(DOC. VP 143.1804.3004.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se reconhecer que o julgamento teria sido manifestamente contrário à prova dos autos seria indispensável, no caso, o reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»

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