Carregando…

(DOC. VP 231.2040.6738.9658)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. CPP, art. 593, § 3º. Pleito de anulação do julgamento por decisão contrária à prova dos autos. Pluralidade de versões. Acórdão que aponta a existência de prova albergando a versão acolhida pelos jurados. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, após aprofundada reanálise dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a decisão dos jurados foi baseada nos elementos demonstrados durante a realização do Júri, tendo-se optado pela tese que mais lhes pareceu verossímil, rejeitando-se, com isso, as outras versões apresentadas,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote