(DOC. VP 145.4862.9000.7800)

TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Apelação. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Recurso desprovido.

«1. Não há previsão legal expressa no sentido do réu ter que ficar de frente para os jurados. Ademais, não ficou demonstrado em que termos a defesa restou prejudicada, não sendo suficiente para anular o julgamento a mera alegação de prejuízo. 2. Para que o acusado seja submetido a novo julgamento pelo d. Tribunal do Júri, a decisão dos jurados deve ser dissociada integralmente da prova dos autos, ou seja, acolher versão não angariada no decorrer do processo. 3. Há, nos autos

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