(DOC. VP 139.8648.9233.0525)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE PROVA ILÍCITA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. I.

Chamamento do feito à ordem. Extinção da punibilidade dos fatos imputados ao corréu diante da comprovação do seu óbito. CP, art. 107, I. II. Preliminar. Rejeição. Caso vertente em que juntadas aos autos, na fase de inquérito, fotografias do apelante portando armas de fogo. Ministério Público que, dias antes da sessão de julgamento em plenário, requereu a juntada da reprodução de duas dessas fotografias revitalizadas pelo Serviço de Inteligência do 38º BPM, diante da perda de

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