(DOC. VP 250.6020.1223.1772)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extensão de absolvição a corréu. Situação de caráter subjetivo. Distinta participação de cada agente no crime. Decisão dos jurados não contrária à prova dos autos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus no qual se pleiteava a extensão de absolvição de corréu para o agravante, com base no CPP, art. 580, ou, subsidiariamente, a extensão dos efeitos em relação às qualificadoras. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a extensão da absolvição de corréu ao agravante, nos termos do CPP, art. 580, ou a extensão dos efeitos em relaç�

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