(DOC. VP 220.3030.5233.0292)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Quesito genérico. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem depender do revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não ofende o princípio da soberania dos veredictos a decisão do Tribunal local que, julgando recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, anula decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença com base no quesito genérico (CPP, art. 4

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