(DOC. VP 200.3554.4002.1400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Alegação de contrariedade à prova dos autos. Acórdão que reconhece o acolhimento pelos jurados de uma das versões existentes nos autos. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Decidindo o Conselho de Sentença conforme o conjunto fático apresentado no julgamento, impossível se mostra a pretensão de modificação do julgado, pois a análise da assertiva de que o julgamento pelos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, com o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

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