(DOC. VP 184.7143.9409.7593) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. OCORRÊNCIA DE NULIDADE PARA UM DOS RÉUS. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AOS QUESITOS. RENOVAÇÃO DA VOTAÇÃO. VIOLAÇÃO À LIVRE CONVICÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ CONFIRMADA.  

1. NULIDADE VERIFICADA. Hipótese em que, ofertada a segunda série de quesitos, o Conselho de Sentença apresentou entendimento contrário ao que foi anteriormente perfilhado, rechaçando a absolvição do indigitado pelo quesito absolutório genérico - operado quanto ao primeiro fato. Com isso, o Juiz-Presidente interveio no julgamento, fins de advertir aos jurados que a resposta por eles ofertada ao referido quesito estava em contradição com aquelas proferidas aos quesitos correspondente

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