(DOC. VP 240.9290.5506.7553)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Sentença absolutória anulada. Clemência dos jurados. Decisão contrária à prova dos autos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Ressalva do entendimento deste relator. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ressalvado o ponto de vista deste Relator, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o HC 323.409/RJ, em julgamento realizado em 28/2/2018, acolhendo, por maioria, voto do Ministro FELIX FISCHER, firmou entendimento no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Públic

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