenhum elemento de prova carreado aos autos, o que não é o caso dos autos. Precedente do TJ/RJ. ... (Continua)

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407 - TJPE. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb) para homicídio simples (art. 121, «caput, do CPb). Impossibilidade. Qualificadoras devidamente demonstradas nos elementos de prova. Apelo improvido.

«I - Sabe-se que decisão contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer subsídio nas provas carreadas ao processo, o que não ocorre no caso sub examine. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Condenação. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, «c, de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea «d do, III do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos.... (Continua)

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409 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Recurso da defesa. Decisão condenatória contrária às provas dos autos. Inocorrência. Qualificadoras devidamente demonstradas nos elementos de prova. Apelo improvido.

«I - Sabe-se que decisão contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer subsídio nas provas carreadas ao processo, o que não ocorre no caso em exame. ... (Continua)

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410 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença contrária às provas dos autos. Submissão do recorrente a novo julgamento. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos

«1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.

Caso em Exame 1. Felipe Fernandes foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio e lesão corporal, com qualificadora de perigo comum, após conduzir veículo em estado de embriaguez e em alta velocidade, resultando na morte de Regiane Letícia Lima Rita e lesões em Marcelo dos Reis Rita e Marcela Regina Braga de Lima Rita. ... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão dos pacientes a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Inocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... (Continua)

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413 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio simples. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Protesto por novo Júri. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. A decisão do conselho de sentença não contrariou à evidência a prova dos autos. Desqualificação para homicídio simples. Impossibilidade. Pena que merece ser reduzida em 06 (seis) meses, haja vista a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, letra «d).

«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, não há lugar para realização de novo júri, devendo prevalecer a condenação do apelante. ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. art. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL.

possibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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415 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Conjunto probatório que de forma segura evidencia que o acusado, absolvido, tentou matar a vítima, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Laudo residuográfico que restou positivo para chumbo nas mãos do réu. Decreto absolutório que se apresenta dissociado da realidade probatória, impondo a submissão do imputado a novo julgamento. Recurso ministerial provido para anular o julgamento e determinar que outro seja efetuado.

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416 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível quando constatada a inexistência de qualquer prova a justificar a decisão do Conselho de Sentença, o que não se afigura na hipótese; ... (Continua)

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417 - TJSP. Homicídio qualificado - Réu absolvido - Recurso ministerial voltado à anulação do julgamento sob o fundamento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Legítima defesa não autenticada - Decisão dos jurados que não encontra ressonância em razoável vertente probatória - Julgamento anulado - Recurso provido

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418 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado. Absolvição. Descabimento. Reconhecimento pelo Conselho de Sentença da participação do acusado no auxílio à prática delitiva e à fuga, com base no conjunto probatório. Novo julgamento determinado. Recurso provido em parte.

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419 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento da inimputabilidade do réu e absolvição imprópria. Necessidade de observância ao trabalho técnico. Laudo pericial no sentido da imputabilidade do acusado. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Elementos a indicar a não ocorrência deste último crime. Imperiosidade de nova análise. Ocorrência de decisão contrária à evidência dos autos. Julgamento anulado, devendo, no entanto, em face da notícia de doença mental e da internação do réu, ser suspensa a ação penal, nos moldes do CPP, art. 152. Recurso provido, nesse sentido.

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420 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Caracterização. Nulidade. Apelação. Júri. Homicídio tentado. Tese exclusiva negativa de autoria. Resposta afirmativa aos quesitos referentes à autoria/materialidade. Absolvição. Contraditória. Necessidade de tese subsidiária da defesa. Julgamento anulado.

«1. A soberania dos veredictos limita-se pela lógica, a prova e a justiça, não garantido ao Júri veredictos arbitrários e descomprometidos formal e faticamente com o contexto recolhido aos autos. ... (Continua)

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421 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Postulação de novo julgamento. Veredicto dissociado da prova hospedada nos autos. Inocorrência. Pleito subsidiário de redução da reprimenda. Manutenção da decisão dos jurados e reforma na dosimetria da pena.

«1. Estando o veredicto em plena harmonia com o conjunto probatório inserido nos autos, é de ser mantido o decisum condenatório. ... (Continua)

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422 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo Conselho de Sentença. Pretendida renovação do julgamento. Tese defensiva que objetiva absolvição, alegando que o Réu teria agido em legítima defesa. Pleito subsidiário de afastamento da qualificadora. Duas e antagônicas versões dos fatos apresentadas aos senhores jurados. Caso em que a acusatória se sustentou nas provas orais e materiais. Legítima defesa não demonstrada de forma inconteste. Relato da vítima e das testemunhas confirmaram que a ação criminosa transcorreu nos termos da denúncia. Qualificadora amparada por elementos de prova substanciais. Dosimetria bem fixada. Regime fechado decorre do quantum da pena e do delito ser equiparado a hediondo. Recurso não provido.

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423 - TJRJ. Apelação. art. 121, §2º, I e IV do CP. Tribunal do Júri. Recurso defensivo. Sendo o Conselho de Sentença o órgão responsável constitucionalmente pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cabe ao mesmo avaliar as provas carreadas ao longo da instrução processual e apenas deve ser tal decisão anulada quando frontalmente contrária ao lastro probatório. Para que seja determinado novo julgamento pelo Conselho de Sentença, mister que a decisão seja manifestamente contrária à prova contida nos autos, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Diante de todo o acervo probatório, a decisão dos jurados encontra perfeito respaldo na prova dos autos. As qualificadoras igualmente estão lastreadas no acervo de provas. Recurso desprovido.

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424 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do paciente a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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425 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do paciente a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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426 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Duplo homicídio em concurso material. Jurados que acolhem uma das versões existentes no processo. Colidência do veredicto com o acervo probatório. Inexistência. Novo julgamento. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar as penas.

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427 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Duas versões existentes nos autos. Aquela que favorece o apelado é extremamente volátil, sem nenhum lastro que a sustente de maneira minimamente aceitável. Outra é da esposa da vítima que estava presente na cena do crime, dado que este se deu no interior da residência onde moravam e que o aponta como um dos executores do homicídio. Pelas circunstâncias fáticas deste processo é de rigor a realização de novo julgamento e não a absolvição do apelado. Recurso provido.

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428 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio triplamente qualificado. Anulação do julgamento. Descabimento. Tese de legítima defesa rechaçada pelos jurados com base em prova oral e pericial. Pena. Fixação da básica no mínimo legal. Impossibilidade. Fixação acima deste patamar lastreada na presença de maus antecedentes e de duas qualificadoras do crime. Penas bem dosadas. Recurso improvido.

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429 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação do réu pela prática dos crimes de homicídio tentado e consumado - Opção dos jurados por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário à prova produzida nos autos. Reconhecimento do homicídio privilegiado quanto ao crime consumado. Impossibilidade. Pena. Com razão o Ministério Público apenas no que se refere ao afastamento do concurso formal entre os delitos. Parcial provimento aos recursos.

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430 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação provida. Determinação de novo julgamento. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Excesso de linguagem. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.

«I - A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no CPP, art. 593, III, d, não constitui violação à soberania dos veredictos. Precedentes. ... (Continua)

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431 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ART. 121, §2º, VI, §2º-A, I, DO CP. CONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICOU PARA O ART. 121, §3º E §4º, DO CP. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO POR NOVO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE SER O VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.

A presente Apelação foi interposta pelo Ministério Público em razão da decisão do Tribunal Popular do Júri que desclassificou o crime descrito no art. 121, §2º, VI, §2º-A, I, do CP para aquele previsto no art. 121, §3º, §4º, do CP. ... (Continua)

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433 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado decisão dos jurados que absolveu um acusado e condenou o outro. Pleito da defesa do condenado para que seja submetido a novo julgamento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Apelo ministerial para que o réu absolvido seja submetido a novo julgamento. Neste ponto, verifica-se que a decisão dos jurados foi dissonante do acervo probatório. Não provimento do apelo da defesa e provimento do apelo ministerial. Decisão unânime.

«1. No que tange à absolvição do denunciado Almir Justino Alves, verifica-se que o Conselho de Sentença julgou sem atentar para o teor dos depoimentos prestados durante a instrução probatória, bem como na prova material produzida. Com efeito, o conteúdo das declarações contidas no caderno processual é bastante satisfatório e esclarecedor, não permitindo que outra versão fosse votada pelos jurados. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição. Decisão do tribunal do Júri contrária à prova dos autos. Cassação. Novo julgamento. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal do Júri encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado face à legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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435 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de provas que permitem a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes. Soberania dos veredictos. Competência. Júri. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial improvido.

«1. Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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436 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio culposo. Desclassificação operada em Plenário. Decisão que afasta a prática de homicídio simples proferida em estrita correspondência com o substancioso acervo probatório. Impossibilidade de anulação do julgamento. Hipótese que requer necessária incongruência da decisão soberana do Conselho de Sentença com os elementos de prova. Inarredável a condenação pelo crime de homicídio culposo, majorado pela omissão de socorro. Apenamento e regime adequados. Recurso improvido.

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437 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Evidenciado equívoco na votação e contradição nas respostas dadas aos 2º e 3º quesitos da 2º série. Nulidade verificada, nos termos do CPP, art. 564, parágrafo único. Determinação de novo julgamento perante o Conselho de Sentença, com prejuízo da análise dos recursos das partes.

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ABRANDAMENTO DA PENA.

Materialidade e autoria presentes. Tribunal do Júri que optou pela versão acusatória que foi fartamente comprovada pelas provas obtidas nos autos. As provas colhidas na instrução foram valoradas conjuntamente, respeitando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A alegada demora para comparecimento na Polícia e apontar o réu como autor do delito em testilha, se justifica no enorme pavor causado à família da vítima, tendo a viúva apenas se dirigido à Delegacia de Polícia quando tomou conhecimento da prisão em flagrante do acusado pela prática de outro delito. A testemunha de visu e filha da vítima, Kíssila, sem saber notícias sobre o deslinde do delito praticado contra seu pai, foi ao Fórum para saber do processo criminal e, posteriormente, ao Ministério Público, quando recebeu novas ameaças do réu após ser intimada para comparecer à Sessão plenária. Os depoimentos de dos filhos da vítima, Kíssila e Anderson, apesar de pequenas contrariedades, encontram-se firmes e harmônicos mesmo após quase vinte anos dos fatos, apontando, sem qualquer dúvida, José Antônio como o autor dos disparos que ceifaram a vida do seu genitor, que após conseguir seu intento, foi embora calmamente em direção à sua residência. Frise-se que o réu era muito próximo à família, vindo a ser padrinho de Anderson, sendo esta mais uma razão para os filhos da vítima o reconhecerem sem qualquer sombra de dúvida. O laudo de exame de local de crime aponta que o cadáver da vítima se encontrava na calçada em frente a um bar situado ao lado da casa da família, não mencionando, em nenhum momento, que o crime teria ocorrido no interior do bar, conforme sustentado pela defesa. Versão defensiva que se mostra frágil. Acusado afirma que, no momento do crime, estaria no trabalho que exerce como pintor, que trabalha de dia, mas o crime ocorreu por volta das 20:30h. O laudo de exame cadavérico demonstra que a vítima sofreu 6 perfurações de projéteis de arma de fogo, a corroborar com as declarações dos filhos que asseveraram ter ouvido vários disparos muito próximos à entrada da casa da família. Há fundadas razões para que o corpo de jurados optasse pela versão condenatória, visto que, de fato, logrou a acusação trazer aos autos provas convincentes da autoria do delito imputado ao ora apelante, demonstrando toda a dinâmica criminosa. Expressão «manifestamente contrária à prova dos autos é clara no sentido de admitir a cassação da decisão prolatada pelos jurados tão somente quando esta for arbitrária e flagrantemente dissociada dos elementos de convicção colhidos no decorrer do inquérito, da ação e durante o plenário, o que evidentemente não é o caso dos autos. Trata-se de uma opção dos jurados, longe de justificar a anulação do julgamento. Da mesma forma, não há qualquer incongruência no acolhimento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV pelo plenário, já que a vítima, foi atingida quando estava na frente de sua casa, de surpresa, por diversos disparos de arma de fogo impossibilitando-a de qualquer chance de defesa, restando evidente a intenção do réu em ceifar sua vida de inopino, não se olvidando que a vítima estava se recuperando de um terceiro AVC, estando com sua mobilidade comprometida. Dosimetria que não merece qualquer reparo, eis que a pena base foi fundamentadamente recrudescida e fixada em conformidade com as circunstâncias do caso em concreto e de acordo com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a a vítima foi atingida por 6 projéteis de arma de fogo, sendo certo que mais tiros foram ouvidos, a agravar a censurabilidade da conduta. Precedentes no STJ. As consequências se mostram muito gravosas. A vítima era o principal provedor da casa, tendo que a família vender alguns bens para poder se reestruturar financeiramente, além de ter causado intenso sofrimento nos filhos que assistiram à morte do pai, e que relataram traumas e dificuldades para dormir, além de se submeterem à tratamento psicológico para superar o terror que vivenciaram. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, não havendo o que se falar em submeter o apelante a novo julgamento.... (Continua)

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439 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado- julgamento pelo Júri. Absolvição do corréu. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do apelo para submeter o réu a novo Júri. Quando o veredicto do conselho de sentença é arbitrário e absolutamente divorciado do conteúdo do processo cabe determinar a renovação do julgamento. Alegação de legítima defesa pelo outro réu.. Ausência de injusta agressão. Impossibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude.

«À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e negou-se provimento ao recurso interposto por Inácio Teodózio da Silva.... (Continua)

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440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Novo julgamento. Absolvição contrária à prova dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - «O Tribunal de origem anulou o julgamento absolutório proferido pelo Tribunal do Júri, ao entendimento de que a decisão foi equivocadamente contrária à prova dos autos, rever tal premissa, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza, em regra, na via do recurso especial. (AgRg no AREsp 1.007.563/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). ... (Continua)

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441 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Julgamento anterior anulado por esse motivo, em apelo interposto pela assistente da acusação. Inadmissibilidade de nova apelação pelo mesmo fundamento, ainda que interposta pelo réu. Aplicação do disposto no CPP, art. 593, § 3º, parte final. Recurso não conhecido.

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442 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. ... (Continua)

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443 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Recurso de apelação. Intimação do advogado para sessão de julgamento. Adiamento. Pretensão de anulação do julgamento. Falta de documentação. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão contrária à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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444 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação do réu, que sempre negou a autoria, com fundamento no depoimento da única testemunha que o incriminara, ainda na órbita policial, e que se retratou na esfera judicial, revelando não ter sequer presenciado a morte da vítima. Descabimento. Apelação do acusado provida para nulificar o julgamento popular e determinar a realização de um novo Júri.

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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Contrariedade à prova dos autos. Recurso do Ministério Público. Novo julgamento. Agravo improvido.

«1 - A existência de contradição entre as teses defensivas e a votação dos quesitos a evidenciar que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos impõe a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 564, parágrafo único. ... (Continua)

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446 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Réu acusado de homicídio consumado e tentado. Condenação pelo crime consumado e absolvição quanto ao tentado, em relação ao qual acabou sendo reconhecida a legítima defesa. Existência de contradição nas respostas dos jurados, sugerindo a prova a presença daquela excludente também em relação ao homicídio consumado. Fatos que aconteceram num mesmo contexto e sob as mesmas circunstâncias, quando o apelante, perseguido, atirava para trás enquanto fugia correndo. Recurso do réu provido para determinar seja ele submetido a novo julgamento em relação ao crime de homicídio consumado.

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447 - TJRJ. Tortura qualificada. Condenação. Recurso ministerial postulando seja o apenado submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser a decisão contrária à prova dos autos, ou alternativamente, os aumentos da pena-base, do § 4º, do Lei 9.455/1997, art. 1º, II (Tortura), e pela continuidade delitiva (crime continuado), face à gravidade do crime. CP, art. 71.

«Embora o ora apelante tenha negado a prática do delito, a prova aponta em sentido contrário. O médico de plantão no instituto médico legal, ao receber o corpo da criança notou equimoses com idades diferentes, no tórax e no crânio, e desconfiou de síndrome da criança espancada, e decidiu ligar para a policlínica local, sendo informado haver ali um histórico de várias internações da criança sempre sob alegação de ter sofrido quedas, o que reforçou a sua suspeita. Aduziu, ainda, que as lesões apresentadas dificilmente seriam provocadas por uma queda, a não ser que a criança caisse primeiro de um lado e depois, do outro. Corroboram suas declarações as fotos anexadas aos autos, efetuadas durante a necropsia, o esquema de lesões da vítima, e o auto de exame cadavérico. Não há que se falar, portanto, em desclassificação do crime de tortura para maus tratos com resultado morte, nem em redução da pena fixada. Os jurados decidiram de acordo com as sustentações da Acusação e da Defesa, em Plenário, e suas conclusões, em sentido contrário à pretensão ministerial, não podem ser rotuladas de manifestamente contrária à prova dos autos.... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Pena-Base. Percentual da tentativa. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que o veredicto dos jurados não foi manifestamente contrário à prova dos autos e que a pena-base e o percentual de redução da reprimend a pela tentativa foram devidamente sopesados e para se modificar essas conclusões mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.... (Continua)

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449 - TJSP. Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado tentado - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Pena adequada e motivadamente dosada necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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450 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. art. 121, §2º, S I, III E VI, C/C §7º, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL EM 28 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO. CP, art. 492, I, E. RECURSO DEFENSIVO QUE APONTA SER A DECISÃO PROFERIDA MANIFESTAMENTE CONTRÀRIA À PROVA DOS AUTOS, REQUERENDO ASSIM, A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA, E PELA IRMÃ DA VÍTIMA, ASSIM COMO PELOS DOIS FILHOS MENORES DO ACUSADO, QUE APONTAM O ACUSADO COMO O AUTOR DO DISPARO DE ARMA DE FOGO NO ROSTO DA VÍTIMA, E QUE RESULTOU EM SEU ÓBITO. DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DISPOSTA NO art. 121, §7º, III, DO CP. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. ALEGADO BIS IN IDEM COM O MOTIVO TORPE. AUSENTE. QUALIFICADORAS COM NATUREZAS DIVERSAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FEMINÍCIDIO - UTILIZADA PARA CONFIGURAR O HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. OBSERVA-SE QUE O CONTEXTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA - PERIGO COMUM, OCORREU CONSOANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO CONSELHO DE SENTENÇA, POSTO QUE, QUANDO DO PRIMEIRO DISPARO FEITO PELO ACUSADO, O MESMO QUASE ACERTOU OS MENORES A. (FILHO DO ACUSADO) E C. (FILHA DA VÍTIMA), PELO QUE, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TEM-SE QUE DEVA SER ESTABELECIDA A FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO). MAJORANTE DO art. 121, §7º, III, DO CP. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ (METADE). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE AO MENOS TRÊS FILHOS MENORES DA VÍTIMA. PENA FINAL FIRMADA EM 26 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO, SOPESANDO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. DO RECURSO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/09/2024, JULGOU POR MAIORIA, O RE 1.235.340, FIRMANDO A TESE 1.068: «A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA". ADEMAIS, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGADOS RECENTES, PASSOU A ACOLHER REFERIDO ENTENDIMENTO, VISLUMBRANDO A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO CPP, art. 492. SENDO ASSIM, IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 492, I, ALÍNEA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA IMPOSTA AO ACUSADO, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, PELO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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