Jurisprudência sobre
julgamento contrario a prova dos autos

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Decisão que se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito ministerial para anulação do Júri. Possibilidade. Manutenção da decisão absolutória do conselho de senteça. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local concluiu pela anulação do veredicto absolutório do Conselho de Sentença, determinando que o réu seja submetido a novo julgamento, de acordo com o CPP, art. 593, § 3º, por entender que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária à prova dos autos relativa à tese de legítima defesa, considerando que o laudo pericial descreveu que a vítima sofreu 8 (oito) golpes por instrumento perfurocortante, tanto na parte posterior quanto na anterior de seu tórax, além de outras provas não consideradas pelo Tribunal Popular. ... (Continua)

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702 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação da acusação provida. CPP, art. 593, III, d. Submissão do réu a novo julgamento. O juízo absolutório previso no CPP, art. 483, III não é absoluto. Possibilidade de cassação pelo tribunal de apelação. Exigência da demonstração concreta de decisão manifestamente contrária às provas. Soberania dos veredictos preservada. Duplo grau de jurisdição. Manifesta contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade em habeas corpus. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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703 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Reconsideração. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a que se evolua ao exame do recurso especial.... (Continua)

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704 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de que a condenação proferida pelos jurados se encontra contrária à prova dos autos. Reconhecimento de ilegalidade que perdura desde a decisão de pronúncia. Acusado submetido a julgamento pelo tribunal do Júri com base em provas ilegais. Testemunhos por ouvi dizer dos policiais responsáveis pela investigação e reconhecimento fotográfico ilegal realizado pela mãe da vítima, tanto no inquérito quanto na fase judicial. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Habeas corpus que pede a submissão do sentenciado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a condenação se encontra contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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705 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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706 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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707 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio tentado. 3. Condenação. 4. Alegação de que o julgamento do Tribunal do Júri resultou em conclusão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Nulidade não configurada. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão amparada no conjunto fático probatório. Apelação. CPP, art. 593, III, «d. Cassação pelo Tribunal de Justiça. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, vencidos este Relator e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro.... (Continua)

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709 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Dosimetria escorreita. Desnecessidade da prisão preventiva. Argumento superado. Efetivo julgamento da apelação. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

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710 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Motivo torpe. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Agravante. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Atenuante. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Cerceamento de defesa. Preclusão. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Irresignação defensiva interposta e conhecida nos termos do CPP, art. 593, III, todas as alíneas.

«Alínea «a. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito, realizado na sessão de julgamento, de suspensão dessa para degravação dos depoimentos colhidos na sessão de julgamento anterior, cujo Conselho de Sentença restou dissolvido. Requerimento indeferido. Pedido não formulado na ocasião da sessão dissolvida, tendo decorrido o prazo de preservação dos áudios, prejudicando a degravação pretendida. Ademais, a prova foi colhida em julgamento anulado, tendo sido oportunizada a renovação dos depoimentos na nova sessão de julgamento. Preclusão e ausência de prejuízo à defesa. Inexistente nulidade ou cerceamento de defesa. ... (Continua)

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO NOVO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE O PARQUET TER VIOLADO O ART. 478, I, CPP E O VEREDITO SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DO ACUSADO BUSCA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E A REDUÇÃO DA PENA.

Extrai-se dos autos que o acusado foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP e submetido a julgamento em Plenário perante o Egrégio Conselho de Sentença. Em Plenário, após a votação pelo Conselho de Sentença, o acusado foi condenado à pena de 10 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática da infração ao art. 121, §2º, II e IV c/c CP, art. 14, II. ... (Continua)

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712 - TJRJ. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Feminicídio. Tentativa. Réu condenado nas penas do art. 121, § 2º, I, III e VI, §7º, III, c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, «j, todos do CP. O julgamento não é contrário à prova dos autos. O Júri, conforme a prova dos autos, rejeitou as teses defensivas, respondeu aos quesitos, reconheceu a materialidade, a autoria do crime e a culpabilidade do autor, além de reconhecer as três qualificadoras descritas na denúncia. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria devidamente justificada pelo sentenciante. Crime extrapolou a normal do tipo, notadamente por ter sido praticado com golpes de faca e esganadura, na presença da filha menor da vítima, de apenas 05 (cinco) anos de idade. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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713 - STF. Júri. Violação da soberania dos veredictos do júri. Não ocorrência. Decisão sujeita a controle do tribunal ad quem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Juízo de cassação, não de reforma. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.

«1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não sendo absoluta, está sujeita a controle do juízo ad quem, nos termos do que prevê o CPP, art. 593, III, «d. Resulta daí que o TJPR não violou o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c ao anular a decisão do Júri sob o fundamento de ter contrariado as provas coligidas nos autos. Precedentes. 2. Tribunal local proferiu juízo de cassação, não de reforma, reservando ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, novo julgamento.... (Continua)

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714 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora ocupante do cargo de técnico contábil. Alegação de desvio para a função de técnico do tesouro nacional. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão que não deixa evidente a desnecessidade da instrução probatória. Desvio de função não reconhecido pelo tribunal de origem com fundamento na insuficiência da prova documental. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância com o fim de produzir a prova requerida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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715 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Apelação. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Recurso desprovido.

«1. Não há previsão legal expressa no sentido do réu ter que ficar de frente para os jurados. Ademais, não ficou demonstrado em que termos a defesa restou prejudicada, não sendo suficiente para anular o julgamento a mera alegação de prejuízo. ... (Continua)

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716 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Relevante valor moral. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso especial. Homicídio simples. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de violação à soberania dos veredictos. Reversão das premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento do acórdão relativo à «existência de premeditação e incompatibilidade de tal instituto com a figura do homicídio privilegiado», suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri anulado. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Os veredictos do Tribunal do Júri não escapam completamente do controle judicial. O CPP, art. 593, § 3º estabelece a possibilidade de recurso contra decisão do Conselho de Sentença que se divorcia da prova dos autos, mas limita essa supervisão a uma única vez. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019).... (Continua)

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719 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Pleito de absolvição ou anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Reparação pelos danos causados à vítima (CPP, art. 387, IV). Ausência de pedido expresso. Necessidade de submissão ao contraditório. Indenização excluída da condenação. Providência tomada de ofício.

«1. A reforma da sentença em segundo grau com a absolvição fundamentada no princípio in dubio pro reo configura desrespeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXVIII, «c, da CF). ... (Continua)

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720 - TJPE. Apelaçao criminal. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e por emboscada (CP, art. 121, 2º, II e IV). Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Versao de legítima defesa isolada, que nao encontra qualquer respaldo probatório. Decisão anulada para que seja o acusado submetido a novo julgamento. Anulaçao da decisao que nao importa em violaçao da soberania do tribunal popular. Recurso ministerial provido

«1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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721 - STJ. Júri. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto à exclusão de qualificadora. Anulação. Sujeição do réu a novo julgamento apenas em relação à qualificadora. Impossibilidade. Elemento acessório. Necessidade de análise do fato em sua integralidade. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 593, III, «d.

«3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que a anulação parcial da condenação relativamente à qualificadora possa sujeitar o réu a novo julgamento somente em relação a essa questão. A qualificadora é elemento acessório que, agregado ao crime, tem a função de aumentar os patamares máximo e mínimo de pena cominada ao delito, sendo dele inseparável. Dessa forma, o reconhecimento de que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos quanto à exclusão da qualificadora implica, necessariamente, em revolvimento do fato em sua totalidade. Precedentes. ... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO - Recurso defensivo - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, IV e VI, do CP) - Pleito de cassação do veredictum e de submissão do réu a novo julgamento, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos ao reconhecer as qualificadoras imputadas. Não acolhimento. Qualificadoras acatadas pelos jurados na viável interpretação do acervo probante - RECURSO DESPROVIDO.

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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No Tribunal do Júri, o veredito dos jurados não é motivado, como indicam as circunstâncias do julgamento - a votação é sigilosa, a sala onde se recolhem os votos é secreta e a comunicação entre os jurados é vedada -, o que denota que a aferição das provas e o julgamento do réu ocorrem em conformidade com a íntima convicção dos juízes populares. ... (Continua)

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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, absolveu Fábio Junior da Silva da imputação de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), enquanto os corréus Alex Silva Oliveira e Rafael Tenório da Silva foram condenados. O Ministério Público sustenta que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a anulação do julgamento. ... (Continua)

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725 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova decretada. Decisão que determina o depósito dos honorários periciais pelo réu, para produção de prova técnica. A inversão do ônus da prova não tem o condão de transferir à parte contrária o encargo de antecipar as despesas da perícia, uma vez que prevalecem as disposições dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Ônus de antecipar o custo da perícia compete à parte que requereu a produção desta prova, ou, ao autor, quando determinado de ofício, pelo juiz, sujeitando-se a parte contrária, às eventuais consequências de sua não realização, que serão avaliadas por ocasião do julgamento do feito. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. A circunstância do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita não acarreta, ao réu, o dever de antecipar as despesas da perícia, cuja regra de custeio é regida pelos arts. 19 e 33, do Código do Processo Civil. Recurso provido.

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726 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, E, SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DO QUANTITATIVO DA PENA ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Moezio da Silva Mesquita, representado por membro da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, na qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu nomeado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas e da taxa judiciária, sendo que, ao final, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura, que resultou cumprido no dia 05/05/2023. ... (Continua)

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727 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Apelação. Ministério Público. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Recurso desprovido.

«1. Para que o acusado seja submetido a novo julgamento pelo d. Tribunal do Júri, a decisão dos jurados deve ser dissociada integralmente da prova dos autos, ou seja, acolher versão não angariada no decorrer do processo. ... (Continua)

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728 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homicídio na modalidade tentada. Art. 121 c/c o CP, art. 14, II, ambos. Desclassificação. Crime de lesão corporal. Preliminar de intempestividade na apresentação das razões recursais. Mera irregularidade. Mérito do recurso. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Soberania dos veredictos não maculada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A apresentação extemporânea das razões do apelo constitui mera irregularidade, não possuindo o condão de tornar intempestivo o recurso oportunamente manejado. Preliminar rejeitada; ... (Continua)

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729 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto em consonância com o caderno probatório. Opção dos jurados por uma das versões. Existência de suporte probatório à tese de negativa de autoria esgrimida pela defesa. Manutenção do veredicto absolutório. Os jurados julgam de acordo com sua ítima convicção. Corolário do princípio da soberania dos veredictos insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.

«1. O Conselho de Sentença, acatando a tese de negativa de autoria formulada pela defesa, absolveu o réu JAILTON MARTINS DA SILVA de haver praticado por duas vezes o crime descrito no CP, art. 121, § 2º, inciso IV. ... (Continua)

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730 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tentativa de homicídio - Sentença condenatória - Recurso voltado à anulação do julgamento, sob o fundamento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, afastamento da qualificadora e redução da reprimenda - Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 581, do Código Processo Penal - Não conhecimento

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731 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Decisão do tribunal do Júri considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento da apelação do Ministério Público para anular a sentença absolutória e determnar a realização de novo julgamento. Possibilidade. Excesso de linguagem. Inocorrência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O acórdão que cassa sentença absolutória proferida em contrariedade com a prova dos autos não incorre em vício de excesso de linguagem quando observado o limite entre o dever de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX,) e o necessário comedimento do pronunciamento judicial. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do art. 621, I e III, do CPP. Impossibilidade de verificação dos pressupostos para acolhimento do pleito revisional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

1 - A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no art. 621, I e III, do CPP - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento das hipóteses ali preconizadas.... (Continua)

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733 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Nulidade posterior à pronúncia. Quesitação. Inocorrência. Ausência de registo na Ata da Sessão de Julgamento. Preclusão. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade com apoio no material probatório amealhado aos autos.

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734 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos vereditos. Violação. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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735 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado, na modalidade tentada. Jurados reconheceram que a vítima foi atingida por golpes de canivete, desferidos pelo apelado e com isso o réu iniciou a execução do crime de homicídio. Absolvição. Crime negado pelo réu, confirmado pela vítima e testemunhas. Ex-mulher do apelado declarou ter ouvido do próprio réu, que ele havia esfaqueado um rapaz que se encontrava em uma barraca de pastel. Vítima atingida no pescoço, região vital. Presença do «animus necandi. Anulação do julgado, devendo o réu ser submetido a novo julgamento. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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736 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA - SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE UMA DAS VERSÕES -RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INVIABILIDADE -QUALIFICADORAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - VIABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A CORRUPÇÃO DE MENORES - FEMINICÍDIO TENTADO - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - MANUTENÇÃO - ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

Conforme a Súmula 28/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes". Incabível o reconhecimento da tese de desistência voluntária se não restou demonstrada, de forma manifesta, que o agente, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução do crime de feminicídio. Tendo em vista que as qualificadoras do motivo torpe e feminicídio encontram suporte no caderno processual, impossível sua cassação por esta instância revisora. Se todas as circunstâncias judiciais do delito de corrupção de menores são favoráveis ao agente, mister a fixação da pena-base no patamar mínimo. Impossível a alteração da fração da tentativa se o réu avançou consideravelmente no iter criminis ao desferir um disparo de arma de fogo à queima-roupa, na nuca da vítima. Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, já concedido pelo magistrado singular em sede de sentença.... (Continua)

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737 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO VEREDICTO - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões emergidas da prova colacionada aos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Encontrando as qualificadoras, reconhecidas pelo Conselho de Sentença, lastro no acervo probatório, incabível o seu decote.... (Continua)

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738 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.  TRIBUNAL DO JÚRI.  ABSOLVIÇÃO.  TEMA 1087 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL ( RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.225.185/MG). DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. JURADOS QUE CONFIRMARAM QUE FORA A RÉ A AUTORA DO CRIME, CONTUDO A ABSOLVERAM EM VOTAÇÃO AO QUESITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOTIVAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO.... (Continua)

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739 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Recurso buscando a renovação do julgamento. Inadmissibilidade. Versões do crime apresentadas aos jurados. Provas que amparam a conclusão do Conselho de Sentença. Acusado, acompanhado de outros indivíduos não identificados, compareceu ao local dos fatos, uma residência, objetivando conversar com ex-cunhada, mas foi impedido por marido e familiares da mesma. Formação de tumulto generalizado com agressões recíprocas. Encerrado o entrevero, alguns minutos depois, retornou o réu na garupa de uma moto e contra a vítima efetuou disparos de arma de fogo. Relato de testemunha ocular do crime dizendo que a vítima sequer participou do desentendimento com o réu. Alegação do réu de agir em legítima defesa infundada. Qualificadoras evidenciadas. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Absolvição pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pela corte a quo. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a ausência de indícios de legítima defesa e de elementos que pudessem justificar o acolhimento de tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se reconhecer que o julgamento teria sido manifestamente contrário à prova dos autos seria indispensável, no caso, o reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Decisão contrária à prova dos autos. Elementos probatórios. Indícios suficientes de dolo. Novo julgamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão que está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece provimento o recurso especial interposto com vistas à cassação de acórdão que anulou sentença absolutória, proferida por Conselho de Sentença, e determinou a submissão do recorrente a novo Júri popular, apenas porque a Corte de origem, ao analisar o apelo interposto pela acusação, entendeu que a tese de homicídio culposo não estava amparada nas provas carreadas aos autos, se no caderno processual, de fato, existiriam provas seguras de ter o réu agido com dolo. ... (Continua)

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743 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do édito absolutório pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o julgamento monocrático baseado na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não implica cerceamento de defesa. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo julgamento. Verificação de constrangimento ilegal que demanda o revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos veredictos (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

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746 - TJPE. Apelaçao criminal. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio duplamente qualificado para assegurar a impunidade de outro crime e por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, 2º, IV e V). Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Versao absolutória isolada, que nao encontra qualquer respaldo probatório. Decisao anulada para que seja o acusado submetido a novo julgamento. Anulaçao da decisao que nao importa em violaçao da soberania do tribunal popular. Recurso ministerial provido.

«1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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747 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Manifesta contrariedade à prova dos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o Tribunal a quo, em sede de apelação, reformou decisão do Tribunal do Júri que havia absolvido o paciente, considerando-a manifestamente contrária à prova dos autos, mantendo o entendimento no julgamento de embargos de divergência.... (Continua)

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748 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Recurso interposto pelo Ministério Público com fundamento no CPP, art. 593, III «d. Conhecimento do recurso pela corte de origem. Erro material. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há como apreciar a violação do CPP, art. 577, parágrafo único, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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749 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação desprezada unanimemente. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto em consonância com o caderno probatório. Opção dos jurados por uma das teses. Manutenção do veredicto condenatório. Os jurados julgam de acordo com sua ítima convicção. Corolário do princípio da soberania dos veredictos insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Recurso a que se nega provimento unanimemente.

«1. Rejeitada a preliminar arguida pelo Ministério Público de não conhecimento do recurso sob o argumento de que a defesa anteriormente já manejou apelo contra a decisão do Corpo de Jurados com fundamento no CPP, art. 593, III, «d, o que afrontaria o § 3º do artigo em foco. Muito embora a defesa tenha interposto recurso de apelação com fulcro no fundamento em referência, esta Corte de Justiça não enfrentou o mérito do aludido recurso defensivo, tendo em vista haver acolhido preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça no sentido de anular o feito em face do reconhecimento de nulidade absoluta. ... (Continua)

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750 - TJPE. Processual penal e penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homícidio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Sentença condenatória. Apelante com pena in concreto de 15 (quinze) anos de reclusão mérito da apelação. Novo julgamento pelo Júri. Alegação de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Corpo probatório robusto ratificando o entedimento do parquet quanto ao crime de homícidio duplamente qualificado. Decisão dos jurados se firmou em elementos constantes do processo, posicionando-se de acordo com as teses definidas e perfeitamente sustentáveis. Decisão que não contraria de maneira manifesta o conjunto probatório. A defesa pugna, também, pelo afastamento das qualificadoras. Qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima restaram demonstradas. Manutenção da decisão soberana do conselho de sentença. Apelo não provido. Decisão unânime.

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