(DOC. VP 230.5010.8434.5114)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Decisão que se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito ministerial para anulação do Júri. Possibilidade. Manutenção da decisão absolutória do conselho de senteça. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local concluiu pela anulação do veredicto absolutório do Conselho de Sentença, determinando que o réu seja submetido a novo julgamento, de acordo com o CPP, art. 593, § 3º, por entender que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária à prova dos autos relativa à tese de legítima defesa, considerando que o laudo pericial descreveu que a vítima sofreu 8 (oito) golpes por instrumento perfurocortante, tanto na parte posterior quanto na anterior de seu tórax, al

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