Jurisprudência sobre
julgamento contrario a prova dos autos
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501 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio doloso tentado. Soberania do julgamento. Tendo o Conselho de Sentença fundado seu julgamento em elementos de convicção hábeis e constantes da investigação, não cabe dizer contrária à prova dos autos sua conclusão condenatória
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502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Julgamento extra petita. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Convicção contrária a prova dos autos. Possibilidade de análise pelo tribunal de apelação. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que admitiu parcialmente o apelo extremo. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.
«1 - Alegação de julgamento extra petita. Razões do inconformismo que não apontam qual dispositivo legal teria sido violado pelo Tribunal de origem. A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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503 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Submissão a novo julgamento do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas para decidir de forma diversa. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. Para concluir de forma diversa do assentado nas instâncias antecedentes e restabelecer a decisão de absolvição do Recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas para averiguar se esta decisão primeira no sentido da absolvição do Recorrente seria ou não contrária à prova dos autos, ao que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. CP, art. 121, § 1º. Conselho de sentença. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Decisão contrária a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Privilégio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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505 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÕES CONFIRMADAS.
1. PRELIMINARMENTE. Não merece trânsito a preliminar ministerial fulcrada na nulidade do julgamento por ter a defesa técnica do acusado mencionado a interceptação telefônica executada pela autoridade policial que restou desentranhada dos autos após ser dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela própria defesa. Embora o Ministério Público sugira que a referida fala defensiva afronte o princípio «venire contra factum proprium, verifica-se que a menção em tela não teve o condão de contaminar o julgamento, porquanto a defesa se limitou a citar a ocorrência de interceptação telefônica durante a investigação policial - nada referindo quanto ao conteúdo/mérito, sendo, tão logo possível, impedida pela Juíza-Presidente do Júri de avançar no tópico. A mera referência pela defesa, não demonstra, por si só, a suscitada influência no julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, a caracterizar a nulidade apontada pela acusação. Preliminar afastada. 2. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXVIII, de modo que a anulação do julgamento, com fulcro na alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. A negativa de autoria reconhecida pelos jurados, no segundo quesito correspondente a cada um dos acusados, encontra amparo exatamente nos depoimentos apresentados pelos réus, quando ouvidos sob o crivo do contraditório e perante o Conselho de Sentença, de modo que a confirmação das absolvições é medida imperativa. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()
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506 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto em consonância com o caderno probatório. Opção dos jurados por uma das teses. Manutenção do veredicto condenatório. Testemunha de acusação que se retrata em juízo. Os jurados julgam de acordo com sua ítima convicção, desimportando se a prova foi produzida na fase inquisitorial ou judicial. Corolário do princípio da soberania dos veredictos insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Recurso a que se nega provimento unanimemente.
«1. Induvidosa a existência do fato, o nexo de causalidade e o resultado morte. ... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, NOTADAMENTE PORQUE AMPARADO EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Luiz Francisco da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, haja vista que a Juíza de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, às fls. 719/721, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado réu pela prática do delito previsto no CP, art. 121, caput, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, bem como mantida a liberdade do mesmo. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de novo julgamento. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem reconhecido que havia elementos de prova suficientes à condenação do agravante, conforme concluído pelo Conselho de Sentença, o qual se lastreou nas provas judiciais coletadas nos autos, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... ()
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509 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de homicídio privilegiado afastada. Não configuração. Apelo desprovido, à unanimidade.
«1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. ... ()
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510 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Estupro praticado com concurso de pessoas (art. 213 c/c CP, art. 226, I). Pedido de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de indevido reconhecimento das qualificadoras do duplo homicídio e de insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro. Não acolhimento. Veredicto amparado no conjunto probatório, mormente na prova pericial e nos depoimentos colhidos em juízo. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, mormente na perícia realizada em local de crime, perícia sexológica, e depoimentos prestados por um dos corréus e pela testemunha presencial dos homicídios e vítima do estupro, não havendo que se falar em anulação do julgamento. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Violação do art. 619. Inocorrência. Tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo tribunal a quo. Revisão inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. ... ()
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512 - STJ. Anulação do julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de segunda apelação com fundamento no veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Inteligência do § 3º do CPP, art. 593. CPP. Ilegalidade não configurada.
«1. É impossível a anulação do segundo julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri sob o argumento de que sua condenação não encontraria amparo nas provas dos autos, uma vez que o § 3º do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal veda expressamente a interposição de nova apelação contra o veredicto dos jurados quando o julgamento anterior foi anulado por idêntico fundamento, exatamente como na espécie. Precedentes. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença. Anulação do julgamento pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão das premissas fáticas di reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas. Corpus homicídios qualificados. Art. 121, § 2º, III, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a « anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do Código de « (AgRg no AgRg no Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos... ()
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515 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - Apelação ministerial - Sentença absolutória - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Reconhecimento - Sujeição do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri - Exegese do CPP, art. 593, § 3º - Recurso provido
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516 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS. NULIDADES. DOSIMETRIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelas defesas de quatro réus contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri que os condenou por homicídio qualificado. As penas variaram de 12 a 19 anos e 3 meses de reclusão. O Ministério Público pleiteia elevação das penas impostas, enquanto as defesas suscitam nulidades, alegam julgamento contrário à prova dos autos, requerem redimensionamento das penas e revogação da prisão preventiva. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio, lesão corporal seguida de morte e corrupção de menores. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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518 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo tribunal. Possibilidade. Negativa de autoria como sendo única tese defensiva. Submissão a novo julgamento. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Prescrição da pretensão punitiva. Tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI -
Impossibilidade - Se a decisão do Júri estiver amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - O reconhecimento para que se possa aplicar a absolvição sumária, deve ser precedido de indispensável comprovação, incólume de dúvidas, ou seja, de todos os elementos caracterizadores da legitima defesa alegada, conforme prescrito no CP, art. 25. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção do regime inicial fechado. ... ()
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520 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Segunda apelação. Dois recursos do Ministério Público providos para realização de novo Júri. Nulidade do julgamento por contrariedade na respostas dos quesitos e decisão contrária à prova dos autos. Fundamentos diversos. Ausência de violação ao CPP, art. 593, § 3º. Ordem denegada.
1 - O CPP veda no art. 593, § 3º, segunda apelação por decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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521 - TJSP. Júri - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Autoria e materialidade reconhecida pelo Tribunal do Júri - Ausência de menção a circunstância que exclui a antijuridicidade do fato ou a culpabilidade do réu - Conveniência da anulação do julgamento para que os jurados sejam novamente instados a decidir sobre a causa - Recurso provido para que novo julgamento seja realizado
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522 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, NÃO SE CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
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523 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Conclusão do tribunal de origem pela existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não-ocorrência. Ofensa à soberania dos vereditos. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.
«1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldada no conjunto probatório produzido. ... ()
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524 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Desclassificação para lesão corporal de natureza grave - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Anulação do julgamento - Necessidade.
Apelo acusatório provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Homicídio. Anulação do julgamento por contrariedade às provas dos autos. Impossibilidade. Existência de duas versões. Recurso não provido.
«1. Verificando-se que a prova carreada não se mostra robusta o suficiente para concluir que a decisão dos Jurados foi manifestamente contrária ao acervo probatório e que da análise dos autos evidencia-se que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença foi a mesma sustentada pela Defesa quando do julgamento, e que esta encontra respaldo na prova testemunhal, não é possível a anulação do julgamento pelo Júri. Isto porque, havendo nos autos duas versões acerca do fato típico, o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, no exercício do seu livre convencimento, acolheu a tese que lhe pareceu mais verossímil; ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da Súmula 284/STF. Indicação dos artigos tidos como violados. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Tendo sido indicados os artigos tidos como violados, a incidência da Súmula 284/STF deve ser afastada, para o conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Recurso ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pela corte a quo. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Na espécie, o recorrente foi absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu a tese de legítima defesa. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório. Apelação. CPP, art. 593, III, «d. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - É cediço que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, vencidos este Relator e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro. ... ()
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529 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Optando os jurados pela adoção da tese acusatória fartamente comprovada de que o agente, na companhia de outros «justiceiros, por motivo torpe, tirou a vida de vítimas mediante disparos de arma de fogo, na comunidade onde viviam, em decorrência de não terem efetuado o pagamento do «pedágio cobrado de moradores, inexiste reparo a ser formulado no julgamento. Recurso defensório parcialmente acolhido tão somente para ajustar a pena.
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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Tribunal do Júri. Absolvição. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há que se falar em violação do CPP, art. 619, porquanto o acórdão não foi omisso, apenas entendeu de forma contrária à defesa ao desconstituir a decisão dos jurados. ... ()
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531 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Submissão do réu a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Agravo improvido.
«1. O decote da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, viola o princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, relativamente à integralidade dos fatos, nos termos do CPP, art. 593, § 3º. ... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA.
O Conselho de Sentença reconheceu a imputação para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, II, do CP (vítima Marcio) e 121, §2º, II, c/c 14, II, ambos do CP (vítima Cristiano), tudo na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. A pena privativa de liberdade foi fixada em 20 (vinte anos) anos de reclusão, no regime fechado. Insurgência defensiva. Pretensão de anulação da Sessão Plenária e submissão do Réu a novo julgamento. Descabimento. Em sede de crimes contra a vida, o Tribunal do Júri é o Órgão ao qual a CF/88 atribuiu competência para decidir e julgar, a teor de seu art. 5º, XXXVIII, não havendo que se questionar a sua decisão se escolhida uma das teses oferecidas em Plenário. A condenação baseou-se em provas seguras que a amparam, militando eventual dúvida a respeito de alegada contrariedade à prova dos autos a favor da soberania daquele Órgão. No caso, a condenação encontrou suporte nas provas técnicas acostadas aos autos, bem como na segura prova oral colhida no decorrer do processo. Não se reconhece nulidade no depoimento da genitora da vítima fatal. Dosimetria da pena corretamente estabelecida. Inviável o reconhecimento de uma eventual continuidade delitiva. Embora sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, num único contexto fático, resta patente a existência de ações e desígnios autônomos entre os delitos contra vítimas distintas, sendo certo que o acusado realizou diversos disparos em direção aos ofendidos. Correto o somatório das penas, tendo em conta o concurso material de crimes. Manutenção do regime prisional. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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533 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apelação defensiva. Acórdão. Fundamentação viciada. Elementos incongruentes com a realidade fática dos autos. Argumentação jurídica genérica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, II E IV, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, ROMÁRIO E MARCIANO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU ROMÁRIO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DESTE A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso de Apelação interposto pelo órgão ministerial, em face da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver os réus, Romário Cardoso da Silva e Marciano Ferreira Martins, da imputação de prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do CP, art. 29. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Veredicto absolutório. Anulação. Aresto impugnado que concluiu que a decisão é contrária à prova dos autos. Suposta contrariedade aos arts. 483, § 2º, e 593, III, d, do CPP. Improcedência. Entendimento que não afronta o princípio da soberania dos veredictos. Possibilidade de avaliar, por uma única vez, a conformidade mínima da decisão com a prova dos autos. Precedente do STJ.
«1. É possível ao Tribunal de Apelação, por uma única vez, anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri que absolve o acusado, apesar de reconhecer a autoria e a materialidade, sob o argumento de ser contrário à prova dos autos, desde que o faça a partir de fundamentação idônea, lastreada em elementos probatórios concretos colhidos ao longo da instrução processual e não em mera presunção. Precedente da Sexta Turma. ... ()
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536 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, combinado com o art. 14, II, ambos do código Penal) - Recurso da defesa - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não verificação - Decisão é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da ofendida) - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena - Possibilidade - Gratuidade da Justiça conferida ao acusado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ESTUPRO. PENA FINAL DE 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. art. 121, §2º, S IV E V, NA FORMA DO CP, art. 14, II, E art. 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO E DAS DUAS QUALIFICADORAS, TENDO O ACUSADO PRATICADO OS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E DE ESTUPRO. VÍTIMA QUE FOI ESTRANGULADA E POSTERIORMENTE ESFAQUEADA DURANTE O PERÍODO DA MADRUGADA, SENDO CERTO QUE O CRIME DE HOMICÍDIO SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, POSTO QUE UM AMIGO DA VÍTIMA, APARECEU EM SUA RESIDÊNCIA, VINDO A ENCONTRA-LA ENSAGUENTADA, CHAMANDO O SOCORRO MÉDICO. DA CONFISSÃO. IMPSSIBILLIDADE DE ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE VISA TRAZER A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, EIS QUE TERIA APENAS TENTADO SE DEFENDER DAS SUPOSTAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELA VÍTIMA, NÃO POSSUINDO O ANIMUS NECANDI, O QUE, REPITA-SE, RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DO HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), COMO SENDO A QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DO CRIME DE ESTUPRO. AJUSTE DA FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/4 (UM QUARTO). CONCURSO MATERIAL. PENA FINAL FIRMADA EM 17 ANOS, 01 MÊS E 06 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS OBJETIVOS, RESSALTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO. RÉU PRESO.
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, PARÁGRAFO 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO Lei 8.072/1990, art. 1º, I. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO ART. 483, III, E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
1.Em regra, só se pode considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se apresenta em total desconformidade com os elementos de convicção colhidos no curso da instrução criminal e não aquela pela qual o júri, no exercício de sua soberania, optou por uma das versões sobre os fatos, contida nos autos e debatida em sessão plenária de julgamento. ... ()
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539 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado pelo meio cruel e feminicídio. Sentença de improcedência. Resposta negativa ao quesito da autoria. Recurso do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos.
1. Em observância à soberania dos veredictos, somente a decisão dos jurados, manifestamente contrária à prova dos autos, dará ensejo à anulação do julgamento, nos termos do CPP, art. 593, III, «d. Caso o conjunto probatório indique dois possíveis resultados de julgamento, sendo ambos admissíveis, a decisão dos jurados que opte por qualquer um deles não poderá ser considerada arbitrária. Doutrina. 2. Decisão absolutória fundamentada em resposta negativa ao quesito da autoria. Exame pericial comprobatório de que a morte da ofendida foi causada por asfixia por sufocação direta, rechaçando a tese defensiva de que a morte teria sido causada pela inalação de fumaça ou ingestão de medicamentos controlados e bebidas alcoólicas. Crime ocorrido no interior da residência em que o réu morava com a ofendida. Inexistência de elementos indicativos de que terceiros estivessem no local dos fatos quando da prática delituosa. Veredicto absolutório em total descompasso com a prova dos autos, inexistindo suporte probatório que permitisse a absolvição. 3. Recurso provido a fim de anular o julgamento com a submissão do apelado a novo júri(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - STJ. Criminal. Recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio. Recurso defensivo. Pleito de novo julgamento. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Existência de duas versões a respeito do crime. Dosimetria. Culpabilidade. Aspecto subsumido ao tipo penal. Recurso parcialmente provido.
I - Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra inteiramente divorciada da prova existente no processo. Precedentes.... ()
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541 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Negativa de autoria. Não configuração. Pena exacerbada. Sentença reformada para reduzir o patamar fixado para a pena-base. Apelo provido em parte, à unanimidade.
«1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. Irrepreensível a opção daquele Conselho em acolher uma das teses levantadas no plenário de julgamento - a da acusação - , porque baseada no aludido vigoroso conjunto de provas. ... ()
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542 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - Apelação ministerial - Sentença absolutória - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Acolhimento - Sujeição da acusada a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme exegese do CPP, art. 593, § 3º - Recurso provido
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a « anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/8/2018).... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Revisão de conclusões fáticas. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após detida análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu que o julgamento do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrário à prova dos autos. ... ()
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545 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Réu condenado pela prática do delito de homicídio simples. Válido o reconhecimento por fotografia em sede policial, ainda que não observadas todas as formalidades do CPP, art. 226, pois ratificado em juízo. A materialidade e autoria delitivas demonstradas. o Júri acolheu a tese da acusação, mas o julgamento não é contrário à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a prova, ainda que em desacordo com o interesse do Apelante. O Júri, decidiu conforme sua íntima convicção conforme a prova dos autos, rejeitou as teses defensivas, respondeu aos quesitos, reconheceu a materialidade, a autoria do crime e a culpabilidade do seu autor. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria não merece reparos. Desprovimento do recurso.
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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Argumento defensivo não tratado na decisão agravada. Inovação recursal. Absolvição pelo tribunal do Júri. Recurso ministerial provido pelo fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - Em relação ao pleito de suspensão do processamento do feito em face à repercussão geral reconhecida, observa-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, eis que não trazida no arrazoado do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
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547 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Absolvição contrária à prova dos autos. Novo Júri. Alteração que demanda reexame de prova. Súmula. 7 do STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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548 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Renovação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados é contrária à prova produzida nos autos - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito, refutando a causa dirimente - Planejamento do delito evidenciado da prova técnica produzida - Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário às provas. Legítima defesa putativa que não restou demonstrada de forma cabal a o ponto de infirmar o veredicto - Qualificadoras do motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima reconhecidas de forma escorreita - Pena - Redução - Necessidade - Redimensionamento em atenção às Súmula 231/STJ e Súmula 444/STJ - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO
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549 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. EM ANÁLISE DO REGISTRO DA ATA, PERCEBE-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS FEZ LEITURA DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA DO ACUSADO, POR DELITO DE NATUREZA VINCULADA À MOTIVAÇÃO DO FATO EM JULGAMENTO. DOCUMENTO JUNTADO AO FEITO. NÃO HÁ DESBORDE DA ATIVIDADE ACUSATÓRIA QUE POSSA ENSEJAR A NULIDADE DO JULGAMENTO. LÍCITA E JUSTIFICADA A UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO REGULARMENTE JUNTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PARA QUE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SEJA ANULADO E RENOVADO É NECESSÁRIO QUE A DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO É O CASO, VISTO QUE HÁ VERTENTE PROBATÓRIA NOS AUTOS QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO DO RÉU, PELO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA EM SUA FORMA TENTADA E SUAS QUALIFICADORAS. JURADOS QUE DECIDIRAM DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS ADEQUADAMENTE, GUARDANDO PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA, A QUAL APRESENTA CORRESPONDÊNCIA E SUPEDÂNEO NA PROVA. APENAMENTO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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550 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Prova não examinada pelo tribunal a quo. Discricionariedade do magistrado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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