(DOC. VP 178.6274.8012.7300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Júri. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Realização de novo julgamento. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. O decote da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, viola o princípio da soberania dos veredictos (Júri, relativamente à integralidade dos fatos, nos termos do CPP, art. 593, § 3º. (ut, AgRg no REsp 1262454/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 11/12/2015, CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal) 2. Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocratica

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