(DOC. VP 250.2280.1857.9543)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredito dos jurados em conformidade com os elementos probatórios. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Precedente. 3 - No presente caso, a Corte de origem consignou que « o veredicto condenatório em face do

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