Jurisprudência sobre
julgamento contrario a prova dos autos
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551 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio. CP, art. 121, «caput. Anulação da decisão por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção do Júri pela tese acusatória que encontra suporte no contexto probatório. Soberania dos veredictos. Recurso improvido à unanimidade de votos.
«I - Não se revela manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das versões do crime que se encontra respaldada no conjunto probatório. ... ()
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552 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera rediscussão. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não há falar-se em vício integrativo no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no entendimento de que, tendo o Tribunal de origem concluído que a decisão condenatória pelo delito de homicídio qualificado encontrava respaldo nos depoimentos das testemunhas, não caberia falar em julgamento contrário à prova dos autos; e de que, eventual revisão da conclusão do julgado implicaria o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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553 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Ministério Público. Pedido de absolvição em plenário. Confirmação pelo Júri. Apelação. Interposição pelo assistente de acusação. Legitimidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Admissibilidade. Recurso improvido.
«1. O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso de apelação, em caráter supletivo, nos termos do CPP, art. 598, ainda que o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu em plenário. ... ()
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554 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio. Sentença absolutória. Tese defensiva que encontra respaldo na prova dos autos. Manutenção da sentença. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. A controvérsia girou em torno da ocorrência ou não da legítima defesa, própria e/ou de outrem. ... ()
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555 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Modificação. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A pretensão da defesa, quando se insurge contra a anulação do julgamento proferido pelo Júri popular, ao argumento de que a decisão absolutória dos jurados restou amparada nos elementos de prova constante dos autos, encontra óbice no Enunciado 7 desta Corte por demandar revolvimento do acervo probatório, inviável em recurso especial. ... ()
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556 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado tentado - Pretensão voltada à renovação do julgamento - Desclassificação para lesão corporal - Golpe de faca na região torácica da vítima - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania dos jurados - Recurso improvido
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ART. 121, §2º, VI, E §7º, III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. CONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICOU PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO POR NOVO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE SER O VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.
1.A presente Apelação foi interposta pelo Ministério Público em razão da decisão do Tribunal Popular do Júri que desclassificou o crime descrito no art. 121, §2º, VI, e §7º, III c/c art. 14, II, ambos do CP para o de lesão corporal. ... ()
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558 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Recurso da acusação. Decisão contrária a provas dos autos. Tese de legítimda defesa. Novo julgamento. Recurso provido.
«1. A irresignação do Órgão Ministerial está amparada no conjunto probatório colacionado nos autos, bem como nas provas deponenciais que corroboram a clara autoria do réu no caso em tela. ... ()
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559 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio privilegiado. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento pelo tribunal do Júri. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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560 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Júri. Veredito absolutório. Negativa de autoria. Recurso de apelação. Acórdão. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Circunstância não demonstrada. Ordem concedida em parte.
1 - A linguagem adotada por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto contra as decisões do Júri obtidas no iudicium causae, por sua própria natureza, não reclama igual comedimento exigido na fase de pronúncia - até porque reconhecerá se houve ou não decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, o que não implica afirmar que necessariamente incorreu em eloquência acusatória (Precedentes). ... ()
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561 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Apelação. Efeito devolutivo restritivo. Alegada contrariedade do julgamento à prova dos autos. Decisão do tribunal pela presença de elementos de prova no sentido da versão acusatória. Revisão. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Tratando-se de apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal de Segundo Grau o conhecimento amplo da matéria, a teor do disposto na Súmula 713/STF. ... ()
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562 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de mais de uma versão. Insuficiência. Novo julgamento. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A submissão dos acusados a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, diante de uma primeira decisão alegadamente contrária à prova dos autos de modo manifesto, embora não ofenda a soberania dos vereditos, não se contenta com uma simples valoração subjetiva de elementos de fato que façam prevalecer uma versão sobre a outra, exigindo que não haja nenhum elemento probatório mínimo no mesmo sentido da decisão que se pretende anular. ... ()
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563 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão divorciada das provas colhidas nos autos. Ocorrência.
«I - Enseja nulidade e, conseqUentemente, novo julgamento, decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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564 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado tentado. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reversão das premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Novo julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos. Nulidade. Revolvimento fático-probatório. Excesso de linguagem. Não ocorrência.
«1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Quesito genérico. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem depender do revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos. ... ()
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568 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Declarações prestadas por testemunhas reforçadas pela incriminação extrajudicial do corréu. Suficiência para o reconhecimento da culpa pelos jurados. Respeito à soberania constitucional do Tribunal do Júri. Necessidade. Não enquadramento do caso na excepcionalidade autorizadora de novo julgamento. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.
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569 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade do julgamento. Referência à pronúncia pela defesa durante os debates. CPP, art. 478, I. Rejeição. Mérito. Pedido de novo Júri. Decisão absolutória contrária a prova dos autos. Ocorrência. Versão apresentada pelo réu dissociada do conjunto probatório. Sujeição a novo julgamento pelo tribunal popular. Inteligência do CP, art. 593, III, «d. Recurso provido. Decisão unânime.
«I - A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois o CPP, art. 478, inciso I não proíbe a simples referência à sentença de pronúncia, mas impede a utilização da decisão de admissibilidade da acusação como argumento para beneficiar ou prejudicar o réu, conferindo-lhe um juízo de valor, com o objetivo de influenciar o Conselho de Sentença, o que não foi verificado no presente caso. ... ()
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570 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.
«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... ()
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571 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Homicídio. Afastamento da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inadmissibilidade. Comprovação de que o ofendido encontrava-se embriagado quando foi derrubado no chão e atacado pelos réus, não tendo condições de esboçar qualquer reação. Recurso ministerial provido para anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e determinar que outro seja realizado, restando prejudicado o apelo defensivo.
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572 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação da acusação. Submisssão do réu a novo julgamento. Acórdão com dois fundamentos distintos. Fundamento da incompatibilidade de quesitação da absolvição genérica afastado. Precedentes. Fundamento da manifesta contrariedade à prova dos autos mantido. Precedentes. O recurso ministerial previsto no CPP, art. 593, III não ofende a soberania dos vereditos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos. Pretensão de manutenção da sentença condenatória. Soberania dos veredictos não maculada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos. (Precedentes). ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Anulação do julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do Júri. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte e com a ressalva do meu ponto de vista, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos, ainda que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva pelos jurados e a que única tese defensiva seja a de negativa de autoria. ... ()
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575 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.
1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Ao contrário, quando a decisão estiver apoiada em elemento probatório legítimo, ainda que haja outras versões para o crime, não se admitirá sua cassação, em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. ... ()
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576 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Negativa de autoria. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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577 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO E, TAMBÉM, DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PORQUE LASTREADOS EM DEPOIMENTO FALSO; 2) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS, EMPREGO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; 3) REDUÇÃO DA PENA BASE.Pedido de anulação do julgamento que merece prosperar. Viúva da vítima que, em Plenário, admitiu expressamente ter mentido durante o seu depoimento prestado durante a primeira fase do procedimento escalonado, pois, ao contrário do que havia declarado, não viu a vítima se dirigindo, na companhia do terceiro apelante, ao local onde veio a ser morta, tampouco presenciou o delito ou cruzou com os assassinos do seu marido logo após o cometimento do homicídio. Testemunha que admitiu ter ouvido de terceiros, que se recusaram a depor, a informação de que teriam sido os apelantes os autores do crime. Veredito que, diante disso, se apresenta manifestamente contrário à prova dos autos. Testemunhas que se limitaram a relatar terem «ouvido dizer". Versão acusatória desprovida de lastro probatório mínimo. Anulação do julgamento que se impõe, com o desentranhamento do depoimento comprovadamente falso. Decisão de pronúncia, contudo, que se apresenta preclusa, o que impossibilita a despronúncia dos ora apelantes. Concessão de habeas corpus de ofício para anular a decisão de pronúncia, retornando a instrução. ... ()
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578 - TJMG. Júri. Primeira decisão cassada por ter sido manifestamente contrária à prova dos autos. Acusado submetido a novo julgamento. Interposição de apelação com base na alínea «a do CPP, art. 593, III. Nova análise do mérito. Pretensão. Inadmissibilidade. CPP, art. 593, § 3º, parte final.
«Em tema de julgamento do Júri, não se admite segunda apelação pelo mérito, seja de que parte for, conforme expresso no CPP, art. 593, § 3º, parte final.... ()
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579 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO POPULAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS EM ACATAR A TESE ACUSATÓRIA - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO AMPARADO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO.
Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Corpo de Jurados que, intimamente convicto e com respaldo probatório, opta pela tese acusatória de autoria dos acusados, impossibilitando a anulação do julgamento. As circunstâncias inerentes à prática delitiva são abrangidas pelo tipo penal de cada conduta tipificada como crime. Só podem ser consideradas como desfavoráveis, elevando a pena-base, as circunstâncias judiciais que extrapolam os limites do tipo penal, em uma análise abstrata. ... ()
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580 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado tentado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados, inclusive no que diz respeito à qualificadora reconhecida. Cálculo da pena - Reprimenda e regime semiaberto benevolentemente fixados - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena e regime semiaberto benevolentemente aplicados em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do principio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de insuficiência de provas. Não configuração. Dosagem da pena realizada de forma aceitável. Apelo desprovido, à unanimidade.
«1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. Irrepreensível a opção daquele Conselho em acolher uma das teses levantadas no plenário de julgamento - a da acusação - , porque baseada no aludido vigoroso conjunto de provas. ... ()
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582 - STF. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação para novo julgamento. CPP, art. 593, III, «d e § 3º. Soberania do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII.
«O acórdão impugnado, provendo apelação do Ministério Público, fundada no CPP, art. 593, III, «d, determinou fosse o réu submetido a novo julgamento perante o Júri, nos termos do § 3º do CPP. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Ocorrência. Versão da acusação com apoio nos elementos coletados durante a instrução processual. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, III, « d «, do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo conselho de sentença.... ()
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584 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri por meio de videoconferência. Nulidade alegada. Súmula 7/STJ. Decisão dos jurados não contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido
1 - A modificação da conclusão da instância de origem, que afirmou que o julgamento por videoconferência não prejudicou o recorrente, exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável pela orientação estabelecida na Súmula 7/STJ. ... ()
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585 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Julgamento contrário à evidência dos autos. Inocorrência. Não houve vilipêndio ao mosaico probatório. Conselho de sentença que, ao julgar, fez opção em desconsiderar a negativa do réu, dando preferência aos demais indicativos probantes, que lhe comprometiam sobremaneira. Da conjugação da prova haveria mesmo de resultar a conclusão condenatória, pois nenhum outro elemento processual apresentou-se como apto a denegri-la ou a retirar-lhe a força. Revisão criminal deferida para afastar a qualificadora da motivação torpe e redimensionar a pena para doze anos de reclusão, no regime carcerário inicial fechado.
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586 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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587 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Suposta violação do CPP, art. 478. Menção a acórdão que anulou julgamento anterior por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Argumento de autoridade. Nulidade configurada na origem. Acórdão impugnado em harmonia com o entendimento do STJ. Recurso improvido.
«1. A norma processual penal relativa ao procedimento adotado no Tribunal do Júri é bastante particular e regrada. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem qualquer influência do tecnicismo da justiça togada. ... ()
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588 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Apelação defensiva - Preliminar - Nulidade processual não configurada - Nulidade não arguida do momento oportuno - Rejeição - Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Qualificadoras bem delineadas - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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589 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.
«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... ()
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590 - TJSP. Apelação. Tentativa de duplo homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, combinado com CP, art. 14, II). Sentença de improcedência. Resposta negativa ao quesito da autoria. Recurso do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos.
1. Em observância à soberania dos veredictos, somente a decisão dos jurados, manifestamente contrária à prova dos autos, dará ensejo à anulação do julgamento, nos termos do CPP, art. 593, III, «d. Caso o conjunto probatório indique dois possíveis resultados de julgamento, sendo ambos admissíveis, a decisão dos jurados que opte por qualquer um deles não poderá ser considerada arbitrária. Doutrina. 2. Decisão absolutória fundamentada em resposta negativa ao quesito da autoria. Prova técnica e documental comprobatória da apreensão de duas facas. Apuração de vestígios de incêndio na residência das vítimas por meio de exame pericial. Acusada reconhecida por Vânia como a agressora que teria tentado golpeá-la com as facas e que teria ateado fogo em sua residência. Relatos das testemunhas policiais detalhando o encontro da apelada, na posse direta dos instrumentos do crime, em frente à casa da vítima gritando que a mataria. Testemunha de defesa que não presenciou os fatos. Negativa sustentada pela acusada que restou isolada. Veredicto absolutório em total descompasso com a prova dos autos, inexistindo suporte probatório que permitisse a absolvição por negativa de autoria. 3. Recurso provido a fim de anular o julgamento com a submissão da apelada a novo júri(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime pelo réu, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que o absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de negativa do animus necandi afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que o acusado fosse absolvido, ainda que por clemência. Recurso provido para anular o julgamento, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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592 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio tentado - Condenação - Recurso defensivo - Nulidade do julgamento - Improcedência - Violação ao CPP, art. 210 - Ausência de demonstração de prejuízo - CPP, art. 593 - Pedido subsidiário para nova submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Recurso incabível - CPP, art. 593, § 3º - Apelante já submetido a dois julgamentos, tendo o primeiro sido desconsiderado com fundamento no CPP, art. 593, III, «d - Impossibilidade de submissão a terceiro julgamento pelo Tribunal do Júri - Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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593 - TJSP. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA. O Tribunal do Júri, de previsão constitucional, tem a prerrogativa de julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, por conta da supremacia de que é investido, suas decisões somente podem ser atacadas pelo recurso de apelação nas hipóteses de manifesta contrariedade daquelas com o contexto probatório lançado aos autos. Arcabouço de provas - laudo pericial e prova oral - suficiente ao acolhimento, pelo Conselho de Sentença, da versão acusatória, afastada a tese apregoada pela defesa. Manutenção da condenação.
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594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Tribunal do Júri. Absolvição. Ausência de materialidade. Acórdão que considerou a decisão contrária à prova dos autos. Submissão à novo julgamento. Possibilidade. Inexistência de violação da soberania dos vereditos. Modificação do entendimento do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Invivável em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento deste STJ de que não viola a soberania dos vereditos o acórdão que anula decisão do Conselho de Sentença considerada manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, d. Precedentes.... ()
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595 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de provas para a condenação. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Argumento não conhecido. Interposição do apelo fundada tão somente no CPP, art. 593, III, alínea d. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
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596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1)
Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2) Na espécie, ao contrário do que afirmado nas razões de apelo, toda a prova produzida converge de forma bastante evidente para a conclusão de que o réu, que mantinha com a vítima um relacionamento conturbado, estava na casa da vítima e, movido por ciúmes, durante uma discussão à noite, a matou com golpes contundentes no interior da residência; em seguida, na tentativa de simular um acidente de automóvel, colocou o corpo dentro do veículo da própria vítima, abandonando-os às margens de uma rodovia; ato contínuo, tornou à casa, retirou todos os seus pertences e, nos dias subsequentes, não compareceu ao trabalho, evadindo-se da cidade. 3) Ao que se vê, o caso não é de inexistência absoluta de provas para a condenação; apenas os jurados não acreditaram na versão defensiva de que um terceiro tivesse cometido o crime - e não o réu, que estava na casa da vítima, em sua companhia, antes do homicídio, e que tornou novamente ao local pouco após o crime para retirar seus pertences, evadindo-se. A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). Desprovimento do recurso.... ()
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597 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental provido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento no CPC, art. 932, IIIc/c CPP, art. 3º. ... ()
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598 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - NÃO RECONHECIMENTO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO PARA UM DOS RÉUS.
-Não há que se falar em nulidade processual se não ficou comprovada mácula relacionada à ação da polícia militar por ocasião da abordagem e prisão em flagrante dos réus, e se também não ficou demonstrado que houve agressão contra um dos réus para que confessasse os crimes e apontasse o envolvimento do corréu. ... ()
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599 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados e tentados. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. D ecisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Condenação com base em uma das versões apresentadas. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. Ademais, «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020). ... ()
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600 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela defesa visando o reconhecimento de omissão no acórdão por suposta ausência de análise de teses defensivas, bem como para fins de prequestionamento, após condenação do embargante pelo Tribunal do Júri à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão por homicídio qualificado (art. 121, §2º, do CP).... ()
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