(DOC. VP 103.1674.7329.8300)

TJMG. Júri. Primeira decisão cassada por ter sido manifestamente contrária à prova dos autos. Acusado submetido a novo julgamento. Interposição de apelação com base na alínea «a» do CPP, art. 593, III. Nova análise do mérito. Pretensão. Inadmissibilidade. CPP, art. 593, § 3º, parte final.

«Em tema de julgamento do Júri, não se admite segunda apelação pelo mérito, seja de que parte for, conforme expresso no CPP, art. 593, § 3º, parte final».

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