Jurisprudência sobre
julgamento contrario a prova dos autos

751 - STJ. Habeas corpus. Pronúncia. Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa. Apelação do MP. Prova manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Tese defensiva que encontra certo apoio nos autos. Existência de duas versões. Soberania dos veredictos. Ordem concedida.

1 - Não há que se falar em prova manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. A anulação do julgamento pela Corte estadual viola a soberania dos veredictos.... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO art. 121, § 2º, III, CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, COM RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 121, § 1º. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM VIAS A SUBMETER-SE O RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SUSTENTANDO SER O VEREDICTO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E QUE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUMA PROVA PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO A UM PATAMAR ALÉM DO MÍNIMO APLICADO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Romilson de Oliveira Soares, representado por órgão da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado nomeado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III, do CP, às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Na mesma decisão, o nomeado réu foi condenado, também, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária (index 764). ... (Continua)

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753 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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754 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Afastada a preliminar de nulidade do julgamento por quebra de incomunicabilidade dos jurados. Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de que a condenação é contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, a redução do quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e se mostra em consonância com o contexto probatório. Qualificadoras demonstradas. Pena que não comporta modificação. Manutenção do regime fechado fixado para o início da expiação. Preliminar afastada e recurso defensivo não provido

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755 - STJ. Processual civil. Prova dos autos. Necessidade de perícia afastada nas instâncias de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, não houve nulidade, por cerceamento de defesa, no acórdão que procedeu ao julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredito dos jurados em conformidade com os elementos probatórios. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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757 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Inexistência de violação. Precedentes. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem determinou novo julgamento do ora recorrente pelo Tribunal do Júri porque a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontrava amparo em nenhum elemento probatório existente nos autos, não havendo falar em violação à soberania dos veredictos. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, pois «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

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759 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Recurso da defesa. Preliminar de não conhecimento parcial arguida pela procuradoria. Acolhimento da tese subsidiária da defesa pelo Júri. Sucumbência quanto ao pleito principal que visava à absolvição. Interesse recursal evidenciado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há como concluir que falece ao apelante interesse na anulação do julgamento unicamente pelo fato de ter sido acolhida a tese subsidiária de homicídio privilegiado, quando a tese principal visava à absolvição com base na legítima defesa própria. Desse modo, evidente o interesse do acusado quando se tratar de decisão condenatória. Preliminar de não conhecimento rejeitada. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição pelo conselho de sentença no quesito genérico. Negativa de autoria como sendo única tese defensiva. Contradição entre as respostas. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão a novo julgamento. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a única tese defensiva sustentada em Plenária foi a de negativa de autoria, tendo os jurados respondido afirmativamente ao primeiro e ao segundo quesitos, bem como absolvido o agravante em razão de resposta afirmativa ao quesito absolutório genérico, evidenciando, então, contradição na resposta dos membros do Conselho de Sentença a evidenciar que a decisão dos Jurados se deu de forma contrária à prova dos autos.... (Continua)

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761 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Levantados aspectos em contestação não passíveis de solução sem manifestação da parte contrária, requerida pelo autor produção de prova oral, documental e outras, evidencia-se a nulidade se deixando de dar a necessária oportunidade de manifestação ao interessado, profere o magistrado o julgamento, vindo a extingui-lo. Recurso provido para anular a sentença.

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762 - TJSP. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE VERSÃO AMPARADA POR ELEMENTO DE PROVA COLHIDO NOS AUTOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Diante do acolhimento, pelo conselho de sentença, de versão que encontra amparo em elemento de prova colhido nos autos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em anulação do julgamento pelo tribunal do júri. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição pelo Júri. Clemência. Possibilidade. Compatibilidade com as circunstâncias dos autos. Decisão não manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos vereditos. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em processo que envolve condenação por crime de homicídio. Constatado que a parte atendeu ao requisito da dialeticidade recursal, o seu AREsp deve ser conhecido.... (Continua)

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764 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena-base. Aumento justificado.

1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)

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765 - TJRJ. E M E N T A

Chamamento do feito à ordem. Extinção da punibilidade dos fatos imputados ao corréu diante da comprovação do seu óbito. CP, art. 107, I. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Homicídio. Júri. Anulação da absolvição pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. A anulação do julgamento pelo tribunal de origem foi fundamentada

1 - na constatação de que a absolvição do réu pelo Júri se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, destacando-se, inclusive, a ausência de elementos que configurassem legítima defesa, própria ou putativa. A insurgência da defesa contra a decisão do Júri, buscando a... (Continua)

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767 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Júri. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Realização de novo julgamento. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. O decote da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, viola o princípio da soberania dos veredictos (Júri, relativamente à integralidade dos fatos, nos termos do CPP, art. 593, § 3º. (ut, AgRg no REsp 1262454/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 11/12/2015, CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal) ... (Continua)

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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição por negativa de autoria. Recurso para anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

1 - O julgamento da apelação feito pelo Tribunal de Justiça, ao negar- lhe provimento, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a anulação de decisão absolutória do Júri justifica-se quando for manifestamente dissociada do contexto probatório, dada a soberania dos seus veredictos.... (Continua)

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769 - TJMG. Júri. Semi-imputabilidade. Reconhecimento pelos jurados. Exame médico-pericial. Ausência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

«A decisão dos jurados que acolhe a semi-imputabilidade do acusado, alegada em plenário, sem que tenha sido realizado o necessário exame médico-pericial, é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser cassada, para que a novo julgamento seja submetido o réu.... (Continua)

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770 - TJRS. APELAÇÕES. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. OCORRÊNCIA DE NULIDADE PARA UM DOS RÉUS. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AOS QUESITOS. RENOVAÇÃO DA VOTAÇÃO. VIOLAÇÃO À LIVRE CONVICÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ CONFIRMADA.  

1. NULIDADE VERIFICADA. Hipótese em que, ofertada a segunda série de quesitos, o Conselho de Sentença apresentou entendimento contrário ao que foi anteriormente perfilhado, rechaçando a absolvição do indigitado pelo quesito absolutório genérico - operado quanto ao primeiro fato. Com isso, o Juiz-Presidente interveio no julgamento, fins de advertir aos jurados que a resposta por eles ofertada ao referido quesito estava em contradição com aquelas proferidas aos quesitos correspondentes da série antecedente (1º fato), razão pela qual determinou a repetição da votação. Ao responderem novamente o quesito contraditório, o Conselho de Sentença deliberou, modo igual, pela não absolvição do réu. Ocorre, in casu, que a partir do momento em que o magistrado da origem chamou a atenção do Conselho de Sentença para a contradição que considerava ter ocorrido nas respostas dadas aos quesitos, deveria ter renovado a votação de todos as quesitações a que se referiam tais respostas, inclusive aquela relativa à série anterior, sob pena de coibição da liberdade de convicção do veredicto popular, além de potencial persuasão. O permissivo para renovação dos quesitos da série anterior encontra amparo exatamente no que prevê o CPP, art. 490. Exsurge-se, portanto, a dúvida em relação à integridade e, consequentemente, à validade da manifestação de vontade dos integrantes do Conselho de Sentença, após a renovação de votação de quesitos imposta pelo magistrado que presidia o ato, o que, inexoravelmente importa em flagrante prejuízo. De mais a mais, verifica-se que sequer existiam teses relacionadas à excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, tampouco questões de ordem ética e/ou moral, capazes de permitir a absolvição do apelado por clemência ou compaixão. ​Com efeito, reconhecidas as nulidades arguidas em sede preliminar pelo Ministério Público e pela defesa técnica, deverá o réu ​L. C. D. S.​ ser submetido a novo julgamento, restando prejudicada a análise de mérito dos recursos. Precedentes desta e. Câmara Criminal. 2. NULIDADE REJEITADA. Lado outro, não merece acolhimento a preliminar ministerial fulcrada na nulidade do julgamento por ter a defesa se utilizado de argumento de autoridade, exibindo vídeo não juntado no prazo do CPP, art. 479. Isso porque, como bem fundamentado pelo juízo a quo, o vídeo reproduzido em plenário retrata situação gravada, em tese, por indivíduo ouvido durante o inquérito policial e a instrução processual que, todavia, não possui qualquer ligação com o fato concreto do processo. Ou seja, não se trata de uma matéria de fato a respeito do caso em específico, o que não entra em conflito com o CPP, art. 479 e seu parágrafo único, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. 3. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXVIII, de modo que a anulação do julgamento, com fulcro na alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. As respostas positivas aos quesitos respeitantes à autoria delitiva encontram emparo exatamente no depoimento prestado pela ré, quando ouvida sob o crivo do contraditório, momento em que alegou não ter envolvimento com os homicídios em comento. Observa-se que a situação retratada nos autos não reflete a excepcionalidade que permite o encaminhamento da acusada a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, de modo que a confirmação da absolvição é medida imperativa. Nada mais resta fazer senão confirmar o veredicto da Corte Popular que julgou com sua íntima convicção e absolveu a acusada M. K. D. A. das práticas dos crimes de homicídio qualificado. Prequestionadas as matérias ventiladas.... (Continua)

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771 - TJSP. Apelação. Crime de feminicídio qualificado tentado. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Afastamento da agravante da prática do crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso

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772 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Sentença absolutória anulada. Clemência dos jurados. Decisão contrária à prova dos autos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Ressalva do entendimento deste relator. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ressalvado o ponto de vista deste Relator, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o HC 323.409/RJ, em julgamento realizado em 28/2/2018, acolhendo, por maioria, voto do Ministro FELIX FISCHER, firmou entendimento no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos veredictos, ou seja, a decisão de clemência será passível de revisão pelo Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo nos autos que dê suporte à benesse.... (Continua)

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773 - TJPE. Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, II e IV, do CPb. Condenação do acusado. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão em harmonia com o conjunto probatório. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência apenas com relação ao delito do art. 211, CPb. Circunstâncias judiciais negativas. Coerência na fixação da pena base do delito de homicídio qualificado. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Não enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que condena o recorrente, acolhendo a tese da acusação, em harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 121, § 2º, II e III, do CP. CP. Homicídio duplamente qualificado. 1) nulidade. Preclusão temporal. 2) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. STJ. Eventual vício sanado com o julgamento do agravo regimental. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados a respeito das qualificadoras manifestamente contrária à prova dos autos. Não constatação. 3.1) motivo fútil. Prévia discussão. 3.2) meio cruel. Facadas. 3.3) revaloração jurídica de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A nulidade arguida em preliminar não foi objeto da decisão agravada, tendo sido decidida em anterior decisão contra a qual não houve recurso, sendo descabido o conhecimento do agravo regimental nessa parte em razão da preclusão temporal. ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Homicídio qualificado. Decisão do Júri contrária à prova dos autos. Designação de novo julgamento. Pretensão de revisão de matéria fática e de prova. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, as questões suscitadas na inicial têm sido analisadas, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , o que se constatou não ser o caso dos autos. ... (Continua)

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776 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR NÃO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICIAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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777 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelação defensiva - Preliminar - Arguição de nulidade por deficiência de defesa técnica - Descabimento - Irresignação sobre a quesitação formulada - Matéria não arguida no momento oportuno - Nulidades processuais não configuradas - Rejeição - Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos - Inocorrência - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Pleito de afastamento de qualificadora do motivo torpe - Inviabilidade - Dosimetria penal - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção das práticas delitivas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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778 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL.  TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. JURADOS QUE CONFIRMARAM QUE FORA O INCULPADO O AUTOR DO CRIME. ABSOLVIÇÃO EM VOTAÇÃO A QUESITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOTIVAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO. TEMA 1087 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.225.185/MG). DECISÃO REFORMADA. 

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.... (Continua)

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779 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Erro material reconhecido. Embargos de declaração acolhidos para anular acórdão que não conheceu do agravo regimental. Homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação de julgamento. Novo Júri. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Acolho os embargos de declaração para anular o acórdão de fls. 2.616-2.622 e passo ao exame do agravo regimental interposto pela recorrente na petição 00151081/2018 (fls. 2.586-2.590). ... (Continua)

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780 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Arts. 121, § 2º, IV e 129 do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Dosimetria escorreita. Equívoco na somatória das penas corrigido de ofício. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado e de 04 (quatro) meses de detenção pelo crime de lesão corporal, se foram consideradas desfavoráveis ao réu, de maneira fundamentada e atendendo ao Princípio da Razoabilidade, algumas circunstâncias judiciais do CP, art. 59; 3. Estando escorreita a dosimetria da pena, a qual atendeu integralmente ao sistema trifásico e ao princípio da razoabilidade, não há que se falar em diminuição da reprimenda;4. Havendo concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. No entanto, quando da somatória das respectivas penas, não pode o magistrado sentenciante acabar por transformar uma pena de detenção em reclusão. Equívoco do dispositivo sentencial corrigido de ofício; 5. Recurso improvido. Decisão Unânime.... (Continua)

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. arts. 121, §2º, S II E IV, C/C 29, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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782 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Alegação de contrariedade à prova dos autos. Acórdão que reconhece o acolhimento pelos jurados de uma das versões existentes nos autos. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Decidindo o Conselho de Sentença conforme o conjunto fático apresentado no julgamento, impossível se mostra a pretensão de modificação do julgado, pois a análise da assertiva de que o julgamento pelos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, com o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Condenação. Alegação de contrariedade à prova dos autos. Acórdão que reconhece o acolhimento pelos jurados de uma das versões existentes nos autos. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Decidindo o Conselho de Sentença conforme o conjunto fático apresentado no julgamento, impossível se mostra a pretensão de modificação do julgado, pois a análise da assertiva de que o julgamento pelos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, com o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.500.980/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

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784 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e IV. Preliminar de não conhecimento. Interposição sem fundametação legal. Mera irregularidade. Preliminar não acolhida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. No entanto, se a parte não fundamentar expressamente a petição de interposição em alguma das alíneas do inciso III do CPP, art. 593, deve o recurso ser conhecido em sua inteireza; ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Tribunal do Júri. Tese de violenta emoção sustentada em plenário. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Anulação pela corte estadual. Emissão de juízo de valor. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. O RÉU FOI DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. OS JURADOS DESCLASSIFICARAM O CRIME PARA O DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PROVIMENTO AO APELO DO MP. JHONATAN DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, EIS QUE O VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO.

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787 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Fatos: Apelação interposta por Maicon Vinicius dos Santos Silva contra sentença que o condenou a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), com fundamento na decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba/SP. ... (Continua)

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788 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (arts. 121, § 2º, I, III E IV, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTA DE ALEGADA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Há duas questões a saber: (i) se a decisão dos jurados encontra amparo nas provas dos autos; e (ii) se adequadas as penas impostas. ... (Continua)

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789 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação pelo tribunal de origem para submissão do paciente a novo Júri. Alegação de excesso de linguagem no acórdão. Inocorrência.

1 - Tormentosa é a questão relativa à fundamentação da decisão que cassa o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, pois se extrapola na motivação, pode influir no convencimento dos jurados; e, ao contrário, se a decisão não possui lastro mínimo no conjunto probatório existente, padece de nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

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790 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadoras. Motivo fútil e dissimulação. Reconhecimento das qualificadoras manifestamente contrárias à prova dos autos. Não verificado. Escolha por uma das teses apresentadas em plenário. Ordem denegada.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 593, III, d, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (HC 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

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791 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Nulidade. Comentário durante o julgamento realizado por terceiro. Ausência de prejuízo. Cassação do veredicto. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos não configurada. Dosimetria da pena.

1 - Não há nulidade, por não haver demonstração de prejuízo, no fato de uma pessoa da plateia tecer comentário, em voz alta, sobre o depoimento de uma testemunha. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ré pronunciada por homicídio duplamente qualificado. Desclassificação para ameaça promovida pelo conselho de sentença. Apelo ministerial provido para submeter a acusada a novo julgamento. Decisão dos jurados considerada contrária à prova dos autos pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, após ampla e aprofundada análise do conjunto fático probatório constante dos autos, concluído pela existência de elementos suficientes para ordenar a submissão da ré a novo julgamento pelo júri popular, não cabe rever essa decisão em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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793 - STJ. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Oitiva de peritos e acareação. Indeferimento. Pas nullite sans grief. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de prova.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas pelas partes e utiliza motivação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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794 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs apelação contra a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que absolveu o acusado da prática do crime de homicídio qualificado. Sustenta que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, alegando contradição nas respostas dos jurados aos quesitos formulados, e requer a submissão do réu a novo julgamento. ... (Continua)

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795 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extensão de absolvição a corréu. Situação de caráter subjetivo. Distinta participação de cada agente no crime. Decisão dos jurados não contrária à prova dos autos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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796 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. CPP, art. 593, § 3º. Pleito de anulação do julgamento por decisão contrária à prova dos autos. Pluralidade de versões. Acórdão que aponta a existência de prova albergando a versão acolhida pelos jurados. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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797 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Julgamento pelo tribunal do Júri. Negativa de autoria. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação pelo tribunal de origem. Revisão que implica no reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1.O Tribunal de origem anulou o julgamento absolutório proferido pelo Tribunal do Júri, ao entendimento de que a decisão foi equivocadamente contrária à prova dos autos, rever tal premissa, encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza, em regra, na via do recurso especial. ... (Continua)

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798 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pela corte estadual. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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799 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, I, III, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do mérito - Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, impondo ao acusado a pena de 23 (vinte e três) anos e 03 (três) meses de reclusão pelo crime previsto no art. 121, §2º, I, III, IV e VI, do CP. Para assegurar o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, somente se admite a anulação da decisão se a conclusão a que chegar o Conselho for manifestamente contrária à prova dos autos, que é aquela destituída de qualquer fundamento, de qualquer base, de qualquer apoio no processo. Ou seja, para se anular o veredicto do Tribunal Popular, faz-se necessário o total e manifesto desprezo da prova coligida na fase de conhecimento. Aliás, não é por outra razão que o recurso de apelação, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, tem caráter restrito, uma vez que não é devolvida a esta Instância o conhecimento pleno da causa, que ficará atrelado aos motivos invocados nos, do CPP, art. 593, sendo certo que não cabe à Instância revisora condenar ou absolver o acusado, mas apenas submetê-lo a novo julgamento. In casu, os jurados acolheram a tese ministerial, para reconhecer o apelante como autor do crime de homicídio qualificado, praticado contra a sua ex-companheira. A materialidade restou positivada pelo vasto conjunto probatório existente nos autos, dentre os quais se destacam: registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, LECD do réu, laudo de exame de exame de local de constatação por morte e exame de necrópsia. De acordo com o laudo de exame cadavérico acostado aos autos, o apelante desferiu diversas facadas na vítima, que resultaram em ¿hemorragia torácica por lesões pulmonares e cardíaca¿, causando-lhe a morte. Por sua vez, a autoria delitiva, no tocante ao apelante encontra-se evidenciada pelo acervo probatório colacionado ao caderno processual. Em que pese no momento do interrogatório ter o acusado manifestado o desejo de permanecer em silêncio, logo após a prática do crime, buscou a Polícia Militar para confessar o ocorrido, havendo prisão em flagrante. Durante a instrução probatória, as testemunhas prestaram declarações coerentes e harmônicas entre si, apontando o apelante como autor do crime perpetrado contra a vítima fatal. Acolheram os jurados a tese ministerial de que o crime foi cometido por motivo torpe, em razão do ciúme do acusado em relação à vítima pelo fim do relacionamento. Também foi afirmado pelo Conselho que o delito fora realizado por meio cruel, uma vez que foram desferias várias facadas, acarretando múltiplas lesões. Ademais, restou confirmado o quesito de que o crime foi praticado com recurso que dificultou a defesa, uma vez que a vítima foi surpreendida com ataques de faca, no momento em que iria entregar a bicicleta para o acusado, sem possibilidade de rechaço aos golpes. Por fim, o crime foi cometido por razões da condição de sexo feminino. Deveras, o ciúme não representa uma motivação de pouca importância, desproporcional ao resultado do delito ou destituído de qualquer razão para a prática de um homicídio, na medida em que envolve um estado emocional complexo, daí por que não pode ser considerado como um motivo insignificante, mas sim torpe. Na quesitação em Sessão, no momento do questionamento ¿O crime foi cometido por motivo torpe, uma vez que o denunciado golpeou a vítima em razão de ter sentido ciúmes dela após o término do relacionamento?¿, os jurados votaram de forma afirmativa. Diante disso, observa-se que o Conselho de Sentença confirmou que o ciúmes configurou motivo torpe, incidindo, assim, a qualificadora no presente caso. Nesse ínterim, vale frisar, ainda, que o Tribunal a Cidadania também já considerou que não há existência de bis in idem no reconhecimento da qualificadora de motivo torpe e feminicídio. De acordo com a Corte, o crime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino é considerado uma qualificadora de ordem objetiva, ou seja, dispensa a análise de animus do agente, bastando que o crime esteja atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita. Por outro lado, o motivo torpe é envolvido por uma subjetividade e demanda uma análise exauriente e adstrita aos desígnios internos do réu no momento da conduta delituosa. No que tange a inexistência do elemento ¿surpresa¿ para a qualificadora do recurso que impossibilite/dificulte a defesa da vítima, alegada pela defesa técnica em suas razões, constata-se que essa não deve prosperar. O réu pediu a bicicleta da vítima emprestada e, no momento da entrega do bem, ela foi atingida de inopino com diversas facadas por todo o corpo. Tal fato é corroborado pelo depoimento prestado pelo companheiro da ofendida, que afirmou estar com ela em uma ligação no momento do ocorrido. Desse modo, é nítido o elemento surpresa perpetrado na conduta do réu. A vítima encontrava-se em seu local de trabalho, foi entregar a bicicleta que o próprio acusado havia solicitado e foi surpreendida com golpes de faca que lhe tiraram a vida. Ademais, eventual animosidade entre acusado e vítima, per si, não exclui a qualificadora da surpresa. Diferentemente do alegado pela defesa, não consta nos autos qualquer situação prévia que enseje possível afastamento da qualificadora, principalmente nos momentos imediatamente anteriores à prática do crime. Para mais, o Conselho de Sentença afirmou de forma positiva que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi surpreendida com ataques a faca sem que pudesse rechaçar a inesperada investida do denunciado. Ao que se observa, a defesa pretende, por vias transversas, revolver a matéria, afrontando a Soberania dos Veredictos. Com base nesta garantia constitucionalmente prevista, os juízes não togados têm a prerrogativa de decidirem de acordo com suas consciências. E, dentro desses limites, podem os jurados, discricionariamente, entender que os elementos cotejados na instrução são suficientes para amparar um decreto condenatório. Destarte, verifica-se que, no caso concreto, a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida em respeito à soberania dos veredictos. ... (Continua)

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800 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário. Preclusão. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Respaldo em sólidas provas produzidas durante a instrução criminal. Reexame fático-probatório. Impropriedade na estreita via eleita. Impetração indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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